Descentralização
Descentralização:
Descentralização é a regularização do Sistema Municipal de Meio Ambiente para executar o licenciamento das atividades de IMPACTO LOCAL.
Para que o município ou Consórcio Público se torne apto a Licenciar atividades de Impacto Local, o mesmo deve buscar o credenciamento junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMAm, que por meio de um Ato Administrativo, irá declará-lo apto a emitir Licenças Ambientais de Impacto Local.
As atividades de IMPACTO LOCAL, estão definidas no Anexo Único da Resolução CEMAm nº 02/2016 publicada pelo CEMAm.
Lista de Documentos
Legislação
Com a Publicação da Lei 20.694/2019 e o Decreto 9710/2020, o CEMAm está em processo de revisão da Resolução 02/2016 para sua adequação à nova legislação ambiental do Estado de Goiás.
Supressão Vegetal
Ao órgão estadual de meio ambiente é facultado celebrar Acordos de Cooperação Técnica com os Municípios ou Consórcios Públicos intermunicipais com as seguintes finalidades:
I. Aprovar, em imóveis rurais, o manejo e a supressão de vegetação nativa, esta limitada a área de 20 ha(hectares), por propriedade, por ano;
II. Aprovar limpeza de pastagem, com rendimento lenhoso.
Para a celebração destes Acordos de Cooperação Técnica, os municípios ou consórcios públicos intermunicipais, além de estarem credenciados junto ao CEMAm para o licenciamento de atividades de Impacto Local, deverão entrar com pedido junto ao órgão Estadual de Meio Ambiente e seguir o que consta no Art. 9º parágrafos 1º e 2º da Resolução 02/2016.
Check List para Delegação de Competência para Supressão Vegetal
Lista de Municípios com acordo de cooperação técnica para Supressão Vegetal
Base Legal:
Lei Complementar 140/2011
Lei Nº 20.694/2019
Decreto Nº 9710/2020
Resolução CEMAm nº 02/2016
