Outorga do uso da água

A água é um recurso natural e limitado, imprescindível à vida e a todas as atividades exercidas pelo homem. Ela precisa ser gerida de forma racional, com planejamento, de forma articulada, pensando no uso múltiplo, fazendo com que todos tenham acesso a ela, em quantidade e qualidade necessários às suas atividades, e inclusive para que se possa garantir, em caso de escassez, os usos prioritários.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. E o direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário ou que ocorra alienação desse recurso.

Conheça a legislação referente a gestão dos recursos hídricos do Estado

Quais usos precisam de outorga

  • A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
  • A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
  • Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
  • Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
  • Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Como solicitar a outorga

  1. A solicitação de outorga deverá ser feita pelo sistema Web Outorga 

Fale com os Recursos Hídricos

Superintêndencia de Recursos Hídrícos

  • Atendimento: segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 18h
  • Tel.: (62) 3265-1302/ 1308/ 1313.

Gerência de Outorga

  • Atendimento: segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 18h
  • Tel.: (62)3265-1309/ 1324

Atendimento por e-mail 

  • Assuntos técnicos e agendamento de atendimento (outorga.meioambiente@goias.gov.br)
  • Suporte, dúvidas e atendimentos relativos ao Sistema Web Outorga (weboutorga.meioambiente@goias.gov.br)

Outorga emitidas e Declarações de dispensa

Os autorizações dos pedidos de outorga são emitidos por portaria e publicados no Diário Oficial. As outorgas estão listadas por ano, desde 2006.  As declarações de isenção ou dispensa da outorga também estão listadas por ano, entre 2009 e 2012.

Acesse as Outorgas emitidas e as Declarações de dispensa