Crise Hídrica - Legislação

Espaço para disponibilizar e agrupar a legislação e demais normativos relacionados à situação de enfrentamento da escassez hídrica na Bacia do Rio Meia Ponte

Legislação de Recursos Hídricos

Lei Federal n.º 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei Estadual n.º 13.123/97 – Política Estadual de Recursos Hídricos

Decreto de declaração situação de emergência na Bacia do Rio Meia Ponte

Decreto n.° 9.438, de 30/04/2019 – Declara situação de emergência na Bacia do Rio Meia Ponte e define ações para garantir o uso prioritári da água.

Deliberações do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte;