O que é a descentralização.

Descentralização é a regularização da demanda por licenciamento ambiental no Estado de Goiás.

O credenciamento é o ato administrativo pelo qual o  CEMAm - Conselho  Estadual do Meio Ambiente declara a aptidão do Sistema Municipal de Meio Ambiente para executar o licenciamento das atividades de impacto local.

Lista de Documentos

Veja a lista de documentos necessários ao credenciamento

Check List de Documentos

Check List para Delegação de Competência para Supressão Vegetal 

Legislação 

• Resolução CEMAm nº 02/2016
• Lei Complementar 140/2011

Municípios com acordo de cooperação

Municípios que possuem celebração de acordo de cooperação técnica de delegação de competência para aprovar em imóveis rurais o manejo e a supressão vegetal nativa e  limpeza de pastagem com rendimento lenhoso.

Lista de Municípios

Municípios Descentralizados

Municípios que estão credenciados junto ao CEMAn.

Municípios Descentralizados