Competências

Segundo o estabelecido na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, Art. 40 e seus incisos, DOE nº 23.080 de 26 de junho de 2019, é competência da Semad:

Art. 40. À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete:

  1. a formulação e execução da política estadual do meio ambiente e de recursos hídricos, visando o desenvolvimento sustentável;
  2. a formulação das políticas estaduais de saneamento básico e de resíduos sólidos;
  3. a proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora e fauna, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades que causem impacto ambiental;
  4. a adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
  5. a formulação e execução de políticas de regularização ambiental rural e licenciamento ambiental para integração de meio ambiente e produção econômica;
  6. a produção, sistematização e divulgação de informações nas áreas de ciências atmosféricas, agrometeorologia, meteorologia e hidrologia;
  7. a coordenação do zoneamento ecológico-econômico do Estado em articulação com instituições federais, estaduais e municipais;
  8. a promoção da educação ambiental, mediação de conflitos ambientais e a produção de conhecimento científico com vistas ao uso sustentável dos recursos ambientais e hídricos.

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