A Secretaria
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável(Semad) foi criada pela Lei 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 que altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Competências
Segundo o estabelecido na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, Art. 48., é competência da SEMAD:
Art. 48. À SEMAD competem:
I – a formulação e a execução da política estadual do meio ambiente e dos recursos hídricos para o desenvolvimento sustentável;
II – a formulação das políticas estaduais dos resíduos sólidos;
III – a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e da fauna, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;
IV – a adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
V – a formulação e a execução de políticas da regularização ambiental rural e do licenciamento ambiental para a integração entre o meio ambiente e a produção econômica;
VI – a produção, a sistematização e a divulgação de informações nas áreas de ciências atmosféricas, agrometeorologia, meteorologia e hidrologia;
VII – a coordenação do zoneamento ecológico– econômico do Estado em articulação com instituições federais, estaduais e municipais; e
VIII – a promoção da educação ambiental, a mediação de conflitos ambientais e a produção de conhecimento científico para o uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos.
Art. 49. Integram a SEMAD, como órgãos colegiados:
I – o Conselho Estadual do Meio Ambiente; e
II – o Conselho Estadual dos Recursos Hídricos.
Canais de Atendimento
O atendimento presencial acontece de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e 14h às 18h.
Rua 82, nº 400, Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 2º andar, Setor CentralCEP: 74.083-010 – Goiânia/GO
Telefone (62) 3201-5200 ouvidoria.meioambiente@goias.gov.br
Veja aqui contatos de todos os departamentos da Semad
Caso queria fazer algum pedido de informação, elogios ou reclamações, acesse o página de ouvidoria da CGE ou contate nossa Ouvidoria Setorial
Secretária
Andréa Vulcanis – Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Possui graduação em Direito e mestrado em Direito Socioeconômico pela PUC-PR, com foco em Direito Ambiental. É procuradora federal, vinculada à Advocacia Geral da União.
Conta com mais de 22 anos de experiência no exercício de cargos jurídicos e de gestão ligados à área ambiental, dentre eles o de procuradora-geral do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), superintendente estadual do Ibama no Estado do Paraná, chefe de Gabinete junto à Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (Adasa) e subsecretária de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal.
Exerceu advocacia e consultoria na área ambiental. Foi presidente da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Professora de Direito Ambiental, com diversos livros e artigos publicados.
Estrutura Organizacional
A Semad é dividida em subsecretarias e superintendências responsáveis por atender ao cidadão por meio de suas atividades.
- Subsecretaria de Planejamento, Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
- Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental
- Subsecretaria de Biodiversidade, Conservação, Segurança Hídrica e Saneamento
- Superintendência de Gestão Integrada
- Superintendência de Planejamento, Formulação e Gestão Ambiental
- Superintendência de Desenvolvimento Sustentável e Recursos Especiais
- Superintendência de Licenciamento Ambiental e Outorga de Recursos Hídricos
- Superintendência de Fiscalização e Controle Ambiental
- Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Regularização Ambiental
- Superintendência de Recursos Hídricos e Informações Ambientais
- Superintendência de Políticas Públicas em Saneamento