A Secretaria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável(Semad) foi criada pela Lei 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 que altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Competências

Segundo o estabelecido na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, Art. 40 e seus incisos, DOE nº 23.080 de 26 de junho de 2019, é competência da Semad:

    Art. 40. À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete:

    I – a formulação e execução da política estadual do meio ambiente e de recursos hídricos, visando o desenvolvimento sustentável;

    II – a formulação das políticas estaduais de saneamento básico e de resíduos sólidos;

    III – a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e fauna, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;

    IV – a adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

    V – a formulação e execução de políticas de regularização ambiental rural e licenciamento ambiental para integração de meio ambiente e produção econômica;

    VI – a produção, sistematização e divulgação de informações nas áreas de ciências atmosféricas, agrometeorologia, meteorologia e hidrologia;

    VII – a coordenação do zoneamento ecológico-econômico do Estado em articulação com instituições federais, estaduais e municipais;

    VIII – a promoção da educação ambiental, mediação de conflitos ambientais e a produção de conhecimento científico com vistas ao uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos.

     

    Canais de Atendimento

    O atendimento presencial acontece de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e 14h às 18h.

    Rua 82, nº 400, Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 2º andar, Setor Central
    CEP: 74.083-010 – Goiânia/GO
    Telefone (62) 3201-5200

    Caso queria fazer algum pedido de informação, elogios ou reclamações, acesse o página de ouvidoria da CGE ou contate nossa Ouvidoria Setorial

    Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidades.

    Secretária

    Andréa Vulcanis – Secretária de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades  e Assuntos Metropolitanos

    Possui graduação em Direito e Mestrado em Direito Sócio Econômico pela PUC Paraná, com foco em Direito Ambiental. É Procuradora Federal, vinculada à Advocacia Geral da União. Conta com mais de 22 anos de experiência, no exercício de cargos jurídicos e de gestão ligados à área ambiental, dentre eles o de Procuradora Geral do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, Superintendente Estadual do IBAMA no Estado do Paraná, Chefe de Gabinete junto a Agência de Águas e Saneamento do Distrito Federal e ultimamente o de Subsecretária de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal, tendo ainda exercido a advocacia e consultoria na área ambiental. Foi presidente da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA. Professora de Direito Ambiental, com diversos livros e artigos publicados na área.

    Estrutura Organizacional

    A Semad é dividida em subsecretarias e superintendências responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades.

    • Subsecretaria de Licenciamento Ambiental e  Recursos Hídricos 
    • Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável, Proteção Ambiental e Unidades de Conservação
    • Superintendência de Gestão Integrada 
    • Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento
    • Superintendência de Licenciamento Ambiental
    • Superintendência de Unidades de Conservação e Regularização Ambiental
    • Superintendência de Proteção Ambiental e  Desenvolvimento Sustentável
    • Superintendência de Formulação, Gestão e Suporte das Políticas Ambientais

    Conheça também outros órgãos colegiados ligados a Semad: