Regularização Fundiária

Regularização fundiária de uma unidade de conservação é o processo de identificação e definição da propriedade ou direito de uso de terras e imóveis no seu interior.

Conforme dispõe a Lei Federal nº 9985/2000 – SNUC, as Unidades de Conservação são categorizadas com objetivo de preservação. De acordo com cada categoria, é estabelecido se a UC deve ser constituída por áreas de posse e domínio público, particulares ou ambos. Para algumas categorias, é obrigatório que essas unidades sejam de domínio público e, por isso, as áreas particulares no seu interior devem ser adquiridas pelo Estado, isto é, incorporadas ao patrimônio público.

A criação da unidade de conservação não caracteriza a transferência de domínio das terras para o patrimônio público. Ela se dá por meio de desapropriação de imóveis rurais particulares, indenização de posses e a obtenção pelo órgão responsável pela área da licença para geri-las. 

As etapas do processo de regularização fundiária são:

  1. Levantamento fundiário e medição dos imóveis rurais inseridos no perímetro da unidade de conservação;
  2. Avaliação de imóveis rurais;
  3. Aquisição de imóveis rurais.

Posse e propriedade, embora complementares, não se confundem: é possível ter um sem o outro. Por exemplo, o dono de um terreno que não pode usá-lo porque está ocupado pelas famílias que ali vivem. Ele é proprietário, eles são possuidores. Tem a posse da terra quem a ocupa e dela faz uso. A propriedade é o direito sobre a terra, reconhecido através de um título de propriedade. O proprietário tem o domínio da terra, ou seja, as faculdades de gozar, usar, dispor e reaver a propriedade. O domínio público é a propriedade exercida pelo Estado.

Unidades de Conservação Estaduais de posse e domínio público

O processo de regularização fundiária ocorre de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros do Estado de Goiás. A principal fonte dos recursos é oriunda de compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental (Lei federal 9.985/2000, Lei Estadual 14.241/2002 e Lei Estadual 14.247/2002). A aplicação destes recursos é definida pela Câmara Superior de Unidades de Conservação (Decreto Estadual 5.806/2003) e Câmara de Compensação Ambiental (Decreto Estadual 8.366/2015).

Compensação de Reserva Legal- Doação em Unidades de Conservação Estaduais*

* Instrução Normativa SECIMA nº.14/2018- Publicada no DOE em 05/11/2018, páginas 4 à 6

A Lei Federal 12.651/2012 em seu artigo 66 dispõe que o proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no Art.12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

1. Recompor a Reserva Legal;

2. Permitir a Regeneração Natural da vegetação na àrea de Reserva Legal;

3. Compensar a Reserva Legal.

 

No §5º, Art.66 da supracitada Lei, a compensação de que trata o inciso III, deverá ser precedida pela Inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:

1. Aquisição e Cota de Reserva Ambiental-CRA;

2. Arrendamento de área sobre Regime de Servidão Ambiental ou Reserva Legal;

3. Doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de Regularização Fundiária;

4. Cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

LISTA DE IMÓVEIS CADASTRADOS PARA DOAÇÃO

 

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