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Legislação (Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas)

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF artigos 21, XIX e XX; 23, inc VI e VII; art. v24, inc VI e VIII e art. 225 05/10/1988 Capítulo II - Da União e Capítulo VI - Do Meio Ambiente Link
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL LEI COMPLEMENTAR 140 08/12/2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Link
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 6.938 31/08/1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Link
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 9.433 08/01/1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 9.605 12/02/1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 9.985 18/07/2000 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 10.165 27/12/2000 Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 11.284 02/03/2006 Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 12.305 02/08/2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 12.651 25/05/2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL 13.123 20/05/2015 Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 88.351 01/06/1983 Regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 99.274 06/06/1990 Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 24.643 10/07/1934 Decreta o Código de Águas. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 97.507 13/02/1989 Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 97.632 10/04/1989 Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 4.074 04/01/2002 Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 4.519 13/12/2002 Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 4.613 11/03/2003 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Site da Câmara dos Deputados
DECRETO FEDERAL 5.975 30/11/2006 Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 6.063 20/03/2007 Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 6.514 22/07/2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 6.660 21/11/2008 Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL; 6.660 21/11/2008 Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 6.792 10/03/2009 Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 7.154 09/04/2010 Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 7.167 05/05/2010 Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 7.404 23/12/2010 Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 7.830 17/10/2012 Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 8.235 05/05/2014 Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 8.437 22/04/2015 Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 9.406 12/06/2018 Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 9.760 11/04/2019 Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Site do Planalto
DECRETO FEDERAL 9.941 24/07/2019 Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia. Site do Planalto
Portaria Federal 358/2019 05/06/2019 Promove o Oitavo Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P". Site do Planalto
  01/2019

04/07/2019

 Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; Site do Planalto
  02/2019 08/07/2019 Renova a portaria e modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Mãe Grande de Curuça no estado do Pará (processo SEI nº 02122.001184/2018-10). Site do Planalto
  324/2019 09/07/2019 Tornar sem efeito a Portaria nº 02, de 18 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União edição nº 129, de 8 de julho de 2019, Seção 1, pág. 72. Site do Planalto
  261/2019 10/07/2019 Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Cícero Almeida/CE,  Site do Planalto
  424/2019 10/07/2019 Divulgar o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional relativo ao 8º ciclo de desempenho institucional, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, devidas aos ocupantes dos cargos efetivos do Ministério do Meio Ambiente, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura - GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos da carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em exercício no Ministério do Meio Ambiente. Site do Planalto
         
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 9 27/12/1991 Dispõe sobre o Aglomerado Urbano de Goiânia. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10 10/07/1992 Altera dispositivo da Lei Complementar n° 09, de 27 de dezembro de 1991. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 16 18/07/1995 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 09, de 27 de dezembro de 1991. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 20 10/12/1996 Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 27 30/12/1999 Cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências correlatas. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 30 09/06/2000 Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, nas partes que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 34 03/10/2001 Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 30, de 9 de junho de 2000, nas partes que especifica e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39 19/05/2003 Dispõe sobre a fiscalização do transporte de passageiros na área da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 43 07/11/2003 Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 49 09/12/2004 Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares nos 30, de 9 de junho de 2000, 34, de 3 de outubro de 2001, e 37, de 12 de dezembro de 2002. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53 12/05/2005 Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 54 23/05/2005 Altera o caput do artigo 1o da Lei Complementar no 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63 27/11/2008 Altera as Leis Complementares nos 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 78 25/03/2010 Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 87 07/07/2011 Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, entre outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 90 22/12/2011 Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 98 27/12/2012 Altera o art. 4o da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 105 18/11/2013 Altera o § 4° do art. 6° da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com alterações posteriores. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 111 14/05/2014 Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125 18/11/2016 Altera as Leis Complementares nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e nº 27, de 30 de dezembro de 1999. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 139 22/01/2018 Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 145 14/08/2018 Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 450 08/12/1949 Autoriza a construção de bebedouro e açude Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 579 14/11/1951 Cria o Parque Educativo do Estado e dá outras providência. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 1.076 14/06/1955 Dá providências para o aproveitamento e defesa das fontes hidro-minerais do Estado. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 5.138 16/06/1964 Institui o Fundo Estadual de Saneamento e dá outras providências Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 6.646 30/06/1967 Estabelece normas para a proteção das florestas goianas e reflorestamento do solo do Estado de Goiás Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 7.610 30/11/1972 Considera a Árvore do Papel, Tibouchina Papyrus Pohl, Toledo, a plantasímbolo representativa do Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 7.675 02/07/1973 Institui o Dia da Amazônia. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 7.733 30/10/1973 Proíbe a saída de madeira não industrializada do território do Estado de Goiás e o corte de espécies vegetais, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 8.544 17/10/1978 Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 9.017 02/07/1981 Declara 1982 o “Ano de Defesa do Patrimônio Ambiental do Estado de Goiás”. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 10.629 06/10/1987 Cria um Fundo Rotativo na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio ambiente e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 10.321 20/11/1987 Cria o Parque Estadual dos Pireneus e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 10.879 07/07/1989 Cria o Parque Estadual de Terra Ronca. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.051 12/12/1989 Transforma a Superintendência Estadual do Meio Ambiente em fundação e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.174 09/04/1990 Dispõe sobre a denominação do órgão que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.414 22/01/1991 Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras Providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.519 22/07/1991 Institui o Prêmio Amália Hermano Teixeira de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.518 22/07/1991 Cria o DIPLOMA DE MÉRITO DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.548 08/10/1991 Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.719 15/05/1992 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 11.878 30/12/1992 Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 12.034 14/07/1993 Institui o Plano Permanente de Recuperação e Preservação do Rio Meia Ponte e fixa outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 12.421 18/07/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais á Fundação Estadual do Meio Ambiente FEMAGO. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 12.450 20/10/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 12.789 26/12/1995 Dispõe sobre a criação do Parque Estadual de Abadia de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 12.857 30/04/1996 Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Fundação Estadual do Meio ambiente - FEMAGO e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.025 13/01/1997 Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.040 20/03/1997 Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, para o quadriênio 1995/1998. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.061 09/05/1997 Altera o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais para o quadriênio 1995/1998, na parte que menciona, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.123 16/07/1997 Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.166 17/11/1997 Dá denominação ao parque estadual que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.237 09/01/1998 Transforma a Rodovia GO-327 em Estrada-Parque. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.247 13/01/1998 Cria o parque ecológico que especifica e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.464 20/07/1999 Dispõe sobre a proteção da fauna aquática e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.550 11/11/1999 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.583 11/01/2000 Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.655 20/07/2000 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.742 31/10/2000 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.823 07/05/2001 Dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.840 15/05/2001 Introduz alterações à Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 13.843 01/06/2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.014 21/12/2001 Dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos instalados às margens das rodovias, no Estado, serem dotados de equipamentos para tratamento dos esgotos e separação de resíduos sólidos e óleos e graxas. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.075 28/12/2001 Dá nova denominação a área de proteção ambiental que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.138 02/05/2002 Institui a “Semana Estadual do FICA” e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.208 04/07/2002 Dispõe sobre a política estadual de recolhimento e reaproveitamento de pilhas e baterias usadas. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.248 29/07/2002 Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.247 29/07/2002 Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.241 29/07/2002 Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.334 26/11/2002 Altera e acrescenta incisos ao art. 8º da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.373 26/12/2002 Autoriza a destinação de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA às entidades que especifica, para custeio e implementação de projetos aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.384 31/12/2002 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.386 09/01/2003 Cria a Área de Proteção Ambiental que especifica e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.475 16/07/2003 Dispõe sobre a criação da Agência Goiana de Águas e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.883 22/07/2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Habitação e Saneamento. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.939 15/09/2004 Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 14.941 16/09/2004 Dispõe sobre a criação das Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.152 19/04/2005 Institui o “Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestres” e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.510 05/01/2006 Introduz alterações na estrutura complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.549 16/01/2006 Dá denominação à Estação de Tratamento de Água que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.567 18/01/2006 Altera a Lei no 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.577 23/01/2006 Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, às entidades, no montante e para os fins que especifica, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.626 30/03/2006 Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, à FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, de Mineiros - GO, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.680 02/06/2006 Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.742 25/07/2006 Institui o Dia Estadual do Gestor Sanitário e Ambiental. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.834 23/11/2006 Dispõe sobre redução gradativa da queima da palha de cana-de-açúcar em áreas mecanizáveis e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 15.894 12/12/2006 Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.135 18/09/2007 Altera a Lei no 11.878, de 30 de dezembro de 1992, que cria o Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.155 26/10/2007 Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.153 26/10/2007 Dispõe sobre a preservação dos campos de murundus, também conhecidos como covais e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.199 17/03/2008 Dispõe sobre o emprego de aquecedores solares nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.267 28/05/2008 Institui o Projeto Semeando o Verde nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.316 26/08/2008 Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.314 26/08/2008 Institui Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.497 10/02/2009 Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.496 10/02/2009 Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.488 10/02/2009 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.527 27/04/2009 Altera a Lei no 16.268, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondiciona-mento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.586 16/06/2009 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.574 16/06/2009 Altera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.611 25/06/2009 Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos do Aquecimento Global. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.685 04/09/2009 Dispõe sobre a instituição de critérios referentes à qualidade ambiental no âmbito da Administração Pública Estadual. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.710 23/09/2009 Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos contratados pelo Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.747 22/10/2009 Institui o Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.746 22/10/2009 Introduz alteração na Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 16.989 10/05/2010 Institui a “Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas Públicas da Rede Estadual”. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.064 23/06/2010 Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.128 18/08/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos, e de equipamento para reaproveitamento de água das chuvas. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.143 10/09/2010 Institui o "Dia Estadual da Educação Ambiental". Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.242 27/12/2010 Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.329 20/06/2011 Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Ambiental no âmbito do Estado e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.538 29/12/2011 Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.576 30/01/2012 Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.582 08/03/2012 Altera a Lei nº 17.128, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.580 08/03/2012 Altera a Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.684 29/06/2012 Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.857 10/12/2012 Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.869 24/12/2012 Institui a Semana de Informação Ambiental. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 17.985 22/02/2013 Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.037 12/06/2013 Altera dispositivo da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.104 18/07/2013 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.102 18/07/2013 Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.202 12/11/2013 Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.462 09/05/2014 Cria o Parque Estadual do João Leite e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.467 19/05/2014 Altera dispositivos da Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.574 01/07/2014 Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.597 02/07/2014 Altera dispositivos da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.844 10/06/2015 Altera a denominação e delimita a área do Parque Estadual da Serra de Jaraguá e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 18.935 16/07/2015 Introduz alteração na Lei nº 10.321, de 20 de novembro de 1987. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.001 22/09/2015 Institui o Dia Estadual da Marcha em Defesa dos Animais. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.028 05/10/2015 Criado o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.062 13/10/2015 Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.073 22/10/2015 Institui o Programa de Incentivo a Práticas Ambientais nas unidades educacionais da rede pública estadual. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.067 22/10/2015 Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.186 29/12/2015 Cria o Parque Marcos Henrique da Veiga Jardim e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.202 07/01/2016 Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.306 13/05/2016 Institui a Semana Estadual de Debate sobre os Resíduos Sólidos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.337 09/06/2016 Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.365 28/06/2016 Institui a Semana Estadual da Sustentabilidade no Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.411 19/07/2016 Institui o “Dia Estadual da Água” e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.413 22/07/2016 Institui a política estadual de incentivo ao consumo sustentável. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.423 26/07/2016 Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.447 09/09/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.453 16/09/2016 Institui a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.526 13/12/2016 Declara o pequizeiro árvore símbolo do cerrado no Estado de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.633 28/04/2017 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.755 17/07/2017 Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás –PFFEG– e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.818 06/09/2017 Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.955 29/12/2017 Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.988 17/01/2018 Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 19.987 17/01/2018 Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.025 03/04/2018 Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.042 12/04/2018 Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.040 12/04/2018 Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.065 04/05/2018 Introduz alterações na Lei nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.087 16/05/2018 Acresce dispositivos à Lei nº 16.369, de 09 de outubro de 2008, instituindo o "Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana”. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.096 23/05/2018 Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) para o triênio 2017-2020. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.097 28/05/2018 Institui, no Estado de Goiás, o “Selo Verde Ambiental”. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.114 04/06/2018 Dispõe sobre os prazos de tramitação e conclusão dos processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas sujeitas a este tipo de autorização no Estado de Goiás e sobre outras avenças. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.252 01/08/2018 Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.323 05/11/2018 Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.340 27/11/2018 Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar acidentes com animais silvestres nas rodovias estaduais. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.339 27/11/2018 Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.417 06/02/2019 Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.420 21/02/2019 Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e revoga a legislação que especifica. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.429 27/03/2019 Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.552   11/09/2019 Institui o Dia Estadual da Consciência Ambiental Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.694 26/12/2019     Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.742 20/01/2020     Dispõe  sobre  o  credenciamento  de municípios para as atividades de licen-ciamento e fiscalização ambiental. Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.773 08/05/2020 Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL 20.810 15/07/2020     Institui a Política Estadual “NA HORA DE ABASTECER, ESCOLHA ETANOL”, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.417 22/03/2019 Cria o Parque Estadual çguas Lindas e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.386 11/01/2019 Disp›e sobre a atribui‹o tempor‡ria, ˆ Secret‡ria de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, da competncia para praticar atos de gest‹o da Agncia Goiana de Transportes e Obras Ð AGETOP.  Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.308 12/09/2018 Disp›e sobre a metodologia para a defini‹o do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensa‹o ambiental de que trata a Lei n¼ 14.247, de 29 de julho de 2002, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.266 12/07/2018 Cria a Comiss‹o Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustent‡vel. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.256 29/06/2018 Delega competncia para o ato que especifica e d‡ outras providncias.  Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.176 09/03/2018 Declara situa‹o de emergncia nas Bacias dos Rios Meia Ponte e Jo‹o Leite e define a›es para garantir uso priorit‡rio da ‡gua. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.130 29/12/2017 Disp›e sobre o Programa Estadual de Pagamento por Servios Ambientais Ð PEPSA Ð e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.102 05/12/2017 Estabelece condi›es para a regulariza‹o ambiental prevista na Lei n¼ 18.104, de 18 de julho de 2013, por intermŽdio do Programa Tesouro Verde, institu’do pela Lei n¼ 19.763 de 18 de julho de 2017, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.099 01/12/2017 Institui o Comit Gestor e Regulador respons‡vel pela operacionaliza‹o e gest‹o dos instrumentos do Programa Estadual de Pagamento por Servios Ambientais Ð PEPSA-, disposto no Decreto n¼ 8.672, de 15 de junho de 2016, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.041 06/09/2017 Declara situa‹o de emergncia na Bacia do Rio Meia Ponte e define a›es para garantir os usos priorit‡rios. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.035 01/09/2017 Disp›e sobre o Conselho Consultivo da çrea de Prote‹o Ambiental de Pouso Alto Ð APA de Pouso Alto Ð e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.023 11/08/2017 Cria a Esta‹o Ecol—gica Chapada de Nova Roma e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.001 18/07/2017 Cria o Comit Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goi‡s e d‡ providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.903 24/02/2017 Declara de interesse social, para fins de desapropria‹o, a ‡rea de terras que especifica e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.892 17/02/2017 Institui o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Energia Solar Fotovoltaica -Programa Goi‡s Solar. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.877 20/01/2017 Disp›e sobre a ades‹o do Estado de Goi‡s ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comits de Bacias Hidrogr‡ficas Ð PROCOMITæS Ð e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.824 01/12/2016
 
Institui o Comit Intersecretarial para o Desenvolvimento do Projeto ÒAlto Para’so: Territ—rio do Bem-ViverÓ.		 Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.729 16/08/2016 Institui çrea Verde Urbana denominada Parque da Serrinha e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.677 23/06/2016 Altera o Decreto n¼ 5.768, de 05 de junho de 2003, que cria o Parque Estadual da Serra Dourada e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.674 23/06/2016 Altera o Decreto n¼ 5.169, de 28 de janeiro de 2.000, que disp›e sobre a amplia‹o da çrea de Prote‹o Ambiental da Serra Dourada. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.652 19/05/2016 Institui o F—rum Goiano de Mudanas Clim‡ticas e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.580 24/02/2016 Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.489 24/11/2015 Cria o Comit Diretor e o Grupo de Sustenta‹o do Plano Estadual de Res’duos S—lidos do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.482 20/11/2015 Convoca a 6» Conferncia Estadual das Cidades e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.450 11/09/2015 Disp›e sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente Ð CEMAm Ð e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.449 11/09/2015 Introduz altera›es no Decreto n¼ 6.999, de 17 de setembro de 2009, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.389 10/06/2015 Homologa o Plano de Controle de Polui‹o Veicular, disp›e sobre o Programa de Inspe‹o e Controle da Polui‹o Veicular do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.358 08/05/2015 Delega ao Secret‡rio de Estado de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos competncia para a pr‡tica do ato que especifica. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.147 08/04/2014
 
Regulamenta a Lei Complementar n¡ 90, de 22 de dezembro de 2011.		 Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.146 08/04/2014 Institui, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, a Comenda Bero das çguas, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.114 13/03/2014 Regulamenta o B™nus por Resultados institu’do, no ‰mbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, pela Lei n¼ 18.136, de 28 de agosto de 2013. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.035 13/11/2013 Institui o Programa ComPensar Ambiental e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.005 24/09/2013 Institui o Programa GOIçS SEM LIXÌO, no ‰mbito do Estado de Goi‡s, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 8.001 20/09/2013 Disp›e sobre a ades‹o do Estado de Goi‡s ao Pacto Nacional pela Gest‹o das çguas. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.958 07/08/2013 Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranh‹o, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.957 07/08/2013 Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.956 07/08/2013 Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Rio Paran‹, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.922 05/07/2013 Convoca a 4» Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.862 22/04/2013 Regulamenta a atividade de aquicultura no Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.821 05/03/2013 Institui o Programa Estadual de Educa‹o Ambiental e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.789 27/12/2012 Institui o Comit Gestor Estadual do Programa Nacional de Universaliza‹o do Acesso e Uso da çgua Ð ÒçGUA PARA TODOSÓ. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.767 27/11/2012
 
