1ª Instância Julgadora

O que significa Autoridade Julgadora de 1ª Instância?

 Foi instituída pela Lei nº 18.102/2013 e Decreto nº. 7.978/2013 e cuida dos julgamentos de 1ª Instância. Trata-se de Autoridade Monocrática.

 Da decisão proferida pela 1ª Instância Julgadora cabe recurso à Comissão Julgadora de Recursos, 2ª e última Instância (art. 63 da Lei nº 18.102/2013).

 

Como apresentar a defesa:

O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência (conhecimento) da autuação, oferecer defesa quanto ao auto de infração (art. 50 da Lei 18.102/2013)

A defesa Administrativa deverá ser endereçada à Autoridade Julgadora de 1ª Instância da SECIMA.

 

Documentos necessários:

 Pessoa física:

- defesa administrativa;

- documentos pessoais do autuado;

- comprovante de endereço urbano;

- procuração (se for o caso);

- documentos pessoais do procurador;

- documentos que comprovam a alegação.

 

Pessoa jurídica:

- defesa administrativa;

- contrato social da empresa autuada;

- CNPJ da empresa autuada;

- documentos pessoais dos sócios;

- procuração (se for o caso);

- documentos pessoais do procurador;

- documentos que comprovam a alegação.

 

Processos Administrativos - Pauta Outubro 2015

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Contato:

 Endereço: Rua 82, s/nº. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Centro. 2º andar, ala leste. Telefone: (62) 3201 5156.

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