Nota de esclarecimento a respeito da Operação Presença, em Cavalcante

A Operação Presença, realizada em Cavalcante desde o dia 22/06 em combate a crimes ambientais pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), se deparou com uma série de ilegalidades no município, entre elas o desmatamento de áreas privadas e públicas com uma suposta licença ambiental emitida pela prefeitura, uma delas para o próprio prefeito. Tal operação gerou críticas infundadas da gestão municipal e, desta forma, se faz necessário esclarecer que:

- O município de Cavalcante foi descentralizado para realizar o licenciamento ambiental por meio da Resolução CEMAm nº 071/19, publicada no Diário Oficial do Estado em 23/10/2019.

- Os municípios que são descentralizados podem licenciar atividades de impacto local que estão dispostas no anexo único da Resolução CEMAm nº 02/2016. No entanto, aqueles que têm interesse em licenciar supressão de vegetação devem celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Semad, para aprovar manejo e supressão vegetal nativa em imóveis rurais, limitada a 20 hectares, por propriedade/ano, bem como aprovar a limpeza de pastagem com rendimento lenhoso.

- O município de Cavalcante não tem nenhum convênio florestal firmado com a Semad, o que significa que não tem competência para emitir licenças de supressão de vegetação nativa na zona rural

- Sem o convênio florestal firmado com a Semad, a atuação do município se limita a licenciamento de limpeza de pastagem, onde há retirada de vegetação ressurgente que não renda qualquer produto lenhoso, ou seja, sem a retirada de árvores, lenha ou madeira.

- O recente caso em Cavalcante, de desmatamento em áreas públicas e particulares com licenças emitidas pela prefeitura de forma irregular, se agrava pela peculiaridade de que a região, conjugada ao Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, é um dos últimos rincões de cerrado virgem do mundo, com biodiversidade rica e espécies presentes apenas nesta área.

- A Semad lembra que as áreas nativas convertidas para pasto sem autorização foram regularizadas apenas se foram feitas antes de 22/07/2008, o que, claramente, não é o caso dos desmatamentos irregulares que foram verificados nos últimos dias, onde as equipes flagraram máquinas em pleno funcionamento, inclusive em áreas do prefeito do município.

- Assim, fica claro que todas as atividades encontradas em Cavalcante nos últimos dias afrontam integralmente a legislação ambiental e serão punidas com multas e apreensão de equipamentos e embargos das áreas afetadas pelo crime ambiental.

- A Semad reforça a determinação de tolerância zero do Governo de Goiás com o crime ambiental, que afeta não só o meio ambiente, mas também a credibilidade do agronegócio goiano, força motriz da economia do Estado. Por fim, a gestão ambiental reafirma seu compromisso com a realização da recomposição florestal imediata, em observância a todos os mecanismos judiciais possíveis, inclusive o bloqueio de bens dos envolvidos no desmatamento.

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad