Outorga do uso da água

A água é um recurso natural e limitado, imprescindível à vida e a todas as atividades exercidas pelo homem. Ela precisa ser gerida de forma racional, com planejamento, de forma articulada, pensando no uso múltiplo, fazendo com que todos tenham acesso a ela, em quantidade e qualidade necessários às suas atividades, e inclusive para que se possa garantir, em caso de escassez, os usos prioritários.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. E o direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário ou que ocorra alienação desse recurso.

Conheça a legislação referente a gestão dos recursos hídricos do Estado

Quais usos precisam de outorga

• A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
• A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
• Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
• Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
• Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Como solicitar a outorga

1. A solicitação de outorga deverá ser feita pelo sistema Web Outorga 

  2. Solicitação para os Usuários da Bacia Hidrográfica do Rio São Marcos

• Apenas para a regularização dos usos da água que independem de outorga para os usuários da Bacia Hidrográfica do Alto Rio São Marcos, cujas vazões médias diárias de captação sejam de até 1 L/s (86.400 L/dia).

• Os demais usos localizados a montante da UHE Batalha terão o processo de análise de pedidos de outorga conforme as diretrizes para a regulação de uso de recursos hídricos superficiais na bacia hidrográfica do rio São Marcos estabelecidas pela RESOLUÇÃO CONJUNTA ANA, ADASA, IGAM, SEMAD/MG e SEMAD/GO Nº 109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

• Para iniciar o pedido de Outorga clique AQUI

3. Instrução Normativa que trata dos procedimentos para a solicitação de análise prioritária dos requerimentos de outorga de direito de uso dos recursos hídricos

IN 04/2023 AQUI

Formulário de Requerimento AQUI

Planilha de Requerimento de Priorização na Análise de Outorga AQUI

• Manual Sistema Web Outorga
  • Parte I - Cadastro de usuários
  • Parte II - Declarações de Uso​
  • Parte III - Processos
     
• IN5 – Procedimento e documentos necessários para pedidos de outorga
• Declaração de conformidade e responsabilidade técnica
• Formulário de recurso ao indeferimento
• Planilha de Cálculo de Vazões - Barramento - LibreOffice​
• Manual Técnico de Outorga
• Passo a Passo Planilha de Cálculo de Vazões (Captação em Acumulação / Barramento) 
• Manual para tamponamento
• Nota técnica referente a processos de salvamento de cana (NOTA TÉCNICA 01/2017)
• Nota Técnica sobre Detalhamento dos cálculos básicos para análise de processos de irrigação (NOTA TÉCNICA 01/2013)
• Uso de coordenadas Geográficas para Processos de Outorga - SIRGA

Dúvidas Frequentes

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