Credenciamento para o Licenciamento Municipal
Gerência de Apoio aos Municípios e Credenciamento para o Licenciamento Ambiental.
Para que o município ou consórcio público se torne apto a licenciar atividades de Impacto Local, os mesmos devem buscar o credenciamento junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm, que por meio de um ato administrativo, irá declará-lo apto a emitir estas licenças de competência municipal.
Municípios
No artigo 3º da Resolução CEMAm 166/2022, especifica quais os parâmetros e requisitos o município deverá atender para o credenciamento para licenciar as atividades que estão definidas no anexo único da mesma resolução.
Consórcios
Os municípios poderão reunir-se em consórcios públicos para o exercício das competências municipais para o licenciamento ambiental das atividades de impacto local, desde que observada a Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelos Decretos Federais nº 6.107/2017, nº 13.822/2019 e nº 10.243/2020, que dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Dúvidas:
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(62) 999447392 / 3201-5234
Gerente- Núbia Patrícia Freitas Maia
Lista de Documentos
- CEMAm - Formulário 1 - Credenciamento - Plenamente Capacitado: Editável - PDF
- CEMAm - Formulário 2 - Credenciamento - Parcialmente Capacitado - Plano Adequação: INCISOS 2.6.7 - Editável - PDF
- CEMAm - Formulário 3 - Credenciamento - Atuação Supletiva e Plano de Adequação: Editável - PDF
- CEMAm - Formulário 4 - Credenciamento - Consórcio: Editável - PDF
Poderá sofrer pena de não ser analisado, o documento que tenha sido modificado da sua versão oficial.
Legislação
- Resolução CEMAm nº 166/2022
- Resolução CEMAm nº 108/2021
- Lei Complementar 140/2011
- Lei Nº 20.694/2019
- Decreto Nº 9710/2020
- Decreto Nº 10.054/2022
Municípios
Municípios credenciados para atividades de impacto local.
Situação Geral
(Clique no mapa abaixo)
Supressão Vegetal:
Com a publicação no Diário Oficial do Estado Nº 23.616, de 17 de agosto de 2021, da Resolução CEMAm 107/2021, que dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, os processos administrativos para Conversão do Uso do Solo (Supressão de Vegetação Nativa) passaram a ser de competência municipal, quando o licenciamento da atividade/empreendimento a ser instalado no local também for de sua competência.
Salienta-se ainda que, para o exercício desta competência em relação à supressão, o município deverá estar apto e operando com o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) ou integrado a este.
Seguem links abaixo para maiores esclarecimentos sobre o sistema Sinaflor:
Informações Gerais
Tutorial de Credenciamento CEMAm (licenciamento local)
Credenciamento ao Licenciamento de Impacto Local (dia 01)
Credenciamento ao Licenciamento de Impacto Local (dia 02)
