Compensação Ambiental

A compensação ambiental trata-se de instrumento que impõe aos empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental o dever de destinar recursos financeiros para apoiar a criação, implantação e manutenção de unidades de conservação de proteção integral e, no Estado de Goiás, também a custear medidas destinadas a reparar danos decorrentes de impacto ambiental nãomitigável sobre a fauna, conforme previsto no art. 35 da Lei Estadual n° 14.247/2002. A compensação ambiental é um importante instituto para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) de Goiás.
Principais atos normativos que regulamentam o tema
 
Documentação necessária para formalização do processo de compensação ambiental

A documentação listada abaixo deverá ser apresentada, conforme estabelecido na Lei Estadual n° 14.247/2002, alterada pela Lei Estadual n°19.955/2017:
  1. Requerimento do interessado. (importante informar telefone e e-mail atualizados para o recebimento de correspondência, notificações, etc);
  2. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social sendo este registrado e atualizado perante os órgãos competentes, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado;
  4. Ata da última eleição da diretoria, caso haja previsão estatutária nesse sentido e, ainda, cópia da publicação dos atos de nomeação e posse de seus membros;
  5. Documentos (RG e CPF) dos dirigentes eleitos;
  6. Comprovação da representação legal da pessoa jurídica (Procuração);
  7. Cópia dos documentos (RG e CPF) do representante legal (Procuradores);
  8. Cópia da licença ambiental expedida pelo órgão competente, com a condicionante de fixação de compensação ambiental;
  9. Planilha detalhada do custo total de implantação do empreendimento com assinatura do responsável técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, e assinatura do empreendedor ou do seu representante legal;
  10. Sugestão justificada de unidades de conservação a serem beneficiadas ou criadas com os recursos provenientes da compensação ambiental, seguindo diretrizes dos artigos 9 e 10 da Resolução CONAMA 371/2006;
  11. Cópia digital do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/ RIMA, dos quais conste a metodologia de gradação dos impactos ambientais utilizada.
Se a Licença Prévia, ou quando esta não for exigida, Licença de Instalação foi expedida antes de 14/06/2013, apresentar também:
  1. Aplicação da fórmula prevista no inciso II, § 1º, do art. 10, da Lei nº 18.037, de 12 de junho de 2013, que alterou a Lei Estadual n.º 14.241/2002.
Se a Licença Prévia, ou quando esta não for exigida, Licença de Instalação foi expedida entre 14/06/2013 e 03/01/2018 , apresentar também:
  1. Estudo de Valoração Ambiental – EVA – com base em metodologia reconhecida cientificamente, elaborado e assinado por responsável técnico (com anotação de responsabilidade técnica – art);
  2. Aplicação da fórmula prevista no inciso II, § 1º, do art. 10, da Lei nº 18.037, de 12 de junho de 2013, que alterou a Lei Estadual n.º 14.241/2002.
Se a Licença Prévia foi expedida a partir de 03/01/2018 , apresentar também:
  1. Aplicação da Metodologia para o cálculo da Compensação Ambiental (Grau de Impacto - GI), estabelecida pelo Decreto Estadual n.º 9.308/2018
Prestação de contas da compensação ambiental
 
ANO 2019
 ANO 2011
  • Recursos Deliberados por Unidade de Conservação 
  • Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2011
  • Recursos Aprovados por Unidade de Conservação - 2011
  • Gastos de Recursos de Compensação Ambiental - 2011
  • Destinação de Recursos Aprovados Pelas Câmaras (CSUC e CCA) - 2011
  • Conciliação Bancária FAUNA - 2011
  • Conciliação Bancária SNUC/SEUC - 2011
  • ATAs das Reuniões das CSUC e CCA - 2011
ANO 2012
  • Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2012
  • Recursos Aprovados por Unidade de Conservação - 2012
  •  Gastos de Recursos de Compensação Ambiental - 2012
  • Destinação de Recursos Aprovados Pelas Câmaras (CSUC e CCA) - 2012
  • Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA - 2012
  • ATAs das Reuniões das CSUC e CCA - 2012
ANO 2013
  • Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2013
  • Recursos Aprovados por Unidade de Conservação - 2013
  • Gastos de Recursos de Compensação Ambiental - 2013
  • Destinação de Recursos Aprovados Pelas Câmaras (CSUC e CCA) - 2013
  • Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA - 2013
  • ATAs das Reuniões das CSUC e CCA - 2013
ANO 2014
  • Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2014
  • Recursos Aprovados por Unidade de Conservação - 2014
  • Gastos de Recursos de Compensação Ambiental - 2014
  • Destinação de Recursos Aprovados Pelas Câmaras (CSUC e CCA) - 2014
  • Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA - 2014
  • ATAs das Reuniões das CSUC e CCA - 2014
ANO 2015
  • Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2015
  • Recursos Aprovados por Unidades de Conservação - 2015
  • Gastos de Recursos de Compensação Ambiental - 2015
  • Destinação dos Recursos Aprovados pela Câmaras (CSUC e CCA) - 2015
  • Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA - 2015
  • ATAs das reuniões das CSUC E CCA - 2015
ANO 2016
  • Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2016
  • Recursos Aprovados por Unidades de Conservação - 2016
  • Gastos de Recursos de Compensação Ambiental - 2016
  • Destinação dos Recursos Aprovados pela Câmaras (CSUC e CCA) - 2016
  • Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA - ATÉ NOVEMBRO DE 2016
  • ATAs das reuniões das CSUC E CCA - 2016
ANO 2017
  • Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2017
  • Recursos Aprovados por Unidades de Conservação - 2017
  • Gastos de Recursos de Compensação Ambiental - 2017
  • Destinação dos Recursos Aprovados pela Câmaras (CSUC e CCA) - 2017
  • Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA - ATÉ NOVEMBRO DE 2017
  •  ATAs das reuniões das CSUC E CCA - 2017
ANO 2018
  • Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2018
  • Recursos Aprovados por Unidades de Conservação - 2018
  • Gastos de Recursos de Compensação Ambiental - 2018
  • Destinação dos Recursos Aprovados pela Câmaras (CSUC e CCA) - 2018
  • Conciliação Bancária SNUC/SEUC e FAUNA - ATÉ NOVEMBRO DE 2018
  • ATAs das reuniões das CSUC E CCA – 2018
ANO 2019
  • Termos de Compromisso de Compensação Ambiental celebrados em 2019
  • Recursos Aprovados por Unidades de Conservação - 2019
  • Destinação dos Recursos Aprovados pela Câmaras (CSUC e CCA) – 2019
  • Saldo dos recursos de compensação ambiental - 2019
  • ATAs das reuniões da CCA – 2019
 
Gerência de Compensações Ambientais, Conversão de Multas e Recursos Especiais – GECOR
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