1. Como devo apresentar os documentos que comprovam o atendimento das condicionantes?

Em casos de licenças emitidas no sistema IPÊ, as condicionantes devem ser atendidas no próprio sistema, no campo criado exclusivamente para isso, denominado “atendimento de condicionantes”;

Em casos de licenças emitidas no sistema SGA, os documentos deverão ser enviados via e-mail ao protocolo setorial.

Caso tenha dúvidas, entrar em contato com a área.

Protocolo e Arquivo Setorial 
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          (62) 98268-3891 - Protocolo - (08:00 às 12:00)
          (62) 98164-0535 - Protocolo - (08:00 às 12:00)
          (62) 98164-0478 - Protocolo - (08:00 às 12:00)
          (62) 98164-0537 - (Weblicenças e IPÊ)- (08:00 às 12:00)

          (62) 99802-4145 - Protocolo - (13:00 às 17:00)
          (62) 99842-6993 - Protocolo - (13:00 às 17:00)
          (62) 99649-9659 - Protocolo - (13:00 às 17:00)
          (62) 98320-0077 - (Weblicenças e IPÊ) - (13:00 às 17:00)

          Responsáveis: Alex Viana e Eluise Elaine 

     2. Estou com um TCA de barragens. Em qual sistema devo dar entrada no processo de Licenciamento para atendimento das condicionantes?

Conforme item 6.1 da ON 01/2020, os empreendimentos instalados ou em operação sem licença que tenham assinado Termos de Compromisso Ambiental – TCAs deverão requerer o licenciamento corretivo da atividade na plataforma IPÊ.

Como a atividade ainda não se encontra disponível na plataforma, as ações de responsabilidade que dependem desse sistema ficam automaticamente prorrogadas até que a atividade esteja disponível. Os empreendedores serão avisados pelo e-mail cadastrado no Sistema de Barragens assim que houver a liberação e determinação de abertura dos processos.