Legislação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CF artigos 21, XIX e XX; 23, inc VI e VII; art. v24, inc VI e VIII e art. 225 05/10/1988 Capítulo II - Da União e Capítulo VI - Do Meio Ambiente Link

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR 140 08/12/2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Link

LEI ORDINÁRIA FEDERAL

6.938 31/08/1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Link
9.433 08/01/1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm
9.605 12/02/1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm
9.985 18/07/2000 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9985.htm
10.165 27/12/2000 Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm
11.284 02/03/2006 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11284.htm
12.305 02/08/2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm
12.651 25/05/2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12651.htm
13.123 20/05/2015 Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13123.htm

DECRETO FEDERAL

88.351 01/06/1983 Regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D88351.htm
99.274 06/06/1990 Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D99274.htm
24.643 10/07/1934 Decreta o Código de Águas. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm
97.507 13/02/1989 Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D97507.htm
97.632 10/04/1989 Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D97632.htm
4.074 04/01/2002 Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4074.htm
4.519 13/12/2002 Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4519.htm
4.613 11/03/2003 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2003/decreto-4613-11-marco-2003-495717-norma-pe.html
5.975 30/11/2006 Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5975.htm
6.063 20/03/2007 Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6063.htm
6.514 22/07/2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm
6.660 21/11/2008 Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6660.htm
6.660 21/11/2008 Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6660.htm
6.792 10/03/2009 Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6792.htm
7.154 09/04/2010 Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7154.htm
7.167 05/05/2010 Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7167.htm
7.404 23/12/2010 Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm
7.830 17/10/2012 Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7830.htm
8.235 05/05/2014 Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8235.htm
8.437 22/04/2015 Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8437.htm
9.406 12/06/2018 Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9406.htm#art83
9.760 11/04/2019 Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9760.htm

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL

9 27/12/1991 Dispõe sobre o Aglomerado Urbano de Goiânia. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7088
10 10/07/1992 Altera dispositivo da Lei Complementar n° 09, de 27 de dezembro de 1991. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7080
16 18/07/1995 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 09, de 27 de dezembro de 1991. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7076
20 10/12/1996 Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7074
27 30/12/1999 Cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências correlatas. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7066
30 09/06/2000 Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, nas partes que especifica. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7063
34 03/10/2001 Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 30, de 9 de junho de 2000, nas partes que especifica e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7059
39 19/05/2003 Dispõe sobre a fiscalização do transporte de passageiros na área da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7049
43 07/11/2003 Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7053
49 09/12/2004 Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares nos 30, de 9 de junho de 2000, 34, de 3 de outubro de 2001, e 37, de 12 de dezembro de 2002. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7047
53 12/05/2005 Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7041
54 23/05/2005 Altera o caput do artigo 1o da Lei Complementar no 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7042
63 27/11/2008 Altera as Leis Complementares nos 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7728
78 25/03/2010 Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9457
87 07/07/2011 Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, entre outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10017
90 22/12/2011 Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10159
98 27/12/2012 Altera o art. 4o da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10577
105 18/11/2013 Altera o § 4° do art. 6° da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com alterações posteriores. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=11068
111 14/05/2014 Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=11403
125 18/11/2016 Altera as Leis Complementares nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e nº 27, de 30 de dezembro de 1999. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21364
139 22/01/2018 Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22493
145 14/08/2018 Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22934

