Legislação

Confira aqui o DECRETO Nº 8.449, que introduz alterações no Decreto nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, e revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHi, dispondo sobre sua organização e outras providências.

Instrução normativa n° 07 - Revoga a instrução normativa n° 05/2012.

Instrução Normativa nº 15 - Dispõe sobre os procedimentos de Outorga

Resolucao n° 09 - CERH - Regulamento de Outorga 04-05-05 Modificado

Resolução nº 11 - CERH - Altera resolução 9 e define nova vazão outorgável

Resolução nº 13 - CERHi - DRDH

LIVRO - Legislação de Recursos Hídricos do Estado de Goiás

OFICIO CREA  Nº 88 - Dispõe sobre quais profissionais podem ser RTs de atividades relacionadas à outorga