Altera dispositivos do Decreto n¼ 7.567, de 08 de maro de 2012.		 Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.746 18/10/2012 Disp›e sobre a cria‹o do Museu das çguas. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.744 18/10/2012 Altera o Decreto n. 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, disp›e sobre a sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.735 04/10/2012 Convoca a 5» Conferncia Estadual das Cidades e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.690 03/08/2012 Institui o Plano Estadual de Mitiga‹o/Adapta‹o ˆs Mudanas Clim‡ticas, visando ˆ consolida‹o de uma economia de baixa emiss‹o de carbono na agricultura Ð Agricultura de Baixo Carbono Ð ABC-Goi‡s, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.665 03/07/2012 Institui o Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrim™nio Natural, disp›e sobre a cria‹o, implanta‹o e gest‹o de reservas particulares do patrim™nio natural e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.762 03/07/2012 Altera o Decreto no 6.276, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que disp›e sobre a cria‹o do Marco Regulat—rio da Presta‹o de Servios de Abastecimento de çgua e Esgotamento Sanit‡rio e cria o Conselho Estadual de Saneamento Ð CESAN. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.604 19/04/2012 Delimita a ‡rea do o Parque Ecol—gico da Serra de Jaragu‡ e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.536 29/12/2011 Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Rios Corumb‡, Ver’ssimo e da por‹o goiana do Rio S‹o Marcos, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.535 29/12/2011 Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Baixo Parana’ba, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.463 14/10/2011 Convoca a III Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.460 30/09/2011 Altera o Decreto n¼ 5.193, de 17 de maro de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia, disp›e sobre sua competncia e composi‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.449 08/09/2011 Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Pol’tica Florestal do Estado de Goi‡s, institu’da pela Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.440 08/09/2011 Introduz altera›es no Decreto n. 7.419, de 11 de agosto de 2011, que disp›e sobre o Programa Habitacional Morada Nova e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.419 11/08/2011 Disp›e sobre o Programa Habitacional Morada Nova e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.337 13/05/2011 Institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica do Rio Vermelho Ð CBH RIO VERMELHO -, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.336 13/05/2011 Altera os artigos 8¼ e 9¼ do Decreto n¼ 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois Ð COBRIB. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.319 03/05/2011 Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Plano Estadual de Saneamento B‡sico e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.260 21/03/2011 Inclui no Anexo ònico do Decreto n¼ 7.232, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos a serem providas pelo critŽrio de meritocracia. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.232 25/02/2011 Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.182 09/11/2010 Altera o texto do Decreto n¼ 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.089 09/04/2010
 
Altera o art. 1¼ do Decreto n¼ 6.985, de 04 de setembro de 2009.		 Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.079 15/03/2010 Altera os arts. 2o e 3o do Decreto no 7.037, de 27 de novembro de 2009, que cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Pol’tica Florestal do Estado de Goi‡s institu’da pela Lei no 12.596, de 14 de maro de 1995. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.073 09/03/2010 Assegura, no ‰mbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, a percep‹o da Gratifica‹o pela Execu‹o de Atividades Insalubres, nas condi›es que especifica, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.038 15/12/2009 Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional para a elabora‹o do Plano Estadual de Habita‹o de Interesse Social Ð PEHIS e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 7.007 06/10/2009
 
Altera os arts. 3o e 4o do Decreto no 6.998, de 17 de setembro de 2009.		 Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.999 17/09/2009 Revigora o Conselho Estadual de Recursos H’dricos Ð CERHI, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.935 29/06/2009
 
