A Secretaria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável(Semad) foi criada pela Lei 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 que altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Competências

Segundo o estabelecido na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, Art. 40 e seus incisos, DOE nº 23.080 de 26 de junho de 2019, é competência da Semad:

Art. 40. À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete:

  1. a formulação e execução da política estadual do meio ambiente e de recursos hídricos, visando o desenvolvimento sustentável;
  2. a formulação das políticas estaduais de saneamento básico e de resíduos sólidos;
  3. a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e fauna, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;
  4. a adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
  5. a formulação e execução de políticas de regularização ambiental rural e licenciamento ambiental para integração de meio ambiente e produção econômica;
  6. a produção, sistematização e divulgação de informações nas áreas de ciências atmosféricas, agrometeorologia, meteorologia e hidrologia;
  7. a coordenação do zoneamento ecológico-econômico do Estado em articulação com instituições federais, estaduais e municipais;
  8. a promoção da educação ambiental, mediação de conflitos ambientais e a produção de conhecimento científico com vistas ao uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos.

Canais de Atendimento

O atendimento presencial acontece de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e 14h às 18h.

Rua 82, nº 400, Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 2º andar, Setor Central
CEP: 74.083-010 – Goiânia/GO
Telefone (62) 3201-5200

Caso queria fazer algum pedido de informação, elogios ou reclamações, acesse o página de ouvidoria da CGE ou contate nossa Ouvidoria Setorial

Saiba mais informações sobre telefones, endereços e horários de atendimentos das unidades.

Secretária

Andréa Vulcanis – Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Possui graduação em Direito e Mestrado em Direito Sócio Econômico pela PUC Paraná, com foco em Direito Ambiental. É Procuradora Federal, vinculada à Advocacia Geral da União. Conta com mais de 22 anos de experiência, no exercício de cargos jurídicos e de gestão ligados à área ambiental, dentre eles o de Procuradora Geral do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, Superintendente Estadual do IBAMA no Estado do Paraná, Chefe de Gabinete junto a Agência de Águas e Saneamento do Distrito Federal e ultimamente o de Subsecretária de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal, tendo ainda exercido a advocacia e consultoria na área ambiental. Foi presidente da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA. Professora de Direito Ambiental, com diversos livros e artigos publicados na área.

Estrutura Organizacional

A Semad é dividida em subsecretarias e superintendências responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades.

  • Subsecretaria de Licenciamento Ambiental e  Recursos Hídricos 
  • Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável, Proteção Ambiental e Unidades de Conservação
  • Superintendência de Gestão Integrada 
  • Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento
  • Superintendência de Licenciamento Ambiental
  • Superintendência de Unidades de Conservação e Regularização Ambiental
  • Superintendência de Proteção Ambiental e  Desenvolvimento Sustentável
  • Superintendência de Formulação, Gestão e Suporte das Políticas Ambientais

Conheça também outros órgãos colegiados ligados a Semad:

Agenda do Secretário

13 de dezembro de 2019
A partir de: 14h00
Despachos Internos