LEI ORDINÁRIA ESTADUAL

450 08/12/1949 Autoriza a construção de bebedouro e açude http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1949/lei_450.pdf
579 14/11/1951 Cria o Parque Educativo do Estado e dá outras providência. http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1951/lei_579.pdf
1.076 14/06/1955 Dá providências para o aproveitamento e defesa das fontes hidro-minerais do Estado. http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1955/lei_1076.pdf
5.138 16/06/1964 Institui o Fundo Estadual de Saneamento e dá outras providências http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1964/lei_5138.pdf
6.646 30/06/1967 Estabelece normas para a proteção das florestas goianas e reflorestamento do solo do Estado de Goiás http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/1967/lei_6646.pdf
7.610 30/11/1972 Considera a Árvore do Papel, Tibouchina Papyrus Pohl, Toledo, a plantasímbolo representativa do Estado de Goiás. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9773
7.675 02/07/1973 Institui o Dia da Amazônia. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9346
7.733 30/10/1973 Proíbe a saída de madeira não industrializada do território do Estado de Goiás e o corte de espécies vegetais, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9399
8.544 17/10/1978 Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=8224
9.017 02/07/1981 Declara 1982 o “Ano de Defesa do Patrimônio Ambiental do Estado de Goiás”. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=6918
10.629 06/10/1987 Cria um Fundo Rotativo na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio ambiente e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=5774
10.321 20/11/1987 Cria o Parque Estadual dos Pireneus e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=5826
10.879 07/07/1989 Cria o Parque Estadual de Terra Ronca. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=5399
11.051 12/12/1989 Transforma a Superintendência Estadual do Meio Ambiente em fundação e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=5563
11.174 09/04/1990 Dispõe sobre a denominação do órgão que especifica. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=5047
11.414 22/01/1991 Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras Providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=4724
11.519 22/07/1991 Institui o Prêmio Amália Hermano Teixeira de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=4828
11.518 22/07/1991 Cria o DIPLOMA DE MÉRITO DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=4827
11.548 08/10/1991 Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=4855
11.719 15/05/1992 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=4538
11.878 30/12/1992 Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=4694
12.034 14/07/1993 Institui o Plano Permanente de Recuperação e Preservação do Rio Meia Ponte e fixa outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=3973
12.421 18/07/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais á Fundação Estadual do Meio Ambiente FEMAGO. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=3706
12.450 20/10/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=3735
12.789 26/12/1995 Dispõe sobre a criação do Parque Estadual de Abadia de Goiás e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=3281
12.857 30/04/1996 Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Fundação Estadual do Meio ambiente - FEMAGO e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2890
13.025 13/01/1997 Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2659
13.040 20/03/1997 Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, para o quadriênio 1995/1998. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2671
13.061 09/05/1997 Altera o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais para o quadriênio 1995/1998, na parte que menciona, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2693
13.123 16/07/1997 Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2760
13.166 17/11/1997 Dá denominação ao parque estadual que especifica. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2802
13.237 09/01/1998 Transforma a Rodovia GO-327 em Estrada-Parque. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=3325
13.247 13/01/1998 Cria o parque ecológico que especifica e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=3335
13.464 20/07/1999 Dispõe sobre a proteção da fauna aquática e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=1773
13.550 11/11/1999 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=1858
13.583 11/01/2000 Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2495
13.655 20/07/2000 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2568
13.742 31/10/2000 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2617
13.823 07/05/2001 Dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=1929
13.840 15/05/2001 Introduz alterações à Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=1946
13.843 01/06/2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=1949
14.014 21/12/2001 Dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos instalados às margens das rodovias, no Estado, serem dotados de equipamentos para tratamento dos esgotos e separação de resíduos sólidos e óleos e graxas. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2121
14.075 28/12/2001 Dá nova denominação a área de proteção ambiental que especifica. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2182
14.138 02/05/2002 Institui a “Semana Estadual do FICA” e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2246
14.208 04/07/2002 Dispõe sobre a política estadual de recolhimento e reaproveitamento de pilhas e baterias usadas. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2314
14.248 29/07/2002 Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2353
14.247 29/07/2002 Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2352
14.241 29/07/2002 Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2346
14.334 26/11/2002 Altera e acrescenta incisos ao art. 8º da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2439
14.373 26/12/2002 Autoriza a destinação de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA às entidades que especifica, para custeio e implementação de projetos aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2481
14.384 31/12/2002 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=2492
14.386 09/01/2003 Cria a Área de Proteção Ambiental que especifica e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=1478
14.475 16/07/2003 Dispõe sobre a criação da Agência Goiana de Águas e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=1566
14.883 22/07/2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Habitação e Saneamento. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=1284
14.939 15/09/2004 Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=1340
14.941 16/09/2004 Dispõe sobre a criação das Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=1342
15.152 19/04/2005 Institui o “Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestres” e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=112
15.510 05/01/2006 Introduz alterações na estrutura complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=1
15.549 16/01/2006 Dá denominação à Estação de Tratamento de Água que especifica. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=43
15.567 18/01/2006 Altera a Lei no 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado de Goiás. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=61
15.577 23/01/2006 Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, às entidades, no montante e para os fins que especifica, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=74
15.626 30/03/2006 Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, à FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, de Mineiros - GO, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=133
15.680 02/06/2006 Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=189
15.742 25/07/2006 Institui o Dia Estadual do Gestor Sanitário e Ambiental. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=279
15.834 23/11/2006 Dispõe sobre redução gradativa da queima da palha de cana-de-açúcar em áreas mecanizáveis e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=395
15.894 12/12/2006 Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=468
16.135 18/09/2007 Altera a Lei no 11.878, de 30 de dezembro de 1992, que cria o Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal que especifica. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7020
16.155 26/10/2007 Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7312
16.153 26/10/2007 Dispõe sobre a preservação dos campos de murundus, também conhecidos como covais e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7310
16.199 17/03/2008 Dispõe sobre o emprego de aquecedores solares nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7353
16.267 28/05/2008 Institui o Projeto Semeando o Verde nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Goiás. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7603
16.316 26/08/2008 Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7655
16.314 26/08/2008 Institui Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7653
16.497 10/02/2009 Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7843
16.496 10/02/2009 Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7842
16.488 10/02/2009 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7852
16.527 27/04/2009 Altera a Lei no 16.268, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondiciona-mento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=8444
16.586 16/06/2009 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=8681
16.574 16/06/2009 Altera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=8497
16.611 25/06/2009 Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos do Aquecimento Global. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=8825
16.685 04/09/2009 Dispõe sobre a instituição de critérios referentes à qualidade ambiental no âmbito da Administração Pública Estadual. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9041
16.710 23/09/2009 Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos contratados pelo Estado de Goiás. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9062
16.747 22/10/2009 Institui o Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9100
16.746 22/10/2009 Introduz alteração na Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9099
16.989 10/05/2010 Institui a “Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas Públicas da Rede Estadual”. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9506
17.064 23/06/2010 Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9596
17.128 18/08/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos, e de equipamento para reaproveitamento de água das chuvas. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9781
17.143 10/09/2010 Institui o "Dia Estadual da Educação Ambiental". http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9817
17.242 27/12/2010 Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9883
17.329 20/06/2011 Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Ambiental no âmbito do Estado e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=9979
17.538 29/12/2011 Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10198
17.576 30/01/2012 Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10236
17.582 08/03/2012 Altera a Lei nº 17.128, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10242
17.580 08/03/2012 Altera a Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10240
17.684 29/06/2012 Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10357
17.857 10/12/2012 Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10538
17.869 24/12/2012 Institui a Semana de Informação Ambiental. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10647
17.985 22/02/2013 Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10670
18.037 12/06/2013 Altera dispositivo da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10844
18.104 18/07/2013 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10899
18.102 18/07/2013 Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=10900
18.202 12/11/2013 Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=11053
18.462 09/05/2014 Cria o Parque Estadual do João Leite e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=11398
18.467 19/05/2014 Altera dispositivos da Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=11406
18.574 01/07/2014 Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=11516
18.597 02/07/2014 Altera dispositivos da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=11519
18.844 10/06/2015 Altera a denominação e delimita a área do Parque Estadual da Serra de Jaraguá e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=13294
18.935 16/07/2015 Introduz alteração na Lei nº 10.321, de 20 de novembro de 1987. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=14171
19.001 22/09/2015 Institui o Dia Estadual da Marcha em Defesa dos Animais. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=16651
19.028 05/10/2015 Criado o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=16947
19.062 13/10/2015 Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=17246
19.073 22/10/2015 Institui o Programa de Incentivo a Práticas Ambientais nas unidades educacionais da rede pública estadual. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=17535
19.067 22/10/2015 Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=17529
19.186 29/12/2015 Cria o Parque Marcos Henrique da Veiga Jardim e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=19577
19.202 07/01/2016 Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=19656
19.306 13/05/2016 Institui a Semana Estadual de Debate sobre os Resíduos Sólidos. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21154
19.337 09/06/2016 Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21187
19.365 28/06/2016 Institui a Semana Estadual da Sustentabilidade no Estado de Goiás. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21216
19.411 19/07/2016 Institui o “Dia Estadual da Água” e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21265
19.413 22/07/2016 Institui a política estadual de incentivo ao consumo sustentável. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21273
19.423 26/07/2016 Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21279
19.447 09/09/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21302
19.453 16/09/2016 Institui a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21308
19.526 13/12/2016 Declara o pequizeiro árvore símbolo do cerrado no Estado de Goiás e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21388
19.633 28/04/2017 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21501
19.755 17/07/2017 Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás –PFFEG– e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21630
19.818 06/09/2017 Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21991
19.955 29/12/2017 Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22442
19.988 17/01/2018 Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22494
19.987 17/01/2018 Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22491
20.025 03/04/2018 Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22558
20.042 12/04/2018 Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22566
20.040 12/04/2018 Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22564
20.065 04/05/2018 Introduz alterações na Lei nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22603
20.087 16/05/2018 Acresce dispositivos à Lei nº 16.369, de 09 de outubro de 2008, instituindo o "Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana”. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22639
20.096 23/05/2018 Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) para o triênio 2017-2020. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22663
20.097 28/05/2018 Institui, no Estado de Goiás, o “Selo Verde Ambiental”. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22650
20.114 04/06/2018 Dispõe sobre os prazos de tramitação e conclusão dos processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas sujeitas a este tipo de autorização no Estado de Goiás e sobre outras avenças. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22672
20.252 01/08/2018 Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=22914
20.323 05/11/2018 Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23020
20.340 27/11/2018 Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar acidentes com animais silvestres nas rodovias estaduais. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23050
20.339 27/11/2018 Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23049
20.417 06/02/2019 Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23173
20.420 21/02/2019 Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e revoga a legislação que especifica. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23179
20.429 27/03/2019 Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás. http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=23300    
20.552   11/09/2019 Institui o Dia Estadual da Consciência Ambiental http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2019/lei_20552.htm

