Autodenúncia

 

Check-list para solicitação de autodenúncia para regularização do empreendimento através do Regime Extraordinário de Licenciamento - REL no sistema IPÊ, uma vez que este auto de infração é solicitado para análise e consequente regularização da atividade/empreendimento.

1 – Requerimento Preenchido

2 - Documentos Pessoais e comprovante de endereço

3 – Procuração (se necessário)

4 – Declaração de Contato 

5 -  Anexar arquivo vetorial: Poligonal do empreendimento/atividade (sistema de coordenadas geográficas SIRGAS 2000, EPSG 4674) em arquivo kml ou shapefile;

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