Convoca a 1a Conferncia Estadual de Saœde Ambiental e d‡ outras providncias.		 Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.727 12/03/2008 Convoca a II Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.666 04/09/2007 Convoca a 3» Conferncia Estadual das Cidades. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.442 12/04/2006 Cria o Parque Estadual da Mata Atl‰ntica e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.375 16/02/2006 Disp›e sobre a institui‹o da Comiss‹o Interinstitucional de Educa‹o Ambiental do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.313 28/11/2005 Introduz altera›es no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goi‰nia, aprovado pelo Decreto n¼ 5.192, de 17 de maro de 2000. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.312 28/11/2005 Introduz altera›es no Decreto no 5.193, de 17 de maro de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.276 17/10/2005 Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que disp›e sobre a cria‹o do Marco Regulat—rio da Presta‹o de Servios de Abastecimento de çgua e Esgotamento Sanit‡rio e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.255 22/09/2005 Convoca a I Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 6.157 03/06/2005 Altera o "caput" do art. 8¼ e o art. 9¼ do Decreto n¼ 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.898 09/02/2004 Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.896 09/02/2004 Estabelece critŽrios para o licenciamento ambiental de atividades de extra‹o mineral de areia e argila no Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.882 23/12/2003 Aprova o Regulamento da Secretaria de Habita‹o e Saneamento - SEHASAN e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.845 10/10/2003 Disp›e sobre a localiza‹o, dimens‹o e limites da çrea de Prote‹o Ambiental - APA Jo‹o Leite. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.826 11/09/2003 Institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB, disp›e sobre a sua organiza‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.824 05/09/2003 Institui o Grupo TŽcnico de Coordena‹o e Elabora‹o do Plano Estadual de Recursos H’dricos, em conformidade com a Lei n¼ 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orienta‹o ˆ Pol’tica Estadual de Recursos H’dricos. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.805 21/07/2003 Disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.773 20/06/2003 Convoca a 1a Conferncia Estadual das Cidades. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.768 05/06/2003 Cria o Parque Estadual da Serra Dourada e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.766 29/05/2003 Cria a Comiss‹o Estadual para Agenda 21 e Pol’ticas de Desenvolvimento Sustent‡vel e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.704 27/12/2002 Cria a çrea de Prote‹o Ambiental (APA) Jo‹o Leite e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.631 02/08/2002 Cria o Parque Estadual do Araguaia e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.630 02/08/2002 Cria a Floresta Estadual do Araguaia e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.580 09/04/2002 Disp›e sobre a organiza‹o do Comit da Bacia Hidrogr‡fica do Rio Meia Ponte - COBAMP e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.573 18/03/2002 Declara como çrea de Prote‹o Ambiental no Munic’pio de Paraœna, a regi‹o que delimita e d‡ outras providncias.  Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.568 18/03/2002 Cria o Parque Estadual de Paraœna e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.541 21/01/2002 Cria a Delegacia Estadual de Investiga›es sobre Infra›es Contra o Meio Ambiente e Costumes - DEMA, extingue a Delegacia Estadual de Crimes contra os Costumes, Jogos e Divers›es Pœblicas na Diretoria-Geral da Pol’cia Civil, disp›e sobre a competncia da Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pœblica e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.496 15/10/2001 Fixa regras para o licenciamento ambiental de instala‹o de novos empreedimentos na bacia do Rio Meia Ponte. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.481 25/09/2001 Institui o Comit Estadual de Preven‹o e Combate aos Incndios Florestais e d‡ outras providncias.       Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.419 07/05/2001 Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental - APA de Pouso Alto e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.417 26/04/2001 Introduz altera›es no Decreto n¼ 5.253, de 6 de julho de 2000, que disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.392 03/04/2001 Introduz altera›es no Decreto n¼ 4.593, de 13 de novembro de 1995, Regulamento da Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995, que disp›e sobre a pol’tica florestal do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.370 09/03/2001 Veda a execu‹o de obras que possam causar degrada‹o ao meio ambiente. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.327 06/12/2000 Disp›e sobre o Conselho Estadual de Recursos H’dricos-CERH e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.253 06/07/2000 Disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.226 25/04/2000 Aprova o Regulamento da Agncia Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais - AGEMAR. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.193 17/03/2000 Institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia, disp›e sobre sua competncia e composi‹o e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.192 17/03/2000 Disp›e sobre a constitui‹o do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goi‰nia - FUNDEMETRO, aprova o seu Regulamento e d‡ outras providncias correlatas. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.182 13/03/2000 Disp›e sobre a cria‹o de çrea de Relevante Interesse Ecol—gico (çRIE) çguas de S‹o Jo‹o, no Distrito de S‹o Jo‹o, pertencente ao Munic’pio de Goi‡s e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.176 29/02/2000 Declara  como ‡rea de prote‹o ambiental, nos Munic’pios de Palmeiras de Goi‡s e Naz‡rio, no Estado de Goi‡s, a regi‹o que delimita e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.174 17/02/2000 Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental dos Pireneus e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.169 28/01/2000 Disp›e sobre a amplia‹o da çrea de Prote‹o Ambiental da Serra Dourada e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.159 29/12/1999 Institui o Programa de Descentraliza‹o das A›es Ambientais no Estado de Goi‡s. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.109 24/08/1999 Disp›e sobre institui‹o do Grupo Executivo de A›es Emergenciais nos Mananciais de Abastecimento Pœblico - GE-çGUA e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.081 28/07/1999 Institui o Conselho Superior das unidades de Conserva‹o do Estado de Goi‡s. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.080 28/07/1999 Institui o Conselho Gestor do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal Ulysses Guimar‹es e do Parque dos Ips. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.079 28/07/1999 Cria Comit TŽcnico de assessoramento relativo ˆs eros›es existentes nas nascentes do Rio Araguaia. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.921 03/07/1998 Incorpora ao Fundo Estadual da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos o Fundo Especial do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal ÒUlysses Guimar‹esÓ, da Governadoria do Estado, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.906 08/06/1998 Introduz altera›es no Decreto n¼ 4.468, de 19 de junho de 1995. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.905 08/06/1998 Introduz altera‹o no Decreto n¼ 4.526, de 24 de agosto de 1995. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.901 14/05/1998 Cria, na Funda‹o Estadual do Meio Ambiente, os cargos que especifica. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.872 10/03/1998 Institui, na Funda‹o Estadual do Meio Ambiente, Comiss‹o Especial, com a finalidade que especifica. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.866 12/02/1998 Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental - APA - da Serra Dourada e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.830 15/10/1997 Estabelece a ‡rea e os limites do Parque Estadual dos Pirineus, localizado nos Munic’pios de Piren—polis, Cocalzinho e Corumb‡ de Goi‡s, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.815 08/08/1997 Altera o Decreto n¼ 4.471, de 19 de junho de 1995, na parte que especifica. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.724 05/11/1996 Homologa a Resolu‹o n¡ 01, de 19 de junho de 1996, do Conselho Estadual de Recursos H’dricos. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.700 21/08/1996 Estabelece a ‡rea e os limites do Parque Estadual de Terra Ronca, criado pela Lei 10.879, de 7 de julho de 1989, localizado no Munic’pio de S‹o Domingos, e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.593 13/11/1995 Regulamenta a Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995, que disp›e sobre a pol’tica florestal do Estado de Goi‡s. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.538 18/09/1995 Altera o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente, na parte que especifica. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.526 24/08/1995 Aprova o novo estatuto da Funda‹o Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.470 19/06/1995 Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.469 19/06/1995 Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.468 19/06/1995 Disp›e sobre o Conselho Estadual de Recursos H’dricos - CERH e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.351 23/11/1994 Cria, na Secretaria de Saœde e Meio Ambiente, os cargos de provimento em comiss‹o que especifica. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 4.112 14/12/1993 Institui Comiss‹o para Condu‹o, Gerenciamento e Aprecia‹o do Zoneamento Ecol—gico-Econ™mico do Estado de Goi‡s. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.984 26/05/1993 Aprova o Regulamento do Fundo Especial do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal ÒULYSSES GUIMARÌESÓ - FUNPARQUE,  e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.810 24/06/1992 Disp›e sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.         Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.645 05/06/1991 Institui o Programa de Dep—sitos Controlados de Lixo Urbano e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.458 20/06/1990 Aprova o Estatuto da Funda‹o Estadual do Meio Ambiente. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.390 19/03/1990 Institui o Quadro de Empregos da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.361 19/02/1990 Imp›e ˆ FEMAGO a responsabilidade de executar o Plano de Relocaliza‹o de Indœstrias Poluentes de Goi‰nia. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.228 24/07/1989 Institui o Grupo Especial para propor uma Pol’tica Florestal para o Estado de Goi‡s. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.227 24/07/1989 Institui a Comiss‹o de Preven‹o e Controle Ambiental nas çreas de Minera‹o e Garimpo. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.222 14/07/1989 Introduz altera›es  no Decreto 2.972, de 15 de junho de 1988. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.192 01/06/1989 Institui Comiss‹o Especial para implanta‹o do parque Estadual dos Pirineus. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 3.191 01/06/1989 Institui Comiss‹o Especial para estudar e propor a relocaliza‹o de indœstrias poluentes. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.972 15/06/1988 Cria o Conselho Estadual de Recursos H’dricos-CERHI, disp›e sobre o Plano Estadual de Recursos H’dricos e sobre o Sistema Estadual de Gest‹o de Recursos H’dricos e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.949 01/06/1988 Institui o PRæMIO ANUAL DE JORNALISMO E MEIO AMBIENTE e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.948 01/06/1988 Institui na SUPERINTENDæNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE a MEDALHA DO MƒRITO ECOLîGICO. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.941 27/05/1988 Disp›e sobre a estrutura organizacional da Superintendncia Estadual do Meio Ambiente de Goi‡s - SEMAGO e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.839 08/10/1987 Aprova o regimento interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.734 11/06/1987 Disp›e sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.730 05/06/1987 Disp›e sobre a cria‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMAm. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.729 05/06/1987 Institui o Programa de Participa‹o do Cidad‹o na Defesa Ambiental. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 2.717 19/05/1987 Institui o Programa Estadual de Saneamento B‡sico Rural e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 1.789 14/03/1980 Atribui ˆ Superintendncia Estadual do Meio Ambiente - SEMA competncia para preservar e administrar o Parque e Reserva Biol—gica de Paraœna. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 1.745 06/12/1979 Aprova o regulamento da Lei n¼ 8.544, de 17 de outubro de 1978, que disp›e sobre a preven‹o e o controle da polui‹o do meio ambiente. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 1.531 21/07/1978 Atribui ˆ Superintendncia Estadual do Meio Ambiente - SEMA competncia para preservar e administrar o Parque Estadual da Serra de Caldas Novas Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 1.105 17/11/1976 Institui na Superintendncia Estadual do Meio Ambiente um fundo especial e dispoe sobre seu funcionamento Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 991 04/08/1976 Introduz altera‹o no Decreto n¼. 100, de 17 de maio de 1968, para acrescentar o quadro de pessoal da SEMA Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.438 30/04/2019 Declara situa‹o de emergncia na Bacia do Rio Meia Ponte e define a›es para garantir o uso priorit‡rio da água. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.684 25/06/2020 Altera o Decreto no 9.462, de 11 de julho de 2019, que, essencialmente, institui o Programa MOVE Goiás no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Site do Diário Oficial/GO
Decreto Estadual 5.678 12/11/2002 Simplifica exigncias de documentos no ‰mbito do Poder Executivo e d‡ outras providncias. Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 5.806 21/07/2003 Institui a Câmara Superior das Unidades de Conserva‹o do Estado de Goiás. Google Docs
Decreto Estadual 9.505 17/08/2019 Regulamenta a Lei estadual nº 20.440, de 10 de abril de 2019, que institui o Selo Azul Sustentável, estabelecendo os critérios para obtenção do selo, a forma de concessão, seu modelo,confecção, uso e controle Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual 9.568 22/11/2019 Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. Site do Diário Oficial/GO
Decreto Estadual 9.670 02/06/2020 Declara situação de risco de emergência hídrica nas Bacias Hidrográficas do Alto Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó e define ações para garantir o uso prioritário da água. Site do Diário Oficial/GO
Decreto Estadual 9.671 03/06/2020 Altera o art. 5º do Decreto nº 9.035, de 1º de setembro de 2017, que, essencialmente, dispõe sobre o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto - APA de Pouso Alto. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 002/2010 05/08/2010

Dispõe sobre licenciamento de sistemas de abastecimento de água e sistemas esgotamento sanitário, no Estado de Goiás.

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Instruções Normativas SEMARH 007/2011 10/08/2011 Dispõe sobre gerenciamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados em unidades de produção industrial, de bens e serviços, assim como os provenientes de atividades mínero industriais e aquelas definidas na Lei Federal nº 12.305/2010, no Estado de Goiás. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 011/2011 - Revogada pela IN 06/2018 19/12/2011 Estabelecer procedimentos para o licenciamento ambiental das unidades dos sistemas de abastecimento de água e dos sistemas de esgotamento sanitário. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 001/2012 11/01/2012

Disciplina sobre a autorização para uso alternativo do solo/desmatamento e dá outras providências.

 Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 005/2012 - Revogada pela IN 07/2013 05/03/2012 Dispõe sobre o procedimento de Outorga para usos de recursos hídricos subterrâneos a nível freático em Perímetros Urbanos ou Zonas de Expansão Urbana no Estado de Goiás e dá outras providências.  Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 009/2012 - Revogado pela Instrução Normativa SEMARH/GAB Nº 13  DE 28/05//2012) 31/05/2012 Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos administrativos no âmbito desta Secretaria. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 013/2012 - Revogado pela Instrução Normativa SEMARH/GAB Nº 20. 28/08/2012 Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos administrativos no âmbito desta Secretaria. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 015/2012 01/09/2012 Dispõe sobre os procedimentos de Outorga para usos de recursos hídricos no Estado de Goiás e dá outras providências. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 014/2012 28/09/2012 Disciplina os procedimentos referentes ao Cadastro, Registro e licenciamento das atividades de aproveitamento socioeconômico prevista no artigo 8º, § único, da Lei nº 12.596/1995 para a finalidade de carvoejamento, classifica as pessoas físicas e jurídicas produtoras de carvão vegetal nativo no Estado de Goiás, obrigadas ao registro previsto no § 1º do Art. 31 do Decreto nº 4.593/1995 e dá outras providências. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 016/2012 - Revogada pela Instrução Normativa Nº 12 de 2016 16/10/2012

Dispõe sobre os procedimentos para expedição de Autorização de Entrada de Resíduos Especiais (AERE) no território do Estado de Goiás.

 Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 017/2012 - Revogada pela Instrução Normativa Nº 10 de 2016 16/10/2012 Dispõe sobre o licenciamento para a atividade de transporte de resíduos especiais e produtos perigosos no território do Estado de Goiás Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 018/2012 - Revogada pela Instrução Normativa Nº 11 de 2016 16/10/2012 Dispõe sobre a emissão Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE) do Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE) para geradores de resíduos instalados no território do Estado de Goiás. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 019/2012 - Revogado pela Instrução Normativa SEMARH/GAB Nº 21 DE 21/11/2012) 16/10/2012 Altera e acresce artigos, incisos, parágrafos e alíneas da Instrução Normativa n° 014/2012, de 26 de setembro de 2012 e dá outras providências Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 022/2012 05/12/2012 Dispõe sobre procedimentos para abertura de processos no Vapt Vupt - Unidade Padrão da SEMARH-GO. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 03/2015 16/07/2015 Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para o licenciamento de empreendimentos hidrelétricos situados em sub-bacias ou em porção da bacia, não contemplados em Estudo Integrado de Bacia Hidrográfica - EIBH já realizado. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 09/2016 29/11/2016 Fica estabelecido o Datum do Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS 2000) como o sistema de referência oficial desta Secretaria, conforme Resolução do Presidente do IBGE n° 01.de 25 de fevereiro de 2005 Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 11/2016 29/11/2016 Dispõe sobre a emissão do Certificado de Autorização de Destinação de Resíduos Especiais (CADRE) para geradores de resíduos instalados no território do Estado de Goiás. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 10/2016 29/11/2016

Dispõe sobre os procedimentos para expedição de Autorização de Entrada de Resíduos Especiais (AERE) no território do Estado de Goiás

 Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 12/2016 29/11/2016 Dispõe sobre os procedimentos para expedição de Autorização de Entrada de Resíduos Especiais (AERE) no território do Estado de Goiás. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 03/2017 25/04/2017 Promove alteração na Instrução Normativa nº 001/2016-GAB, de 20 de janeiro de 2016, na parte que especifica Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 04/2017 25/04/2017 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 05/2017 25/04/2017

"Dispõe sobre os motivos e procedimentos administrativos para cancelamento de cadastro ambiental rural, visando correções junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR"

 Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 06/2018 - REVOGADA pela IN nº 09/2018 23/08/2018

Dispõe sobre a Implementação do Manual do Licenciamento de Sistema Esgotamento Sanitário - SES e Sistema de Abastecimento de Água - SAA.

 Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 07/2018 30/08/2018 Suspende a exigibilidade de comprovação da celebração de termo de compromisso de compensação ambiental, fundamentada na Lei 14.247/2002, alterada pela Lei Estadual 19.955/2018 e Lei Estadual 20.065/218. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 08/2018 03/09/2018

Dispõe sobre a Implementação do Manual de Licenciamento de Controle da Origem dos Produtos Florestais."

 Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas SEMARH 09/2018 03/09/2018 Revoga a Instrução Normativa nº 06/2018, que dispõe sobre a Implementação do Manual do Licenciamento de Sistema Esgotamento Sanitário - SES e Sistema de Abastecimento de Água - SAA. Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas 001/2019 04/02/2019 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural.
DOE 04.02.19
Instruções Normativas 002/2019 16/04/2019 Cota Zero - Fixa o período de cota zero para o transporte de pescado em todo o Estado de Goiás, nas modalidades indicadas, e dá outras providências.
DOE 16.04.19
Instruções Normativas 003/2019 23/05/2019 ICMS ECOLÓGICO - Estabelece os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011
DOE 23.05.19
Instruções Normativas 004/2019 02/08/2019 Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários decorrentes do poder de polícia ambiental e de multas decorrentes de termos de compromisso ambiental para conversão de multas inadimplidos pelos compromissários.
DOE 02.08.19
Instruções Normativas 005/2019 30/07/2019 Regulamenta o procedimento aplicável ao licenciamento ambiental corretivo para empreendimentos em instalação ou em funcionamento sem licenciamento ambiental, bem como o procedimento aplicável para ampliação e modificação de empreendimentos, regula o procedimento para regularização de empreendimentos que tenham sido licenciados de forma fracionada e fixa critérios para a cobrança da compensação ambiental em decorrência do licenciamento corretivo que define.
DOE 30.07.19
Instruções Normativas 006/2019 08/08/2019 Altera a instrução nomativa 03/ 2019
DOE 08.08.19
Instruções Normativas 007/2019 12/09/2019 Altera a instrução nomativa 03/2019 e dá outras providências
DOE 12.09.19
Instruções Normativas 008/2019 15/10/2019 Regulamenta o procedimento aplicável ao registro e à autorização das atividades de cultivo da terra pelas comunidades que integram o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga
DOE 15.10.19
Instruções Normativas 009/2019 04/10/2019 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás - CCA Link D.O.E
Instruções Normativas 001/2020 26/05/2020 Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, para os quais a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD Link D.O.E
Instruções Normativas 002/2020 06/05/2020 Fixa o período de cota zero para o transporte de pescado no Estado de Goiás
Link D.O.E
Instruções Normativas 003/2020 13/05/2020 Institui os procedimentos para expedição de Autorização de Queima Controlada pela SEMAD
Link D.O.E
Instruções Normativas 004/2020 16/06/2020 Altera a Instrução Normativa nº 01/2020, que estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, para os quais a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD tenha outorgado ou deva outorgar o direito de uso dos recursos hídricos, bem como daqueles licenciados pela SEMAD, em cumprimento as disposições constantes da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, da Lei Estadual nº 20.758, de 31 de janeiro de 2020, que estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB e demais normas aplicáveis Link D.O.E
Instruções Normativas 005/2020 30/06/2020 Institui procedimentos emergenciais para a realização de aceiros como fator de prevenção a incêndios florestais na APA do Pouso Alto Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2008 Portaria 142/2008     10/12/2008

Dispõe sobre o licenciamento ambiental da criação de animais em sistema de confinamento - avicultura e correlatos.

 Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2009 Portaria 153/2009 09/01/2009 Repassar os processos de licenciamento ambiental das atividades / empreendimentos constante do Anexo Único desta Portaria para a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, órgão de meio ambiente credenciado, no município de Goiânia, Goiás, conforme Termos de Encerramento. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2009 Portaria 42/2009 07/08/2009

Repassar  os processos de licenciamento ambiental das atividades I empreendimentos constante do Anexo Único desta Portaria para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão de m eio am b ien te credenciado, no município de Senador Canedo - Goiás, conform e Term o de Encerramento.

 Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2011 Portaria 53/2011 20/08/2011

Estabelece critérios para o licenciamento ambiental da atividade de explotação mineral em Área de Proteção Ambiental – APA, em áreas circundantes ou em Zonas de Amortecimento de Unidades de Conservação. 

 Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2015 Portaria 181/2015 13/08/2015 Dispõe sobre a análise dos processos de outorga por Bacia Hidrográfica. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2016 Portaria 05/2016 11/05/2016 Alteram as Instruções Normativas 06 e 08/2015, ambas de 22 de dezembro de 2015. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2017 Portaria 205/2017 12/09/2017

Suspende a emissão e renovação de outorgas de direito de uso de recursos hídricos na porção da bacia hidrográfica a montante do ponto de captação da SANEAGO em Goiânia, exceto para fins de consumo humano e de dessedentação animal"

 Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2017 Portaria 306/2017 18/12/2017 Aprovar o Plano de Manejo da Estação Ecológica da Chapada de Nova Roma, localizada no Município de Nova Roma. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2017 Portaria 308/2017 19/12/2017 Regulamenta no Órgão ambiental estadual o adicional para atividades de meio ambiente - ADAMA, destinado a estimular os servidores pertencentes aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental no desempenho de suas atribuições. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2018 Portaria 162/2018 28/06/2018 Disciplina a concessão de prioridade ao trâmite dos processos administrativos que demandam análise da Superintendência de Licenciamento e Qualidade Ambiental. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2018 Portaria 228/2018 30/08/2018

Instituir equipe técnica permanente, composta pelas servidoras para elaboração e revisão do Manual de Licenciamento de Controle da Origem dos Produtos Florestais, a fim de concluir a adesão ao SINAFLOR e de acompanhar suas constantes atualizações

 Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2018 Portaria 334/2018 06/12/2018

Estabelece a suspensão de emissão de novas licenças ambientais pelas municipalidades habilitadas pela SECIMA. 

 Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 001/2019 09/01/2020 Suspende os depósitos de recursos oriundos dos Termos Compromisso destinados ao cumprimento de compensação ambiental ao Fundo Estadual Meio Ambiente(Fema)
DOE 09.01.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 002/2019 11/01/2019 Delega ao Procurador-Chefe da Semad de atribuições inerentes ao cargo, entre elas receber mandados de citação, intimação e notificação em que o órgão figure como parte
DOE 11.01.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 004/2019   Institui a criação do Grupo de Trabalho na Semad para propor texto normativo que dispõe sobre o novo modelo de classificação de empreendimentos, por porte e potencial poluidor, atendendo a Lei Complementar nº 140/2011 com as devidas adaptações ao Sistema de Informação
DOE 23.01.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 005/2019   Dispõe sobre a publicidade no sítio eletrônico da Semad, dos processos pendentes de licenciamento ambiental e outorgas.
DOE 23.01.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 014/2019   Designa e atribuições legais dos servidores para compor a Comissão Julgadora de Recursos – COMJUR da Semad, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Estadual de 1989 e do art. 64, inciso II da Lei Estadual n.º 18.102, de 18 de julho de 2013.
DOE 11.02.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 015/2019   Designa do servidor Marcelo Silva Braga para responder interinamente pelas atribuições do cargo de Gerente de Planejamento e Tecnologia da Informação, em substituição a seu titular Edjalma Queiroz da Silva.
DOE 11.02.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 018/2019   Dispõe sobre a competência da Advocacia Setorial da Semad
DOE 14.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 021/2019   Dispõe sobre a designação da servidora Siuzete Marques de Sousa como gestora do Fundo Rotativo e de seu substituto Wagner Lucas Ferreira Silva da Semad.
DOE 08.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 024/2019   Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Mineração para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos minerários no Estado de Goiás.
DOE 13.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 025/2019   Dispõe sobre a constituição da Comissão de Fiscalização a que se refere o parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 9.399/2019
DOE 15.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 046/2019   Delega à Superintendente Executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Cosette Barrabas Xavier da Silva competência para assinar as Portarias de Outorgas.
DOE 26.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 048/2019   Delega a Chefe de Gabinete, Adriana Moreira Dias, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes a Secretaria-Geral da Semad até o dia 31 de dezembro de 2019
DOE 11.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 049/2019   Delega ao Superintendente Executivo desta Pasta, Wajdi Rashad Mishmish, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes à titularidade da Semad Sustentável, até o dia 31 de dezembro de 2019.
DOE 11.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 051/2019   Dispõe sobre a responsabilidade do operador de Aeródromo, conforme Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC153.
DOE 08.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 052/2019   Institui o Comitê Setorial de Compliance Público que atuará no âmbito da SEMAD, conforme Portaria nº 041/19-CGE.
DOE 08.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 053/2019   Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.
DOE 08.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 054/2019   Designar os servidores André Luis de Almeida Barbosa, para desempenhar o cargo de Ouvidor Titular, e Simone Alves Barreto, como Ouvidora Suplente da Semad.
DOE 09.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 059/2019   Dispõe sobre a desburocratização, que racionaliza atos e procedimentos administrativos na Semad.
DOE 17.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 060/2019   Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Barragens para fins Energéticos, para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos no Estado de Goiás que envolvam barramento de cursos hídricos (CGHs, PCHs e UHEs).
DOE 17.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 061/2019   Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Linhas de Transmissão para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos que envolvam linhas de transmissão, distribuição, subestações e similares, no Estado de Goiás.
DOE 17.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 062/2019   Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Saneamento e Resíduos Sólidos para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto e estações de tratamento de água no Estado de Goiás.
DOE 17.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 117/2019 28/05/2019

INSTITUI o “Prêmio Goiás Sustentável”, que tem como objetivo reconhecer, premiar e divulgar práticas relevantes relacionadas à sustentabilidade que contribuam para o desenvolvimento sustentável do meio ambiente, para a educação ambiental e para a melhoria da qualidade de vida da população goiana. 

 Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 118/2019 28/05/2019 Institui a comissão julgadora do “Prêmio Goiás Sustentável”, que elegerá as autoridades científicas, políticas, representantes do Terceiro Setor e pessoas que se destacam na valorização das ações relevantes que causam impacto positivo em favor do Desenvolvimento Sustentável no Estado de Goiás. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 119/2019 10/06/2019 Dispõe   sobre a aprovação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental - APA João Leite, localizada nos Municípios de Goiânia, Terezópolis de Goiás, Goianápolis, Nerópolis, Anápolis, Campo Limpo de Goiás e Ouro Verde de Goiás. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 123/2019 12/06/2019   Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 133/2019     Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 143/2019 28/06/2019   Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 144/2019 03/06/2019 Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Santo Inácio. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 145/2019 03/07/2019 Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Santo Inácio Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 146/2019 22/07/2019 Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, para os quais a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD tenha outorgado ou deva outorgar o direito de uso dos recursos hídricos, bem como daqueles licenciados pela SEMAD, em cumprimento as disposições constantes da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens -- PNSB e demais normas aplicáveis.
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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 147/2019 03/07/2019 Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Reserva J.M. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 148/2019 13/09/2019

Criar Grupo de Trabalho Especial - GT Cota Zero para, em conformidade ao disposto no artigo N°.12, da Instrução Normativa SEMAD n°. 02, de 15 de abril de 2019, avaliar a efetividade e eficiência das ações da proibição de transporte de pescado no Estado de Goiás, das categorias de Pesca Esportiva, Pesca Amadora e Pesca Subaquática. 

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 149/2019 03/07/2019

DELEGAR à Subsecretária de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, COSETTE BARRABAS XAVIER

DA SILVA, CPF nº 875.025.939-34, em caráter personalíssimo, a competência para assinar as Licenças Ambientais.

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 150/2019 03/07/2019

DELEGAR à Subsecretária de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, COSETTE BARRABAS XAVIER DA SILVA, CPF nº 875.025.939-34, a competência para assinar as Portarias de Outorga.

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 151/2019 03/07/2019

Criar o Grupo de Trabalho destinado à revisão dos critérios para concessão do Adicional para Atividades de Meio Ambiente - ADAMA, instituído pela Lei Estadual nº 19.633/2017 e devido aos Técnicos e Analistas Ambientais.

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 152/2019     Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 154/2019     Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 159/2019 19/07/2019 DELEGA à Chefe de Gabinete desta Pasta, Kamilla Caetano Tobias, CPF/MF nº 016.798.291-57, até o dia 31 de dezembro de 2019, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 160/2019 31/07/2019 Fica constituído o Grupo de Trabalho para desenvolver  os  estudos  necessários  para  a  elaboração  do Regulamento desta Secretaria de Estado Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 161/2019 31/07/2019 DELEGAR à Superintendente de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável desta Pasta, Janaína de Almeida Rocha, CPF/MF nº 006.316.065-05, até o dia 31 de dezembro de 2019, em caráter personalíssimo, as seguintes atribuições inerentes à titularidade desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 164/2019 01/08/2019

Cria  o  Grupo  de  Trabalho  Especial  -  GT Agropecuária, em regime de força tarefa, analisar, e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos voltados às atividades agropecuárias no Estado de Goiás. 

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 165/2019 01/08/2019

Criar o Grupo de Trabalho Especial - GT Assessoria da Subsecretaria de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos e da Superintendência de Licenciamento Ambiental.

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 166/2019 01/08/2019 Criar o Grupo de Trabalho Especial - GT Indústrias e Diversos para, em regime de força tarefa, analisar e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos relacionados às Indústrias e Diversos no Estado de Goiás. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 167/2019 01/08/2019

Cria o Grupo de Trabalho Especial - GT Irrigação e Barragens para fins agrícolas, em regime de força tarefa, analisar, e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos de irrigação e barragens no Estado de Goiás.

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 168/2019 01/08/2019 Cria o Grupo de Trabalho Especial - GT Linhas de Transmissão para, em regime de força tarefa, analisar, e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos voltados à distribuição de energia no Estado de Goiás. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 169/2019 01/08/2019 Cria o Grupo de Trabalho Especial - GT Saneamento para, em regime de força tarefa, analisar e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas aos processos de licenciamento ambiental voltados a empreendimentos de saneamento no Estado de Goiás. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 170/2019 01/08/2019

Cria o Grupo de Trabalho Especial - GT Barragens para fins energéticos (CGHs, PCHs e UHEs) para, em regime de força tarefa, analisar e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos no Estado de Goiás.

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 171/2019 01/08/2019

Criar o Grupo de Trabalho Especial - GT Cadastro Técnico Estadual. 

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 172/2019 02/08/2019

Cria o Grupo de Trabalho Especial - GT Barragens para fins energéticos (CGHs, PCHs e UHEs) para, em regime de força tarefa, analisar e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos no Estado de Goiás. 

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 176/2019 08/08/2019

Criar o Grupo de Trabalho Especial - GT Indústrias e Diversos, em regime de força tarefa, analisar, e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos relacionados  às Indústrias e Diversos no Estado de Goiás.

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 177/2019 08/08/2019

Cria o Grupo de Trabalho Especial - GT Saneamento para, em regime de força tarefa, analisar, e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas aos processos de licenciamento ambiental voltados a empreendimentos de saneamento no Estado de Goiás.

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 178/2019 08/08/2019 Criar o Grupo de Trabalho Especial - GT Mananciais para realizar estudo e definir as áreas de abrangência dos mananciais de abastecimento público no Estado de Goiás e as regras de uso e ocupação do solo nessas áreas. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 179/2019   Dispõe sobre a captação de água na Bacia do Rio Meia Ponte no período de 15/08/2019 a 15/10/2019, 
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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 181/2019 26/08/2019

APLICAR ao servidor Charles  Wictovik  do Nascimento Aragão, ocupante do cargo de Gestor de Recursos Naturais, matrícula nº 67609453, à penalidade de 30 (trinta) dias de suspensão, em conformidade com o artigo 311, inciso II, da Lei nº 10.460/88, pela prática da transgressão disciplinar prevista no inciso XXX, do artigo 303, da citada Lei.

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 183/2019 20/06/2019 Retificar a Portaria nº 177/2019-SEMAD de 06 de agosto de 2019, publicada no DO/GO nº 23.110, de 08 de agosto de 2019 Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 196/2019 26/08/2019

Designar os servidores ADÍLIO JOSÉ CARNEIRO, CPF Nº 025.654.981-87 e EMÍLIO CARLO PAIVA DE PAULA, CPF Nº 336.656.721-04, para o exercício da função de GESTORES do Convênio nº 004/2014, celebrado entre o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, e a Empresa TRANSPORTE COLETIVO S/A - METROBUS - CNPJ-02.392.459/0001-03, nos termos do Processo nº 201900042000116, relacionado com o Processo nº 201600017000201, tendo por objeto a mútua colaboração para a implementação e execução do Programa Transporte Cidadão, criado pela Lei nº 15.516/06, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários das Linhas semiurbanas, alimentadoras da Linha 001 - Eixo Anhanguera e integrantes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, operada pela METROBUS, em regime de concessão. 