Decreto Estadual

 

N

Data de Edi‹o

Ementa

Link de Acesso na Internet

9.417

22/03/2019

Cria o Parque Estadual çguas Lindas e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=19823

9.386

11/01/2019

Disp›e sobre a atribui‹o tempor‡ria, ˆ Secret‡ria de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, da competncia para praticar atos de gest‹o da Agncia Goiana de Transportes e Obras Ð AGETOP. 

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=19630

9.308

12/09/2018

Disp›e sobre a metodologia para a defini‹o do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensa‹o ambiental de que trata a Lei n¼ 14.247, de 29 de julho de 2002, e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=19324

9.266

12/07/2018

Cria a Comiss‹o Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustent‡vel.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=18803

9.256

29/06/2018

Delega competncia para o ato que especifica e d‡ outras providncias. 

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=18446

9.176

09/03/2018

Declara situa‹o de emergncia nas Bacias dos Rios Meia Ponte e Jo‹o Leite e define a›es para garantir uso priorit‡rio da ‡gua.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=17854

9.130

29/12/2017

Disp›e sobre o Programa Estadual de Pagamento por Servios Ambientais Ð PEPSA Ð e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=17393

9.102

05/12/2017

Estabelece condi›es para a regulariza‹o ambiental prevista na Lei n¼ 18.104, de 18 de julho de 2013, por intermŽdio do Programa Tesouro Verde, institu’do pela Lei n¼ 19.763 de 18 de julho de 2017, e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=17110

9.099

01/12/2017

Institui o Comit Gestor e Regulador respons‡vel pela operacionaliza‹o e gest‹o dos instrumentos do Programa Estadual de Pagamento por Servios Ambientais Ð PEPSA-, disposto no Decreto n¼ 8.672, de 15 de junho de 2016, e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=17103

9.041

06/09/2017

Declara situa‹o de emergncia na Bacia do Rio Meia Ponte e define a›es para garantir os usos priorit‡rios.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=16926

9.035

01/09/2017

Disp›e sobre o Conselho Consultivo da çrea de Prote‹o Ambiental de Pouso Alto Ð APA de Pouso Alto Ð e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=16927

9.023

11/08/2017

Cria a Esta‹o Ecol—gica Chapada de Nova Roma e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=16862

9.001

18/07/2017

Cria o Comit Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goi‡s e d‡ providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=16799

