Governo de Goiás envia para Assembleia Legislativa projeto de Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental

O governador Ronaldo Caiado enviou, nesta quarta-feira (08/04), para a Assembleia Legislativa, projeto de lei que estabelece o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL). A proposta é parte das medidas de enfrentamento à crise econômica decorrente da pandemia de coronavírus. Segundo o documento, as medidas devem durar enquanto o Estado de Goiás estiver sob regime de calamidade pública e financeira. O texto prevê que todos os empreendimentos que façam adesão ao modelo excepcional se instalem e entrem em operação nos exercícios de 2020 e 2021.

Desta forma, a gestão ambiental terá regras de máxima redução burocrática para maior agilidade na concessão de licenças ambientais tendo em vista a implementação de empreendimentos. Segundo a secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andréa Vulcanis, uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa, o REL criará a figura da Licença Ambiental Extraordinária (LAE), além de instrumentos que garantam a retomada da economia no Estado. 

“O objetivo é criar ferramentas viáveis que permitam a retomada da atividade econômica, com geração de trabalho e renda, por meio de ações que racionalizem e agilizem ao máximo os procedimentos de licenciamento sem perdas ambientais”, afirma Andréa Vulcanis. “Isso será possível mediante o pré-estabelecimento de todas as medidas e ações de sustentabilidade que os empreendimentos deverão adotar”, pontua. “São mecanismos que, na prática, responsabilizam empreendedores e respectivos responsáveis técnicos com mais assertividade”, explica.

A preocupação do setor econômico do Governo de Goiás é com a retomada imediata das atividades econômicas, logo que a pandemia causada pelo coronavírus seja controlada. A meta é minimizar os efeitos da grave crise que comprometerá a saúde financeira das empresas e das contas públicas, bem como garantir a estabilidade social, sobretudo no caso das populações mais vulneráveis. 

O governador Ronaldo Caiado avalia que “tão logo essa pandemia seja controlada, é preciso criar condições para que todos retomem suas vidas normais, voltem a trabalhar com segurança e saúde”. Segundo avalia, o regime extraordinário cria esse compromisso de que os empreendimentos gerem emprego e renda. “Preservamos vidas e criamos mecanismos eficientes para que a economia possa ser retomada em patamares elevados”, pontua. “Destravar os investimentos agora é um passo estratégico para gerar milhares de novas vagas em empregos formais, em especial para os segmentos que foram afetados com as medidas”, destaca.  

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Durante a vigência do REL, empreendimentos de pequeno, médio portes e potenciais poluidores, conforme classificação do artigo 23 da Lei 20.694, de 26 de dezembro de 2019, serão licenciados em regime extraordinário, por meio de procedimento preordenado, em fase única, formalizado em meio eletrônico junto ao órgão ambiental estadual. 


VEJA AQUI A LEI Nº 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, NA ÍNTEGRA
 

Nessa proposição, ficam de fora do regime extraordinário todos os empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental, para os quais continuará a ser exigido o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

Segundo o projeto de lei, no que se refere aos empreendimentos de maior porte e potencial poluidor, será estabelecida condicionante na licença “para apoio e fomento a atividades produtivas, promoção da segurança alimentar e nutricional, geração de trabalho e renda, apoio a formação e treinamento de mão-de-obra, preferencialmente destinados a comunidades carentes de entorno, afetadas ou próximas da região do empreendimento”.

Além disso, a instalação ou operação da atividade deverá ser integralmente acompanhada por responsável técnico presencial nas fases de obra e de operação do empreendimento, além da obrigação de realizar auditorias independentes. 

“É um compromisso assumido pelo empreendedor de que o meio ambiente será preservado a partir do cumprimento de todas as determinações, havendo responsabilização cível, administrativa e criminal para empreendedores e responsáveis técnicos, em caráter solidário, quando houver quaisquer descumprimentos das condições estabelecidas”, explica a secretária. 

Andréa Vulcanis argumenta que o projeto de lei do REL é essencial para que Goiás encare os desafios do que classifica como uma “nova era” na gestão ambiental. “O mundo não será o mesmo após essa pandemia que afeta todos os países, sem exceção”, afirma. “É uma crise sem precedentes, que demanda dos gestores públicos práticas efetivas e inovadoras”, destaca.

A secretária acentua, ainda, que vão se tornar imprescindíveis novas ferramentas de crescimento e de mitigação dos impactos sociais. “Se a ideia de modernizar a gestão ambiental do Estado de Goiás frente aos desafios de uma economia globalizada já se fazia necessária, com a pandemia mundial ela se torna inexorável”, conclui a titular da Semad.