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 203/2019 10/09/2019

Criar o Comitê Permanente de Gestão Integrada para o Enfrentamento da Crise Hídrica na Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte. 

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 205/2019 18/09/2019 Designar servidores, lotados na Superintendência de Unidades de Conservação e Regularização Ambiental, para exercer a função de presidente nos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação Estaduais, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 206/2019 13/09/2019

Regular as diretrizes e ações a serem adotadas, a partir de 14/09/2019 até o retorno regular do período chuvoso, na região localizada na bacia hidrográfica do Alto Meia Ponte, à montante da captação da SANEAGO - ETA Meia Ponte. 

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 208/2019 18/09/2019 Designar servidores lotados na Superintendência de Unidades de Conservação e Regularização Ambiental para chefiar as Unidades de Conservação Estaduais, com a função de manejar, manter a integridade e promover o desenvolvimento sustentável dos espaços territorialmente protegidos de acordo com o Sistema Nacional e Estadual de Unidades de Conservação (SNUC e SEUC). Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 209/2019 30/09/2019 Regulamenta a percepção e o pagamento do Adicional para
Atividades de Meio Ambiente – ADAMA dos servidores do
quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.
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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 211/2019 04/10/2019 Dispões sobre a captação de água na Bacia do Rio Caldas e Rio Piancó     
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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 212/2019 04/10/2019 Dispões sobre a apresentação dos pedidos de outorgas no Sistema WebOutorga
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Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 215/2019 15/10/2019 DELEGAR à Chefe de Gabinete desta Pasta, KAMILLA CAETANO TOBIAS, CPF/MF nº 016.798.291-57, até o dia 31 de dezembro de 2020, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 217/2019 16/10/2019 Retificar a normativa publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.158, de 15 de outubro de 2019, fls. 4 a 10, de forma a constar como título do documento “Portaria 215/2019-SEMAD”.  Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 218/2019 23/10/2019 Designar a Gerente de Descentralização, Apoio aos Municípios e Fundo Estadual do Meio Ambiente desta pasta, JERUZA OLIVEIRA AGUIAR, CPF nº 633.735.211-49, para o exercício da função de GESTORA de todos os termos de adesão em vigor e os que vierem a ser celebrados por esta secretaria e os municípios interessados na cessão temporária ao Governo do Estado de Goiás de servidores municipais, ocupantes do cargo efetivo de Analista Ambiental ou equivalente, para composição de força-tarefa na análise do passivo de processos de licenciamento ambiental da SEMAD, até o término do prazo de vigência de cada cessão. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 219/2019 21/10/2019 Dentre as atribuições delegadas aos Gerentes da área de Licenciamento Ambiental desta Secretaria, elencadas nos artigos 12 a 16 da Portaria nº 215/2019-SEMAD, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.158, de 15 de outubro de 2019, retificada pela Portaria nº 217/2019-SEMAD, publicada no DO/GO nº 23.159, de 16 de outubro de 2019, incluir a competência para, em caráter personalíssimo, assinar as licenças ambientais, desde que se tratem de empreendimentos que não causem significativo impacto ambiental. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 220/2019 21/10/2019 Revogar do teor da normativa que menciona o artigo 33.  Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 222/2019 29/10/2019 DELEGAR à Chefe de Gabinete desta Pasta, KAMILLA CAETANO TOBIAS, CPF/MF nº 016.798.291-57, até o dia 31 de dezembro de 2020, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes à titularidade desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 226/2019 29/10/2019 DELEGAR à Gerente de Compras Governamentais desta Pasta, Daniela Hinhug Vilarinho, CPF/MF nº 002.420.581-83, no período de 29 de outubro de 2019 a 13 de novembro de 2019, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes à titularidade desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.  Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 227/2019 02/12/2019 Designar a servidora Inara Carolina de Paula Ribas, Gerente de Autorizações e Acompanhamento para Flora, matrícula 78356631, ocupante do cargo efetivo de Analista ambiental, inscrita no CPF 720.018.871-91, para o exercício da função de Gestora do Convênio de Cooperação nº____/2019, celebrado entre o Estado de Goiás, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e o Município de Caldas Novas, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.787.506/0001-55, nos termos do processo nº 201900017006782, cujo objeto é a delegação de competência para aprovar, em imóveis rurais, o manejo e a supressão vegetal nativa, esta limitada à área de 20ha, por propriedade, por ano, além de aprovar a limpeza de pastagem, com rendimento lenhoso. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 230/2019 02/12/2019 Designar a servidora DANIELLA CARPANEDA MACHADO, ocupante do cargo efetivo de Gestora de Recursos Naturais, inscrita no CPF 825.461.931-04, para o exercício da função de Gestora do Convênio de Cooperação nº____/2019, celebrado entre o Estado de Goiás, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e o Município de Nerópolis, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.105.626/0001-25, nos termos do processo nº 201900017007720, cujo objeto é a delegação de competência para aprovar o Licenciamento Ambiental de Polo Industrial sem estação de tratamento de efluente compartilhada. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 231/2019 04/11/2019 DETERMINAR a prorrogação da vigência das determinações constantes da Portaria 211/2019-Semad, publicada no DO/GO nº 23.151, em 04 de outubro do corrente ano, por mais 30 dias a contar da data da publicação da Portaria Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 232/2019 05/11/2019 Altera a Portaria nº 203/2019 - SEMAD, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.133, que cria o Comitê Permanente de Gestão Integrada para o Enfrentamento da Crise Hídrica na Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 234/2019 07/11/2019 Designar a servidora JANAINA DE ALMEIDA ROCHA, CPF Nº 006.316.065-05, para o exercício da função de GESTORA do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, e o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, nos termos do Processo SEI/MDR nº 59000.008863/2019- 96, e do Processo SEI/GO nº 201900017002037, tendo por objeto a cooperação técnica para a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas do Estado de Goiás, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 237/2019 21/11/2019 DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, lotados na Superintendência de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e na Gerência de Fiscalização e Emergências Ambientais, para o desempenho das atividades gerais e específicas de fiscalização ambiental, no âmbito desta Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 238/2019 21/11/2019 Alteração da Portaria nº 52/2019-SEMAD, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.029, que institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD e dá outras providências Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 239/2019 13/11/2019 Designar a servidora MARIA LEONICE DE SOUZA LIMA SILVA, CPF Nº 401.617.901-78, para o exercício da função de GESTORA do Termo de Descentralização Orçamentária - TDO nº 003/2019 celebrado entre o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e Desenvolvimento Sustentável - FEMA e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação, e de outro lado a empresa TOTAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, nos termos do processo administrativo nº 201900017009796, cujo o objeto é a descentralização de parte dos créditos orçamentários do Titular, em conformidade com o Art. 17 da Lei Estadual nº 20.419/2019 de 18/02/2019 e o Decreto nº 9.418/2018 de 22/03/2019, com a finalidade de executar os serviços referente à operacionalização da Execução do estabelecido no Termo de Descentralização Orçamentária nº 003/2019 tendo como objetivo os serviços de vigilância armada para atender as dependências da SEMAD, no setor Leste Universitário, com o objetivo de preservar a segurança dos servidores e do público em geral, sendo 02 Posto de vigilância e segurança humana armada - Diurna 12x36 h e 01 Posto de vigilância e segurança humana armada - Noturno 12x36 h, até 31 de dezembro de 2019 Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 241/2019 19/11/2019 Instituir comissão permanente de inventário nos termos que dispõe o Decreto nº 9.063, de 04 de outubro de 2017, e Instrução Normativa nº 005, de 30 de agosto de 2019, com as seguintes atribuições: Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 242/2019 19/11/2019 Instituir comissão permanente de alienação e desfazimento, nos termos que dispõe a Lei nº 19.853, de 03 de outubro de 2017, Lei nº 9.063, de 04 de outubro de 2017, e Instrução Normativa nº 12, de 07 de dezembro de 2018, com as seguintes atribuições: Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 254/2019 20/11/2019 DESIGNAR como “Síndico Dengueiro”, para exercício de uma gestão de 06 (seis) meses, a servidora MARIA LEONICE DE SOUZA LIMA SILVA, CPF nº 401.617.901-78, responsável pelo exercício das atribuições da Coordenação de Suprimentos/ Almoxarifado desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, devendo ser substituída por voluntário para igual período que ficará responsável em promover ações de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, nos termos do Decreto Estadual nº 7.222, de 21 de Fevereiro de 2011 e seu “Anexo Único”. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 259/2019 22/11/2019 DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, lotados na Superintendência de Unidades de Conservação e Regularização Ambiental, para o desempenho das atividades gerais e específicas de fiscalização ambiental, no âmbito desta Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 261/2019 22/11/2019 DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, lotados na Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental para o desempenho das atividades gerais e específicas de fiscalização ambiental, no âmbito desta Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 262/2019 22/11/2019 DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, lotados na Superintendência de Licenciamento Ambiental para o desempenho das atividades gerais e específicas de fiscalização ambiental, no âmbito desta Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 267/2019 02/12/2019 Designar o servidor USIEL MUNIZ CABRAL, CPF Nº 850.957.101-53 para desempenhar no exercício da função de GESTOR do Convênio nº 006/2016/ANA SICONV nº 840445/2016, celebrado entre o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e a AGENCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, nos termos do Processo nº 201900017007308, tendo por objeto a implementação de atividades de conservação de água e solo, como terraceamento, readequação de estradas vicinais e plantio de matas ciliares, na bacia do Rio Tocantinzinho, localizado nos Municípios de São João D’Aliança e Alto Paraíso - GO; Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 268/2019 02/12/2019 Dispõe sobre medidas de ajustes e transição para efeito da aplicação do Adicional para Atividades de Meio Ambiente - ADAMA aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 269/2019 11/12/2019 Publicar os percentuais do ADICIONAL PARA ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE - ADAMA atribuídos aos servidores ocupantes dos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental pelas atividades desenvolvidas no período compreendido entre 01 de Junho de 2019 e 30 de Novembro de 2019, com percentuais a serem pagos nos meses de Dezembro/2019, Janeiro/20, Fevereiro/20, Março/20, Abril/20 e Maio/20 Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 271/2019 12/12/2019 Declarar o restabelecimento da normalidade hídrica na Bacia Hidrográfica do Alto Meia Ponte
Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 274/2019 20/12/2019 DESIGNAR servidores para constituírem uma Comissão Especial de Licitação, com a finalidade específica de proceder todos os procedimentos licitatórios pertinentes à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE REVISÃO E APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE GOIÁS. Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 Portaria 275/2019 20/12/2019 Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Lago das Brisas Link D.O.E
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 01/2020   Designa servidores para compor comissão de análise das manifestações de interesse para Concessão patrocinada ou administrativa de operação de torres de transmissão no Parque Estadual Serra de Caldas Novas - PESCAN.
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Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 02/2020   Designa servidores lotados na Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento para  o  desempenho  das  atividades  gerais  e  específicas  de fiscalização  ambiental,  no  âmbito  da  Secretaria  de  Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 04/2020   Designa servidores, lotados na Superintendência de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, para o desempenho das atividades gerais e específicas de fiscalização ambiental, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 05/2020   Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Córrego Capoeirão Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 06/2020   Designa a Comissão Técnica para fiscalização do contrato celebrado entre a CERRADINHO AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. e a empresa STPC ENGENHARIA DE PROJETOSLTDA, nos termos do processo administrativo nº 201800017002691, cujo objeto é a contratação de consultoria especializada para realizar a elaboração do PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DA MATA ATLÂNTICA Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 10/2020   DECLARA A NULIDADE da Portaria nº 181/2019-SEMAD, de 15 de agosto de 2019, que aplicou a pena de suspensão a servidor  Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 12/2020   CANCELA, com fulcro no art. 19, inciso III, da Resolução CONAMA nº 237/97, a Licença de Instalação nº 1671/2015, exarada no processo nº 11122/2014, concedida em favor de CTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ/MF nº 00.521.796/0002-09, que refere-se ao licenciamento de projeto urbanístico denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA CLARA Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 18/2020   Proíbe a pesca em qualquer das modalidades previstas na Lei Estadual Nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, por tempo indeterminado, na Ottobacia Nível 5 da Região Hidrográfica do Rio Vermelho/Ribeirão Água Limpa. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 22/2020   SUSPENDER a eficácia das Licenças Prévias nº 1951/2015 e 1952/2015, referentes aos empreendimentos UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectiva-mente, até o final julgamento do processo ou até a comprovação de que todas pendências foram sanadas. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 24/2020   Altera a Portaria nº 178/2019-SEMAD, publicada no Diário Oficial nº 23.110, de 08 de agosto de 2019, que criou o Grupo de Trabalho Especial - GT Mananciais para realizar estudo e definir as áreas de abrangência dos mananciais de abastecimento público no Estado de Goiás e as regras de uso e ocupação do solo nessas áreas. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 26/2020   Altera a Portaria nº 52/2019-SEMAD, que institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e dá outras providências. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 30/2020   Nomeia  os  conselheiros  titulares  e  suplentes  do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto (CONAPA), que foram indicados em data posterior à definida pelo cronograma do Edital de Convocação nº 003/2017. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 33/2020   Suspende a eficácia das Licenças Prévias nº 1951/2015 e 1952/2015, referentes aos empreendimentos UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectiva-mente, até o final julgamento do processo ou até a comprovação de que todas pendências foram sanadas. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 42/2020   Estabelece o regime de teletrabalho na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD por 15 (quinze) dias, prorrogáveis, com fundamento no art. 5º do Decreto Estadual nº. 9.634, de 13/03/2020, do Governador do Estado.
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Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 52/2020   Prorroga até o dia 19/04/2020 o prazo de que trata o art. 1º da Portaria nº 42/2020 - SEMAD (000012132235), publicada no suplemento do Diário Oficial nº 23.260, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de teletrabalho na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 53/2020   prorroga os prazos estabelecidos no art. 3º da Portaria nº 212/2019-SEMAD, para envio dos Processos de Outorga pelo sistema Web Outorga para os requerentes que já tinham enviado suas Declarações dentro da data limite, até 15 de abril de 2020. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 55/2020   REVOGA a Portaria 33/2020 - SEMAD, publicada no Diário Oficial nº 23.261, de 18 de março de 2020, que suspendeu a eficácia d​as Licenças Prévias nº 1951/2015 e 1952/2015, referentes aos empreendimentos UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectivamente. REVOGAR a Portaria 33/2020 - SEMAD, publicada na página 2 do Diário Oficial nº 23.261, de 18 de março de 2020, 951/UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectivamente Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 68/2020   Constitui a Comissão Permanente de Licitações da Pasta, para tomar todas as providências administrativas e correlatas, em cumprimento ao disposto nos arts. 6º, XVI e 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 69/2020   Designa os pregoeiros da SEMAD.  Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 71/2020   Delega competências para dirigentes da SEMAD.  Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 73/2020   Institui a Junta Recursal para julgamento dos recursos interpostos em face do resultado da análise da documentação  apresentada  pelos  Municípios  para  fins  de recebimento do ICMS Ecológico de 2020, referente ao ano base 2019. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 78/2020 08/06/2020 CANCELAR a Licença de Funcionamento nº 1368/2015 (Processo SGA nº 18108/2013 - Processo SEI nº 201900017005522), concedida em favor da empresa VALE FERTILIZANTES S.A, CNPJ nº 33.931.486/0010-21, referente à atividade de deposição de material estéril originário da frente de lavra de rocha fosfática denominada de Área VIII do Complexo Vale Fertilizante S/A, localizado na Fazenda Paraíso do Meio e Paraíso de Cima, também denominado de Mundo Novo, no Município de Catalão. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 81/2020   Altera dispositivos da Portaria nº 209/20019 - SEMAD que regulamenta a percepção e o pagamento do Adicional para Atividades de Meio Ambiente - ADAMA dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 82/2020 26/05/2020 Revogar a Portaria nº 18/2020-SEMAD, que proibiu a pesca, por tempo indeterminado, na Ottobacia Nível 5 da Região Hidrográfica Foz do Rio Vermelho/Ribeirão Água Limpa, especificamente nos cursos de água: Córrego Boa Sorte, Córrego Esperança, Córrego Nove de Julho, Córrego Água Fria e no trecho do Rio Vermelho compreendido entre a foz do Córrego Boa Sorte e sua foz no Rio Araguaia Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 85/2020 02/06/2020