8.903

24/02/2017

Declara de interesse social, para fins de desapropria‹o, a ‡rea de terras que especifica e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=16404

8.892

17/02/2017

Institui o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Energia Solar Fotovoltaica -Programa Goi‡s Solar.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=16386

8.877

20/01/2017

Disp›e sobre a ades‹o do Estado de Goi‡s ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comits de Bacias Hidrogr‡ficas Ð PROCOMITæS Ð e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=16365

8.824

01/12/2016


 
Institui o Comit Intersecretarial para o Desenvolvimento do Projeto ÒAlto Para’so: Territ—rio do Bem-ViverÓ.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=16244

8.729

16/08/2016

Institui çrea Verde Urbana denominada Parque da Serrinha e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=15867

8.677

23/06/2016

Altera o Decreto n¼ 5.768, de 05 de junho de 2003, que cria o Parque Estadual da Serra Dourada e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=15769

8.674

23/06/2016

Altera o Decreto n¼ 5.169, de 28 de janeiro de 2.000, que disp›e sobre a amplia‹o da çrea de Prote‹o Ambiental da Serra Dourada.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=15756

8.652

19/05/2016

Institui o F—rum Goiano de Mudanas Clim‡ticas e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=15529

8.580

24/02/2016

Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=14284

8.489

24/11/2015

Cria o Comit Diretor e o Grupo de Sustenta‹o do Plano Estadual de Res’duos S—lidos do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=13853

8.482

20/11/2015

Convoca a 6» Conferncia Estadual das Cidades e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=13845

8.450

11/09/2015

Disp›e sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente Ð CEMAm Ð e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=13700

8.449

11/09/2015

Introduz altera›es no Decreto n¼ 6.999, de 17 de setembro de 2009, e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=13698

8.389

10/06/2015

Homologa o Plano de Controle de Polui‹o Veicular, disp›e sobre o Programa de Inspe‹o e Controle da Polui‹o Veicular do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=13504

8.358

08/05/2015

Delega ao Secret‡rio de Estado de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos competncia para a pr‡tica do ato que especifica.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=13443

8.147

08/04/2014


 
Regulamenta a Lei Complementar n¡ 90, de 22 de dezembro de 2011.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=12386

8.146

08/04/2014

Institui, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, a Comenda Bero das çguas, e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=12389

8.114

13/03/2014

Regulamenta o B™nus por Resultados institu’do, no ‰mbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, pela Lei n¼ 18.136, de 28 de agosto de 2013.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=12345

8.035

13/11/2013

Institui o Programa ComPensar Ambiental e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=11943

8.005

24/09/2013

Institui o Programa GOIçS SEM LIXÌO, no ‰mbito do Estado de Goi‡s, e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=11766

8.001

20/09/2013

Disp›e sobre a ades‹o do Estado de Goi‡s ao Pacto Nacional pela Gest‹o das çguas.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=11758

7.958

07/08/2013

Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranh‹o, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=11566

7.957

07/08/2013

Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=11565

7.956

07/08/2013

Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Rio Paran‹, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=11564

7.922

05/07/2013

Convoca a 4» Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=11498

7.862

22/04/2013

Regulamenta a atividade de aquicultura no Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=11123

7.821

05/03/2013

Institui o Programa Estadual de Educa‹o Ambiental e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=10989

7.789

27/12/2012

Institui o Comit Gestor Estadual do Programa Nacional de Universaliza‹o do Acesso e Uso da çgua Ð ÒçGUA PARA TODOSÓ.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=10825

7.767

27/11/2012


 
Altera dispositivos do Decreto n¼ 7.567, de 08 de maro de 2012.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=10786

7.746

18/10/2012

Disp›e sobre a cria‹o do Museu das çguas.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=10731

7.744

18/10/2012

Altera o Decreto n. 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, disp›e sobre a sua organiza‹o e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=10720

7.735

04/10/2012

Convoca a 5» Conferncia Estadual das Cidades e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=10692

7.690

03/08/2012

Institui o Plano Estadual de Mitiga‹o/Adapta‹o ˆs Mudanas Clim‡ticas, visando ˆ consolida‹o de uma economia de baixa emiss‹o de carbono na agricultura Ð Agricultura de Baixo Carbono Ð ABC-Goi‡s, e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=10277

7.665

03/07/2012

Institui o Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrim™nio Natural, disp›e sobre a cria‹o, implanta‹o e gest‹o de reservas particulares do patrim™nio natural e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=10272

7.762

03/07/2012

Altera o Decreto no 6.276, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que disp›e sobre a cria‹o do Marco Regulat—rio da Presta‹o de Servios de Abastecimento de çgua e Esgotamento Sanit‡rio e cria o Conselho Estadual de Saneamento Ð CESAN.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=10204

7.604

19/04/2012

Delimita a ‡rea do o Parque Ecol—gico da Serra de Jaragu‡ e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9919

7.536

29/12/2011

Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Rios Corumb‡, Ver’ssimo e da por‹o goiana do Rio S‹o Marcos, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9687

7.535

29/12/2011

Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Baixo Parana’ba, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9688

7.463

14/10/2011

Convoca a III Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9280

7.460

30/09/2011

Altera o Decreto n¼ 5.193, de 17 de maro de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia, disp›e sobre sua competncia e composi‹o e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9213

7.449

08/09/2011

Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Pol’tica Florestal do Estado de Goi‡s, institu’da pela Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9128

7.440

08/09/2011

Introduz altera›es no Decreto n. 7.419, de 11 de agosto de 2011, que disp›e sobre o Programa Habitacional Morada Nova e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9090

