Semad abre consulta pública sobre novos mecanismos de conciliação e conversão de multas

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) abriu consulta pública sobre projeto de lei para alteração da Lei Estadual nº 18.102/2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.

A nova proposta institui o procedimento de orientação, estabelece procedimentos para a conversão de multas, entre outras inovações técnicas. 

Além disso, o texto estabelece o Núcleo de Conciliação Ambiental, que já é utilizado pelo Governo Federal para resolver demandas de forma ágil.

“São inovações importantes para agilizar os processos e efetivar as reparações”, afirma a secretária Andréa Vulcanis. “O tempo do meio ambiente não comporta prazos intermináveis e anos de recursos, que também sacrificam os empreendimentos. Serão mudanças positivas para todos”, destaca. 

A consulta pública ficará aberta até a próxima quarta-feira, dia 06 de maio, e pode ser acessada pelo site da Semad (www.meioambiente.go.gov.br).

Utilizamos cookies essenciais e tecnológicos semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.