Legislação

- Decreto nº 8.450, de 11 de setembro de 2015 - Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente .

 - Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização da administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

- Decreto nº 7.035 de 27 de novembro de 2009 - Altera o art. 4º do Decreto nº 6.998, de 17 de setembro de 2009.

- Decreto nº 7.007 de 06 de outubro de 2009 - Altera os arts. 3º e 4º do Decreto nº 6.998 de 23 de setembro de 2009 - .

- Lei nº 16.586 de 16 de junho de 2009- Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.

- - Lei nº 16.574 de 16 de junho de 2009 - Altera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás.

- Decreto nº 5.805, de 29 de julho de 2.003– Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

- Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002- Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.

- Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2.002- Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências. • Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm , deliberar e regulamentar de forma complementar, observado o disposto nesta lei e na legislação federal, sobre questões relacionadas à proteção da fauna no Estado (Art. 15).

- Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999– Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências; • O Conselho Estadual do Meio Ambiente passa a integrar a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação (alínea “a”, inc. XV art. 4º).

- Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997- Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.

- Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1.996– Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências. • Fica o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm, responsável pelo acompanhamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA (Art.o 7º). -

- Decreto nº 4.471, de 19 de junho de 1.995– Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAM e dá outras providências. • Define as competências do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAM. (Art. 6º)

- Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1.995– Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências. • Cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente (alínea “a”, inc. III, art. 16). • Cria o Fundo Estadual do Meio Ambiente, de natureza especial (inc. III, art.16)


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