7.419

11/08/2011

Disp›e sobre o Programa Habitacional Morada Nova e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8954

7.337

13/05/2011

Institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica do Rio Vermelho Ð CBH RIO VERMELHO -, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8410

7.336

13/05/2011

Altera os artigos 8¼ e 9¼ do Decreto n¼ 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois Ð COBRIB.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8411

7.319

03/05/2011

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Plano Estadual de Saneamento B‡sico e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8376

7.260

21/03/2011

Inclui no Anexo ònico do Decreto n¼ 7.232, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos a serem providas pelo critŽrio de meritocracia.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8281

7.232

25/02/2011

Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8253

7.182

09/11/2010

Altera o texto do Decreto n¼ 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8139

7.089

09/04/2010


 
Altera o art. 1¼ do Decreto n¼ 6.985, de 04 de setembro de 2009.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=7816

7.079

15/03/2010

Altera os arts. 2o e 3o do Decreto no 7.037, de 27 de novembro de 2009, que cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Pol’tica Florestal do Estado de Goi‡s institu’da pela Lei no 12.596, de 14 de maro de 1995.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=7743

7.073

09/03/2010

Assegura, no ‰mbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, a percep‹o da Gratifica‹o pela Execu‹o de Atividades Insalubres, nas condi›es que especifica, e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=7737

7.038

15/12/2009

Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional para a elabora‹o do Plano Estadual de Habita‹o de Interesse Social Ð PEHIS e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=7663

7.007

06/10/2009


 
Altera os arts. 3o e 4o do Decreto no 6.998, de 17 de setembro de 2009.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=7527

6.999

17/09/2009

Revigora o Conselho Estadual de Recursos H’dricos Ð CERHI, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=7489

6.935

29/06/2009


 
Convoca a 1a Conferncia Estadual de Saœde Ambiental e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=7198

6.727

12/03/2008

Convoca a II Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=4843

6.666

04/09/2007

Convoca a 3» Conferncia Estadual das Cidades.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=4266

6.442

12/04/2006

Cria o Parque Estadual da Mata Atl‰ntica e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=527

6.375

16/02/2006

Disp›e sobre a institui‹o da Comiss‹o Interinstitucional de Educa‹o Ambiental do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=461

6.313

28/11/2005

Introduz altera›es no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goi‰nia, aprovado pelo Decreto n¼ 5.192, de 17 de maro de 2000.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=916

6.312

28/11/2005

Introduz altera›es no Decreto no 5.193, de 17 de maro de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=915

6.276

17/10/2005

Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que disp›e sobre a cria‹o do Marco Regulat—rio da Presta‹o de Servios de Abastecimento de çgua e Esgotamento Sanit‡rio e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=881

6.255

22/09/2005

Convoca a I Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=861

6.157

03/06/2005

Altera o "caput" do art. 8¼ e o art. 9¼ do Decreto n¼ 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=764

5.898

09/02/2004

Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=960

5.896

09/02/2004

Estabelece critŽrios para o licenciamento ambiental de atividades de extra‹o mineral de areia e argila no Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=958

5.882

23/12/2003

Aprova o Regulamento da Secretaria de Habita‹o e Saneamento - SEHASAN e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1284

5.845

10/10/2003

Disp›e sobre a localiza‹o, dimens‹o e limites da çrea de Prote‹o Ambiental - APA Jo‹o Leite.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1247

5.826

11/09/2003

Institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB, disp›e sobre a sua organiza‹o e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1229

5.824

05/09/2003

Institui o Grupo TŽcnico de Coordena‹o e Elabora‹o do Plano Estadual de Recursos H’dricos, em conformidade com a Lei n¼ 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orienta‹o ˆ Pol’tica Estadual de Recursos H’dricos.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1227

5.805

21/07/2003

Disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1208

5.773

20/06/2003

Convoca a 1a Conferncia Estadual das Cidades.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1178

5.768

05/06/2003

Cria o Parque Estadual da Serra Dourada e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1174

5.766

29/05/2003

Cria a Comiss‹o Estadual para Agenda 21 e Pol’ticas de Desenvolvimento Sustent‡vel e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1172

5.704

27/12/2002

Cria a çrea de Prote‹o Ambiental (APA) Jo‹o Leite e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1450

5.631

02/08/2002

Cria o Parque Estadual do Araguaia e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1378

5.630

02/08/2002

Cria a Floresta Estadual do Araguaia e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1377

5.580

09/04/2002

Disp›e sobre a organiza‹o do Comit da Bacia Hidrogr‡fica do Rio Meia Ponte - COBAMP e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1333

5.573

18/03/2002

Declara como çrea de Prote‹o Ambiental no Munic’pio de Paraœna, a regi‹o que delimita e d‡ outras providncias. 

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1327

5.568

18/03/2002

Cria o Parque Estadual de Paraœna e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1323

5.541

21/01/2002

Cria a Delegacia Estadual de Investiga›es sobre Infra›es Contra o Meio Ambiente e Costumes - DEMA, extingue a Delegacia Estadual de Crimes contra os Costumes, Jogos e Divers›es Pœblicas na Diretoria-Geral da Pol’cia Civil, disp›e sobre a competncia da Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pœblica e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1296

5.496

15/10/2001

Fixa regras para o licenciamento ambiental de instala‹o de novos empreedimentos na bacia do Rio Meia Ponte.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=4923

5.481

25/09/2001

Institui o Comit Estadual de Preven‹o e Combate aos Incndios Florestais e d‡ outras providncias.      

