Programa de Compliance Público
AÇÕES CONSOLIDADAS - 2020
Em 19 de fevereiro de 2019, foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. O PCP, cuja participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, é composto por quatro eixos prioritários: Eixo I - Ética, Eixo II - Transparência, Eixo III - Responsabilização e Eixo IV - Gestão de Riscos.
O PCP é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, que oferece a consultoria na implantação em todos os órgãos e entidades do Governo de Goiás, valendo-se, além das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos.
Em 2019, 21 órgãos e entidades receberam a consultoria da CGE. Em 2020, foram incluídos 17 órgãos e entidades, totalizando 38 pastas que contaram com a consultoria da CGE. Como forma de estimular uma competição saudável, foi publicada ainda a Portaria nº 44/2020, que instituiu o Ranking do PCP, composto por 16 quesitos que fomentam a implementação dos quatro eixos em todos os órgãos e entidades.
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Conheça as principais normas do Programa de Compliance Público de Goiás:
Decreto que instituiu o PCP:
Portaria PCP Semad
- Portaria 130/2022 - Altera o art. 2º da Portaria nº 131/2020-SEMAD, de 3 de setembro de 2020, que cria o Escritório de Compliance Público na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
- Portaria 50/2022 - Alteração da Portaria nº 52/2019-SEMAD, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.029, que institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD e dá outras providências
- Portaria 52/2019 - Institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESEN-VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD e dá outras providências
- Portaria 131/2020 - Cria na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD o Escritório de Compliance Público.
- Portaria 172/2021 - Alterar o art. 2º da Portaria nº 131/2020-SEMAD, de 3 de setembro de 2020
- Portaria 38/2022 - Altera o art. 2º da Portaria nº 131/2020-SEMAD, de 3 de setembro de 2020
Plano Comunicação Gestao de Riscos SEMAD
Plano Comunicação Complice SEMAD
Contexto, Escopo e Critérios SEMAD
Documentos que definem os órgãos constantes do PCP e os assessores de Controle Interno que darão consultoria aos órgãos:
- Portaria 31/-2022 - Atualiza o Grupo de Trabalho da Gestão de Riscos
- Portaria 41-2019 Grupo de assessores e órgãos 1a fase
- Portaria 43-2019_Altera assessores Portaria 41-2019
- Portaria 47-2019 Altera órgãos Portaria 41
- Órgãos PCP
Modelos para início da implantação do PCP e eixo de gestão de riscos nos órgãos
- Modelo Termo de Compromisso PCP
- Modelo de Matriz de Riscos, relatórios de gerenciamento e planos de ação
- Modelo Portaria Política Gestao de Riscos
- Modelo Portaria instituição Comite Setorial
- Modelo Auto Avaliação Proprietários de Riscos
- Modelo Plano Comunicação Gestao de Riscos
Rankings do PCP - Critérios anuais
- Ranking PCP 2022 – Portaria 46/2022 – Altera Anexo II da Portaria 22/2022
- Ranking PCP 2022 - Portaria 22/2022-CGE
- Ranking PCP 2021 – Portaria 131/2021 – Altera Anexo I da Portaria 44/2021
- Ranking PCP 2021 – Portaria 78/2021 – Altera anexo II da portaria 44/2021
- Ranking PCP 2021 – Portaria 44/2021-CGE
- Ranking PCP 2020 - Portaria 44/2020-CGE
- Ranking PCP 2019 - Portaria 93/2019-CGE
Vídeos PCP - Gestão de Riscos
Câmara de Compliance do Governo de Goiás
- Decreto estadual 9.660/2020 - Política de Governança Pública
- Resolução 01/2020 - Regimento Interno Câmara de Compliance
- Resolução 01/2021 - Altera o Regimento Interno Câmara de Compliance
- Decreto estadual 9837/2021 - Institui o Código de Ética
- Fluxo de Violação ao Código de Ética
- Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual
