Descentralização é a regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente para executar o licenciamento das atividades de IMPACTO LOCAL.

        Para que o município ou Consórcio Público se torne apto a Licenciar atividades de Impacto Local, o mesmo deve buscar o credenciamento junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm, que por meio de um Ato Administrativo, irá declará-lo apto a emitir Licenças Ambientais de Impacto Local.

        As atividades de IMPACTO LOCAL, estão definidas no Anexo Único da Resolução CEMAm nº 107/2021 publicada pelo CEMAm.

Lista de Documentos

• CEMAm - Formulário 1 - Credenciamento - Plenamente Capacitado: Editável - PDF
• CEMAm - Formulário 2 - Credenciamento - Parcialmente Capacitado - Plano Adequação: INCISOS 2.6.7 - Editável - PDF
• CEMAm - Formulário 3 - Credenciamento - Atuação Supletiva e Plano de Adequação: Editável - PDF
• CEMAm - Formulário 4 - Credenciamento - Consórcio: Editável - PDF

Poderá sofrer pena de não ser analisado, o documento que tenha sido modificado da sua versão oficial.

Legislação 

• Resolução CEMAm nº 166/2022
• Resolução CEMAm nº 108/2021
• Lei Complementar 140/2011
• Lei Nº 20.694/2019
• Decreto Nº 9710/2020
• Decreto Nº 10.054/2022

Municípios 

Municípios credenciados para atividades de impacto local.

• Nível 01 - Atualizada em 23/03/23
• Nível 02 - Atualizada em 23/03/23

Situação Geral

• Situação Geral dos Municípios/ Consórcios - Atualizada em 23/03/23

(Clique no mapa abaixo)

Supressão Vegetal:

Com a publicação no Diário Oficial do Estado Nº 23.616, de 17 de agosto de 2021, da Resolução CEMAm 107/2021, que dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, os processos administrativos para Conversão do Uso do Solo (Supressão de Vegetação Nativa) passaram a ser de competência municipal, quando o licenciamento da atividade/empreendimento a ser instalado no local também for de sua competência.

Salienta-se ainda que, para o exercício desta competência em relação à supressão, o município deverá estar apto e operando com o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) ou integrado a este.  

Seguem links abaixo para maiores esclarecimentos sobre o sistema Sinaflor:

EAD Ibama

Ibama Sinaflor

Informações Gerais

Apresentação Licenciamento Municipal - PDF

Tutorial de Credenciamento CEMAm (licenciamento local)

Credenciamento ao Licenciamento de Impacto Local (dia 01)

Credenciamento ao Licenciamento de Impacto Local (dia 02)