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=4909

5.419

07/05/2001

Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental - APA de Pouso Alto e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1519

5.417

26/04/2001

Introduz altera›es no Decreto n¼ 5.253, de 6 de julho de 2000, que disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1517

5.392

03/04/2001

Introduz altera›es no Decreto n¼ 4.593, de 13 de novembro de 1995, Regulamento da Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995, que disp›e sobre a pol’tica florestal do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1496

5.370

09/03/2001

Veda a execu‹o de obras que possam causar degrada‹o ao meio ambiente.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1474

5.327

06/12/2000

Disp›e sobre o Conselho Estadual de Recursos H’dricos-CERH e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1759

5.253

06/07/2000

Disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1689

5.226

25/04/2000

Aprova o Regulamento da Agncia Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais - AGEMAR.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1664

5.193

17/03/2000

Institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia, disp›e sobre sua competncia e composi‹o e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1631

5.192

17/03/2000

Disp›e sobre a constitui‹o do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goi‰nia - FUNDEMETRO, aprova o seu Regulamento e d‡ outras providncias correlatas.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1630

5.182

13/03/2000

Disp›e sobre a cria‹o de çrea de Relevante Interesse Ecol—gico (çRIE) çguas de S‹o Jo‹o, no Distrito de S‹o Jo‹o, pertencente ao Munic’pio de Goi‡s e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1620

5.176

29/02/2000

Declara  como ‡rea de prote‹o ambiental, nos Munic’pios de Palmeiras de Goi‡s e Naz‡rio, no Estado de Goi‡s, a regi‹o que delimita e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1614

5.174

17/02/2000

Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental dos Pireneus e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1612

5.169

28/01/2000

Disp›e sobre a amplia‹o da çrea de Prote‹o Ambiental da Serra Dourada e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1608

5.159

29/12/1999

Institui o Programa de Descentraliza‹o das A›es Ambientais no Estado de Goi‡s.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1947

5.109

24/08/1999

Disp›e sobre institui‹o do Grupo Executivo de A›es Emergenciais nos Mananciais de Abastecimento Pœblico - GE-çGUA e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1898

5.081

28/07/1999

Institui o Conselho Superior das unidades de Conserva‹o do Estado de Goi‡s.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1872

5.080

28/07/1999

Institui o Conselho Gestor do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal Ulysses Guimar‹es e do Parque dos Ips.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1871

5.079

28/07/1999

Cria Comit TŽcnico de assessoramento relativo ˆs eros›es existentes nas nascentes do Rio Araguaia.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1870

4.921

03/07/1998

Incorpora ao Fundo Estadual da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos o Fundo Especial do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal ÒUlysses Guimar‹esÓ, da Governadoria do Estado, e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=2018

4.906

08/06/1998

Introduz altera›es no Decreto n¼ 4.468, de 19 de junho de 1995.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=2003

4.905

08/06/1998

Introduz altera‹o no Decreto n¼ 4.526, de 24 de agosto de 1995.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=2002

4.901

14/05/1998

Cria, na Funda‹o Estadual do Meio Ambiente, os cargos que especifica.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1998

4.872

10/03/1998

Institui, na Funda‹o Estadual do Meio Ambiente, Comiss‹o Especial, com a finalidade que especifica.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1969

4.866

12/02/1998

Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental - APA - da Serra Dourada e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=1963

4.830

15/10/1997

Estabelece a ‡rea e os limites do Parque Estadual dos Pirineus, localizado nos Munic’pios de Piren—polis, Cocalzinho e Corumb‡ de Goi‡s, e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=2192

4.815

08/08/1997

Altera o Decreto n¼ 4.471, de 19 de junho de 1995, na parte que especifica.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=2153

4.724

05/11/1996

Homologa a Resolu‹o n¡ 01, de 19 de junho de 1996, do Conselho Estadual de Recursos H’dricos.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=5093

4.700

21/08/1996

Estabelece a ‡rea e os limites do Parque Estadual de Terra Ronca, criado pela Lei 10.879, de 7 de julho de 1989, localizado no Munic’pio de S‹o Domingos, e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=5074

4.593

13/11/1995

Regulamenta a Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995, que disp›e sobre a pol’tica florestal do Estado de Goi‡s.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=5682

4.538

18/09/1995

Altera o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente, na parte que especifica.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=5628

4.526

24/08/1995

Aprova o novo estatuto da Funda‹o Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=5616

4.470

19/06/1995

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=5562

4.469

19/06/1995

Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=5561

4.468

19/06/1995

Disp›e sobre o Conselho Estadual de Recursos H’dricos - CERH e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=5560

4.351

23/11/1994

Cria, na Secretaria de Saœde e Meio Ambiente, os cargos de provimento em comiss‹o que especifica.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=6969

4.112

14/12/1993

Institui Comiss‹o para Condu‹o, Gerenciamento e Aprecia‹o do Zoneamento Ecol—gico-Econ™mico do Estado de Goi‡s.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=6849

3.984

26/05/1993

Aprova o Regulamento do Fundo Especial do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal ÒULYSSES GUIMARÌESÓ - FUNPARQUE,  e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=6725

3.810

24/06/1992

Disp›e sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.        

