Comissão Julgadora de Recursos

O que é a Comjur?

A Comissão Julgadora de Recursos foi instituída pela Lei estadual nº 18.102/2013 (art. 64), correspondendo a 2ª Instância Julgadora;

Composição:

Atribuições:

Apreciar os recursos administrativos às autuações decorrentes do exercício de poder de polícia (sanções administrativas – apreensão, embargo de obra ou atividade, suspensão de venda ou fabricação de produto, suspensão total ou parcial de atividade, destruição ou inutilização de produtos, subprodutos e instrumentos da infração e demolição) da aplicação de multas pecuniárias, tudo em face de irregularidades ambientais apuradas pela Fiscalização;

Compete a Comissão Julgadora de Recursos julgar os recursos interpostos as decisões prolatadas pela 1a Instância (autoridade Julgadora definida pelo art. 62 da Lei nº 18.102/2013 e Decreto nº 7.978, de 28/08/2013);

Das decisões emanadas pela Comissão Julgadora de Recursos não cabem recursos (art. 69 de Lei nº 18.102/2013), ou seja, as decisões prolatadas, no âmbito administrativo, são definitivas;

Como recorrer:

Da decisão proferida pela autoridade julgadora de 1a Instância caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da notificação, ou seja, da data da recepção da notificação por via postal (art. 61 e 63 da Lei nº 18.102/2013);

O recurso deverá ser dirigido à autoridade julgadora de 1a Instância que proferiu a decisão da qual se recorre (parágrafo único do art. 63 da Lei nº 18.102/2013) porque essa autoridade poderá, ou não, reconsiderar a sua própria decisão e em não reconsiderando, ai sim, os autos serão submetidos a apreciação da Comissão Julgadora de Recursos;

Funcionamento da Comjur:

O funcionamento da Comissão Julgadora de Recursos – Comjur é regulado pela Instrução Normativa nº 007/2016-GAB, publicada no DOE Nº 22.418, de 29 de setembro de 2016.

Contatos:

Endereço: 11a Avenida, nº 1272, Setor Leste Universitário, Goiânia – GO, telefone: (62) 3265-1323; e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

MODELO/ SUGESTÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA A 2a INSTÂNCIA

NORMAS DE REFERÊNCIA

PAUTAS DE JULGAMENTO

EXTRATOS DAS DECISÕES

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