GEFLORA - Gerência de Autorizações e Acompanhamento para Flora
GEFLORA - Gerência de Autorizações e Acompanhamento para Flora - tem entre suas atribuições a responsabilidade pela coordenação das análises e dos procedimentos técnico-administrativos relacionados à supressão de vegetação nativa, à exploração de floresta plantada, aos produtos florestais que estão sujeitos ao controle e, portanto, exigem a emissão de autorizações no sistema DOF para o seu transporte, e ao corte de árvores isoladas, por meio do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR.
CANAIS DE ATENDIMENTO DA GEFLORA:
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Telefone para atendimento sobre Supressão: (62) 98164-0597 (ligação)
Responsável: Zilma Alves Maia
Telefone para atendimento sobre Documento de Origem Florestal - DOF: (62) 981640365 (ligação e WhatsApp)
Responsável: Héber Fonseca
LEGISLAÇÃO APLICADA:
Leis
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências
Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.
Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19)
LEI Nº 21.231, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.
Decretos
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica
Decreto Estadual Nº 9.710/2020
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências)
Decreto Estadual Nº 10.054, de 25 de Favereiro de 2022
DECRETO Nº 10.054, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, e o Anexo
Único do Decreto nº 9.308, de 12 de setembro de 2018.
Instruções Normativas
Instrução Normativa IBAMA 02/2020
Estabelece o dia 31 de janeiro de 2021, como data limite para o cadastro e homologação, por meio do módulo de Autorizações de Exploração Florestal (Autex) presente no sistema DOF, das autorizações de atividades florestais protocoladas nos órgãos do Sisnama antes de maio de 2018, salvo em casos excepcionais, expressamente aprovados pelo Ibama.
Regulamenta o procedimento aplicável para a expedição da Autorização de Queima Controlada e dá outras providências.
Institui os parâmetros para solicitação e emissão de autorização de conversão de uso do solo e estabelece a comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional, mediante laudo técnico, para intervenção em veredas e murunduns.
Regulamenta parâmetros para solicitação e emissão de registro de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP e Áreas de Uso Restrito.
Dispõe sobre os procedimentos para a definição de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural.
Estabelece procedimentos para a tramitação e ordem de análise dos processos administrativos para solicitação de licenças e autorizações, no âmbito do Sistema SGA/SEI
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação de reserva legal nos casos previstos no art. 30 da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 e dá outras providências e dispõe sobre os procedimentos para a compensação florestal e a compensação por danos ambientais previstos na Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022
Portarias
Proíbe o corte de Pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, exceto nos casos de exemplares plantados.
Orientação Normativa
Regulamenta procedimentos específicos sobre o processo de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental e o novo modelo estabelecido por meio das Leis nº 20.694/19, LEI n º 20.773/20 e DECRETO nº 9.710/20
Define as tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no Sistema Ipê e orienta a fase de transição entre o modelo anterior de licenciamento ambiental (Plataforma SGA) e o novo modelo estabelecido por meio da LEI Nº 20.694/19, LEI Nº 20.773/20 E DECRETO Nº 9.710/20 (PLATAFORMA IPÊ).
( .. passam a ter validade, no âmbito dos pedidos de conversão do uso do solo (autorização de supressão de vegetação nativa) os novos Termos de Referência - TR para diagnóstico de Fauna e de Flora.
Define as possibilidades de aproveitamento de taxas no âmbito dos requerimentos apresentados no Sistema IPÊ, durante o período que especifica.
Orienta quanto a aplicação da prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei Estadual nº 18.102, de 18 de julho de 2013.
Orienta os procedimentos e os entendimentos aplicáveis no processo administrativo para apuração das infrações por supressão de vegetação nativa, impedir ou dificultar a regeneração natural e provocar incêndios ou queimadas, bem como a aplicação das sanções decorrentes.
Regulamenta, no âmbito dos processos de licenças, outorgas e demais atos autorizativos expedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, a documentação a ser exigida quando a titularidade do imóvel onde será expedida a licença, outorga ou autorização, se der com base em direitos de posse ou for em propriedade de terceiros.
Resoluções
Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011, e na Lei Estadual nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências
DOCUMENTOS IMPORTANTES:
- Termo de Referência de Estudos de Flora para supressão vegetal nativa
- Roteiro para elaboração de proposta de plantio compensatório pelo corte das espécies de flora brasileira ameaçadas, imunes de corte, protegidas ou endêmicas, no âmbito dos processos de conversão de uso do solo e corte das árvores isoladas
- Orientações para apresentação de propostas de compensação florestal e compensação por danos
- Modelo para Declaração de Inexistência de Alternativa Técnica e Locacional