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=7002

3.645

05/06/1991

Institui o Programa de Dep—sitos Controlados de Lixo Urbano e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=7362

3.458

20/06/1990

Aprova o Estatuto da Funda‹o Estadual do Meio Ambiente.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8702

3.390

19/03/1990

Institui o Quadro de Empregos da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8635

3.361

19/02/1990

Imp›e ˆ FEMAGO a responsabilidade de executar o Plano de Relocaliza‹o de Indœstrias Poluentes de Goi‰nia.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8584

3.228

24/07/1989

Institui o Grupo Especial para propor uma Pol’tica Florestal para o Estado de Goi‡s.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8871

3.227

24/07/1989

Institui a Comiss‹o de Preven‹o e Controle Ambiental nas çreas de Minera‹o e Garimpo.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8870

3.222

14/07/1989

Introduz altera›es  no Decreto 2.972, de 15 de junho de 1988.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=8864

3.192

01/06/1989

Institui Comiss‹o Especial para implanta‹o do parque Estadual dos Pirineus.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9034

3.191

01/06/1989

Institui Comiss‹o Especial para estudar e propor a relocaliza‹o de indœstrias poluentes.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9033

2.972

15/06/1988

Cria o Conselho Estadual de Recursos H’dricos-CERHI, disp›e sobre o Plano Estadual de Recursos H’dricos e sobre o Sistema Estadual de Gest‹o de Recursos H’dricos e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9327

2.949

01/06/1988

Institui o PRæMIO ANUAL DE JORNALISMO E MEIO AMBIENTE e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9277

2.948

01/06/1988

Institui na SUPERINTENDæNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE a MEDALHA DO MƒRITO ECOLîGICO.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9276

2.941

27/05/1988

Disp›e sobre a estrutura organizacional da Superintendncia Estadual do Meio Ambiente de Goi‡s - SEMAGO e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9268

2.839

08/10/1987

Aprova o regimento interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=10013

2.734

11/06/1987

Disp›e sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9620

2.730

05/06/1987

Disp›e sobre a cria‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMAm.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9605

2.729

05/06/1987

Institui o Programa de Participa‹o do Cidad‹o na Defesa Ambiental.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9604

2.717

19/05/1987

Institui o Programa Estadual de Saneamento B‡sico Rural e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=9590

1.789

14/03/1980

Atribui ˆ Superintendncia Estadual do Meio Ambiente - SEMA competncia para preservar e administrar o Parque e Reserva Biol—gica de Paraœna.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=12078

1.745

06/12/1979

Aprova o regulamento da Lei n¼ 8.544, de 17 de outubro de 1978, que disp›e sobre a preven‹o e o controle da polui‹o do meio ambiente.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=12465

1.531

21/07/1978

Atribui ˆ Superintendncia Estadual do Meio Ambiente - SEMA competncia para preservar e administrar o Parque Estadual da Serra de Caldas Novas

http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/decretos/numerados/1978/decreto_1531.pdf

1.105

17/11/1976

Institui na Superintendncia Estadual do Meio Ambiente um fundo especial e dispoe sobre seu funcionamento

http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/decretos/numerados/1976/decreto_1105.pdf

991

04/08/1976

Introduz altera‹o no Decreto n¼. 100, de 17 de maio de 1968, para acrescentar o quadro de pessoal da SEMA

http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/decretos/numerados/1976/decreto_991.pdf

9438

30/04/2019

Declara situa‹o de emergncia na Bacia do Rio Meia Ponte e define a›es para garantir o uso priorit‡rio da ‡gua.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20135

5.678

12/11/2002

Simplifica exigncias de documentos no ‰mbito do Poder Executivo e d‡ outras providncias.

http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/decretos/numerados/2002/decreto_5678.htm

5.806

21/07/2003

Institui a C‰mara Superior das Unidades de Conserva‹o do Estado de Goi‡s.

https://docs.google.com/spreadsheets/d/17qIIDhSn0uSMYe1J4f_etXwPlnlxuTy04ODicH9pfB8/edit?ts=5d51b24b#gid=0&range=F757

9.505

17/08/2019

Regulamenta a Lei estadual nº 20.440, de 10 de abril de 2019, que institui o Selo Azul Sustentável, estabelecendo os critérios para obtenção do selo, a forma de concessão, seu modelo,confecção, uso e controle

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=20665

 

Instruções Normativas

Número Descrição Arquivo PDF Link Diário Oficial                  
001/2019

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural.

DOE 04.02.19
002/2019 Cota Zero - Fixa o período de cota zero para o transporte de pescado em todo o Estado de Goiás, nas modalidades indicadas, e dá outras providências.

DOE 16.04.19
003/2019

ICMS ECOLÓGICO - Estabelece os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011

DOE 23.05.19
004/2019

Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários decorrentes do poder de polícia ambiental e de multas decorrentes de termos de compromisso ambiental para conversão de multas inadimplidos pelos compromissários.

DOE 02.08.19
005/2019

Regulamenta o procedimento aplicável ao licenciamento ambiental corretivo para empreendimentos em instalação ou em funcionamento sem licenciamento ambiental, bem como o procedimento aplicável para ampliação e modificação de empreendimentos, regula o procedimento para regularização de empreendimentos que tenham sido licenciados de forma fracionada e fixa critérios para a cobrança da compensação ambiental em decorrência do licenciamento corretivo que define.

