CAR

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os Imóveis rurais. O CAR tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados de controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O CAR foi instituído pelas Leis Federal nº.12.651/2012 e Estadual nº.18.104/2013, sendo regulamentado pela Instrução Normativa nº.002/2014 do Ministério do Meio Ambiente.

O Cadastro Ambiental Rural iniciou sua operacionalização no dia 07/05/2014 e o proprietário ou possuidor do imóvel teve prazo até 31 de dezembro de 2018, para inscrição obrigatória do imóvel rural por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br no qual são encontradas informações de como se cadastrar, salvar e enviar os imóveis rurais cadastrados.

Ao baixar o módulo de cadastro no site www.car.gov.br preencher os dados e salvar o arquivo .CAR, o proprietário/possuidor deverá acessar o site novamente e enviar o arquivo salvo. Ao gerar o número de recibo de inscrição o detentor do imóvel deverá no site do CAR acessar a Central do Proprietário e criar cadastro, pois esta ferramenta é o meio de comunicação entre o órgão ambiental e o proprietário/possuidor. Pela central do proprietário, é possível obter segunda via do recibo de inscrição, cópia da notificaçõ de pendências, fazer retificação do CAR, envio de documentos, etc.

As análises dos cadastros iniciaram em 10 de novembro de 2016. As homologações e pendências encontram-se na Central do Proprietário.

A inscrição no CAR é requisito para licenciamentos, financiamentos, movimentações cartorárias e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) é para o imóvel que possui passível ambiental consolidado, portanto, além do CAR, o proprietário/possuidor deverá aderir ao PRA (na aba de informações do CAR) ou na central do proprietário/possuidor na aba regularização ambiental e optar por uma ou mais formas de regularização (regenerar, recompor e compensar). O PRA não foi até o presente momento implantado no Estado de Goiás.

 

Horários de Atendimento da Gerência de Flora

Gerência

Atendimento Presencial:

2ª feira - 14:00 às 16:30

Área Técnica

Atendimento Presencial

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Atendimentos pelo telefone - (62) 3201-5187

2ª feira - 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

3ª feira - 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00

Atendimentos pelo email*: de Segunda a Sexta

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*só serão objeto de atendimento emails referentes a recuperção de senha, requisição de cópia de Recibo de Inscrição do CAR e cópia de Notificação de Pendências do CAR.


INFORMAÇÕES SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

NOTA DE ESCLARECIMENTO REFERENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS ESPECÍFICOS DA LEI ESTADUAL Nº.18.104/2013

NOTA DE ESCLARECIMENTO REFERENTE À RESERVA LEGAL EXTRAPROPRIEDADE – LOTEAMENTOS 

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AVERBAR O NÚMERO DO RECIBO DE INSCRIÇÃO DO CAR

COMUNICADO GFLORA – Recuperação de senha na Central do Proprietário/ Possuidor no Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR

REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE EMAIL PARA RECUPERAR SENHA NA CENTRAL DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR

EDITAL DE COMUNICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

ORIENTAÇÕES GERAIS:

Manual CAR

Módulos fiscais 

LEGISLAÇÕES:

- Constituição

Emenda Constitucional nº. 049/2012 - Altera o Artigo 129 da Constituição Estadual

- Leis

Lei Federal nº. 12.651/2012 - Código Florestal Federal

Lei Estadual nº. 18.104/2013 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências

Lei Estadual nº 16.153/2007 - Confere status de APP aos campos de murundu em Goiás

Lei Federal nº. 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica

- Decretos

Decreto Federal nº. 6.660/2008 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

Decreto Federal nº. 7.830/2012 - Dispõe sobre o SICAR, CAR e estabelece normas de caráter geral aos PRAs

Decreto Federal nº. 8.235/2014 - Estabelece normas gerais complementares aos PRAs dos Estados e do DF

- Instruções Normativas

Instrução Normativa MMA nº.001/2017- Lista Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES

Instrução Normativa MMA nº. 002/2014 - Dispõe sobre os procedimentos para integração, execução e compatibilização do SICAR e define os procedimentos gerais do CAR

Instrução Normativa MMA nº. 003/2014 - Dispõe sobre o sigilo das informações disponíveis no SICAR

Instrução Normativa nº.001/2019-GAB/SECIMA-Solicitação de Análise Prioritária no CAR

Instrução Normativa nº. 005/2017-GAB/SECIMA - Cancelamento de CAR

Instrução Normativa nº. 014/2018-GAB/SECIMA – Dispõe sobre procedimentos para compensação de Reserva Legal, através de doação no interior de Unidades de Conservação

- Portarias

Portaria nº 089/2018-GAB/SECIMA – Dispõe sobre procedimento de remanejamento de reserva legal, a que se referem os artigos 28 e 30 da Lei Estadual 18.104 de julho de 2013.

Portaria MMA nº. 443/2014 - Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção

Portaria IBAMA nº. 113/1995 - Restringe o corte e comercialização do Pequizeiro na região Centro-oeste e estabelece que em áreas revestidas por concentração significativa de babaçu (Orbgynia spp.) será permitido o desmatamento de até 30% do imóvel, ressalvando-se as demais áreas protegidas por lei

Portaria MMA nº 32/2019 - Proíbe o corte do Pequizeiro fora dos limites da amazônia

INFORMAÇÕES SOBRE PLANO DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL DE ÁREAS DEGRADADAS - PRAD FLORESTAL

Lista de documentos para abertura de processo de PRAD FLORESTAL

Termo de Referência para PRAD-FLORESTAL

INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDÃO AMBIENTAL

Lista de documentos para abertura de processo de Servidão Ambiental

Requerimento Padrão para servidão ambiental

INFORMAÇÕES SOBRE REMANEJAMENTO DE RESERVA LEGAL, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 28 E 30 DA LEI ESTADUAL Nº.18.104/2013

Lista de Documentos para abertura de processo de Remanejamento de Reserva Legal e anexos

LISTA DE ESPÉCIES AMEAÇADAS NACIONAIS QUE OCORREM EM GOIÁS - Portaria MMA nº.443/2014

Espécies ameaçadas de extinção que ocorrem em Goiás

INFORMAÇÕES SOBRE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL ATRAVÉS DE DOAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - Instrução Normativa nº. 014/2018-GAB/SECIMA

Lista de Documentos para abertura de processo de doação em UC

Termo de disponibilidade de Imóvel Rural em UC

Termo de doação de Imóvel rural em UC

Lista de Imóveis cadastrados para doação