Outorga emitidas e Declarações de dispensa

A publicidade das autorizações dos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos são feitas mediante portaria, publicadas no Diário Oficial. As outorgas estão listadas por ano, desde 2006, e podem ser acessadas sequencialmente pelo número da portaria.  Acesse também as Declarações de isenção ou dispensa de outorga listadas por ano, entre 2009 e 2012.

Veja também as Outorgas de Uso por Bacias Hidrográficas

Portarias de Outorgas Emitidas 

Declarações de Dispensa de Outorga