DOE 30.07.19
006/2019 Altera a instrução nomativa 03/ 2019

DOE 08.08.19
007/2019 Altera a instrução nomativa 03/2019 e dá outras providências

DOE 12.09.19

008/2019

Regulamenta o procedimento aplicável ao registro e à autorização das atividades de cultivo da terra pelas comunidades que integram o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga

DOE 15.10.19

Portarias publicadas pela SEMAD em 2019

Portaria Descrição Arquivo PDF Link Diário Oficial
Portaria 001/2019 Suspende os depósitos de recursos oriundos dos Termos Compromisso destinados ao cumprimento de compensação ambiental ao Fundo Estadual Meio Ambiente(Fema)

DOE 09.01.19
Portaria 002/2019 Delega ao Procurador-Chefe da Semad de atribuições inerentes ao cargo, entre elas receber mandados de citação, intimação e notificação em que o órgão figure como parte

DOE 11.01.19
Portaria 004/2019 Institui a criação do Grupo de Trabalho na Semad para propor texto normativo que dispõe sobre o novo modelo de classificação de empreendimentos, por porte e potencial poluidor, atendendo a Lei Complementar nº 140/2011 com as devidas adaptações ao Sistema de Informação

DOE 23.01.19
Portaria 005/2019 Dispõe sobre a publicidade no sítio eletrônico da Semad, dos processos pendentes de licenciamento ambiental e outorgas.

DOE 23.01.19
Portaria 014/2019 Designa e atribuições legais dos servidores para compor a Comissão Julgadora de Recursos – COMJUR da Semad, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Estadual de 1989 e do art. 64, inciso II da Lei Estadual n.º 18.102, de 18 de julho de 2013.

DOE 11.02.19
Portaria 015/2019 Designa do servidor Marcelo Silva Braga para responder interinamente pelas atribuições do cargo de Gerente de Planejamento e Tecnologia da Informação, em substituição a seu titular Edjalma Queiroz da Silva.

DOE 11.02.19
Portaria 018/2019 Dispõe sobre a competência da Advocacia Setorial da Semad

DOE 14.03.19
Portaria 021/2019 Dispõe sobre a designação da servidora Siuzete Marques de Sousa como gestora do Fundo Rotativo e de seu substituto Wagner Lucas Ferreira Silva da Semad.

DOE 08.03.19
Portaria 024/2019

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Mineração para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos minerários no Estado de Goiás.

DOE 13.03.19
Portaria 025/2019 Dispõe sobre a constituição da Comissão de Fiscalização a que se refere o parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 9.399/2019

DOE 15.03.19
Portaria 046/2019 Delega à Superintendente Executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Cosette Barrabas Xavier da Silva competência para assinar as Portarias de Outorgas.

DOE 26.03.19
Portaria 048/2019 Delega a Chefe de Gabinete, Adriana Moreira Dias, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes a Secretaria-Geral da Semad até o dia 31 de dezembro de 2019

DOE 11.04.19
Portaria 049/2019 Delega ao Superintendente Executivo desta Pasta, Wajdi Rashad Mishmish, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes à titularidade da Semad Sustentável, até o dia 31 de dezembro de 2019.

DOE 11.04.19
Portaria 051/2019 Dispõe sobre a responsabilidade do operador de Aeródromo, conforme Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC153.

DOE 08.04.19
Portaria 052/2019 Institui o Comitê Setorial de Compliance Público que atuará no âmbito da SEMAD, conforme Portaria nº 041/19-CGE.

DOE 08.04.19
Portaria 053/2019 Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

DOE 08.04.19
Portaria 054/2019 Designar os servidores André Luis de Almeida Barbosa, para desempenhar o cargo de Ouvidor Titular, e Simone Alves Barreto, como Ouvidora Suplente da Semad.

DOE 09.04.19
Portaria 059/2019 Dispõe sobre a desburocratização, que racionaliza atos e procedimentos administrativos na Semad.

DOE 17.04.19
Portaria 060/2019 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Barragens para fins Energéticos, para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos no Estado de Goiás que envolvam barramento de cursos hídricos (CGHs, PCHs e UHEs).

DOE 17.04.19
Portaria 061/2019 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Linhas de Transmissão para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos que envolvam linhas de transmissão, distribuição, subestações e similares, no Estado de Goiás.

DOE 17.04.19
Portaria 062/2019 Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Saneamento e Resíduos Sólidos para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto e estações de tratamento de água no Estado de Goiás.

DOE 17.04.19
Portaria 119/2019 Dispõe   sobre a aprovação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental - APA João Leite, localizada nos Municípios de Goiânia, Terezópolis de Goiás, Goianápolis, Nerópolis, Anápolis, Campo Limpo de Goiás e Ouro Verde de Goiás.

DOE 10.06.19    
Portaria 123/2019  

DOE 12.06.19
Portaria 133/2019  

DOE 14.06.19
Portaria 143/2019  

DOE 28.06.19
Portaria 146/2019 Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, para os quais a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD tenha outorgado ou deva outorgar o direito de uso dos recursos hídricos, bem como daqueles licenciados pela SEMAD, em cumprimento as disposições constantes da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens -- PNSB e demais normas aplicáveis.

DOE 22.07.19
Portaria 152/2019  

DOE 02.07.19
Portaria 154/2019  

DOE 04.07.19
Portaria 159/2019  

DOE 19.07.19

Portaria 164/2019  

DOE 01.08.19
Portaria 179/2019 Dispõe sobre a captação de água na Bacia do Rio Meia Ponte no período de 15/08/2019 a 15/10/2019, 

DOE 10.06.19
Portaria 211/2019 Dispões sobre a captação de água na Bacia do Rio Caldas e Rio Piancó     

DOE 04.10.19
Portaria 212/2019

Dispões sobre a apresentação dos pedidos de outorgas no Sistema WebOutorga

DOE 04.10.19
Portaria 271/2019 Declarar o restabelecimento da normalidade hídrica na Bacia Hidrográfica do Alto Meia Ponte

DOE 12.12.19