Programa de Compliance Público

: Publicado: 21 Setembro 2021; Última Atualização: 25 Setembro 2023

AÇÕES CONSOLIDADAS - 2022

Em 19 de fevereiro de 2019, foi instituído o Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), por meio do Decreto nº 9.406/2019. O PCP é definido como o conjunto de procedimentos e estruturas destinados a assegurar a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas e a satisfação dos cidadãos. O PCP, cuja participação é obrigatória para os entes da administração direta e indireta, é composto por quatro eixos prioritários: Eixo I - Ética, Eixo II - Transparência, Eixo III - Responsabilização e Eixo IV - Gestão de Riscos.

O PCP é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado, que oferece a consultoria na implantação em todos os órgãos e entidades do Governo de Goiás, valendo-se, além das boas referências nacionais, das melhores práticas internacionais, a exemplo da aplicação metodológica para todo Poder Executivo Estadual da ISO 31.000:2018 para o Eixo IV do PCP – Gestão de Riscos.

Em 2019, 21 órgãos e entidades receberam a consultoria da CGE. O trabalho inicial de análise e gestão de riscos em cada pasta envolveu, no mínimo, as áreas de licitação, folha de pagamento e fiscalização de execução contratual.

Em 2020, foram incluídos 17 órgãos e entidades, totalizando 38 pastas que contaram com a consultoria da CGE. Em 2020, a CGE também fomentou a criação das Secretarias Executivas (ou Escritórios de Compliance) nos órgãos, para exercerem atividades de 2ª linha, ou seja, apoiar os proprietários de riscos no gerenciamento de seus riscos, e ser a ligação entre estes e o Comitê Setorial (Alta Gestão).

Em 2021, houve a expansão da gestão de riscos para 45 órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Nesse mesmo ano, foi implementado um modelo de monitoramento contínuo do gerenciamento de riscos. Esse monitoramento teve como objetivo emitir recomendações que visam melhorar a maturidade em gestão de riscos das pastas, bem como acompanhar a implementação das recomendações emitidas nas Auditorias Baseadas em Riscos (ABRs).

Em 2022, a consultoria nos órgãos foi mantida, com expansão do escopo da gestão de riscos para os processos/áreas finalísticas, além de fornecer apoio na execução dos projetos prioritários e estratégicos de governo. Ao longo do ano, a CGE também promoveu oficinas de capacitação às Secretarias Executivas das pastas, no intuito de fortalecer e transferir conhecimento para que elas exerçam as atividades de 2ª linha na administração pública estadual, função que deve ser da própria organização.

Como forma de estimular uma competição saudável entre os órgãos do Poder Executivo e para fomentar a implementação dos quatro eixos do Programa, desde 2019, a Controladoria-Geral do Estado promove o Ranking do Programa de Compliance Público. Em 2022, o Ranking do PCP contou com a participação de 45 órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e foi composto por quesitos referentes aos eixos ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos.