A Secretaria

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável(Semad) foi criada pela Lei 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 que altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Segundo o estabelecido na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, Art. 48., é competência da SEMAD: 

Art. 48. À SEMAD competem:

I – a formulação e a execução da política estadual do meio ambiente e dos recursos hídricos para o desenvolvimento sustentável;

II – a formulação das políticas estaduais dos resíduos sólidos;

III – a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e da fauna, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;

IV – a adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

V – a formulação e a execução de políticas da regularização ambiental rural e do licenciamento ambiental para a integração entre o meio ambiente e a produção econômica;

VI – a produção, a sistematização e a divulgação de informações nas áreas de ciências atmosféricas, agrometeorologia, meteorologia e hidrologia;

VII – a coordenação do zoneamento ecológico– econômico do Estado em articulação com instituições federais, estaduais e municipais; e

VIII – a promoção da educação ambiental, a mediação de conflitos ambientais e a produção de conhecimento científico para o uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos.

Art. 49. Integram a SEMAD, como órgãos colegiados:

I – o Conselho Estadual do Meio Ambiente; e

II – o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.

O atendimento presencial acontece de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e 14h às 18h.

Caso queria fazer algum pedido de informação, elogios ou reclamações, acesse o página de ouvidoria da CGE ou contate nossa Ouvidoria Setorial

Andréa Vulcanis – Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Possui graduação em Direito e mestrado em Direito Socioeconômico pela PUC-PR, com foco em Direito Ambiental. É procuradora federal, vinculada à Advocacia Geral da União. 

Conta com mais de 22 anos de experiência no exercício de cargos jurídicos e de gestão ligados à área ambiental, dentre eles o de procuradora-geral do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), superintendente estadual do Ibama no Estado do Paraná, chefe de Gabinete junto à Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (Adasa) e subsecretária de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal. 

Exerceu advocacia e consultoria na área ambiental. Foi presidente da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Professora de Direito Ambiental, com diversos livros e artigos publicados.

A Semad é dividida em subsecretarias e superintendências responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades.

• Subsecretaria de Planejamento, Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
• Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental
• Subsecretaria de Biodiversidade, Conservação, Segurança Hídrica e Saneamento
• Superintendência de Gestão Integrada 
• Superintendência de Planejamento, Formulação e Gestão Ambiental
• Superintendência de Desenvolvimento Sustentável e Recursos Especiais
• Superintendência de Licenciamento Ambiental e Outorga de Recursos Hídricos
• Superintendência de Fiscalização e Controle Ambiental
• Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Regularização Ambiental
• Superintendência de Recursos Hídricos e Informações Ambientais
• Superintendência de Políticas Públicas em Saneamento

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• Saiba quem é quem em Cargos e seus Ocupantes