Fica instituído o Sistema de Informações Geográficas Ambientais do Estado de Goiás, SIGA-Goiás, com o objetivo de promover adequada sistematização,

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Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 Portaria 87/2020 16/06/2019 Publicar os percentuais do ADICIONAL PARA ATIVIDADES  DE  MEIO  AMBIENTE  -  ADAMA  atribuídos  aos servidores ocupantes dos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental pelas atividades desenvolvidas no período compreendido entre 01 de dezembro de 2019 e 31 de maio de 2020, com percentuais a serem pagos nos meses de junho/2020, julho/2020, agosto/2020, setembro/2020, outubro/2020 e novembro/2020 Link DOE
Resolução CEMAm 1/1988 29/03/1988 Dispõe sobre o transporte de cargas ou produtos perigosos por vias públicas ou rodovias que cortam o Estado de Goiás.  
Resolução CEMAm 22/2003 19/02/2003 Dispõe sobre a realização de audiência pública ambiental e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 25/2003 27/02/2003  Dispõe sobre a aprovação do Manual de Operação do fundo estadual do Meio Ambiente - FEMA,para o ano de 2003. meio Ambiente
Resolução CEMAm 24/2003 27/02/2003 Dispõe sobre a ciração de Grupo de Trabalho para revisão da legislação estadual de meio ambiente. meio Ambiente
Resolução CEMAm 26/2003 22/05/2003 Dispõe sobre a autorização da aplicação dos recursos do Fundo Estaudal do Meio Ambiente - FEMA, no valor de 32.200,00. meio Ambiente
Resolução CEMAm 31/2003 14/10/2003 Define como prioritário e autoriza a utilização de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente. meio Ambiente
Resolução CEMAm 30/2003 14/10/2003 Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para avaliar propostas de inclusão de novas instituições na composição de Conselho Estadual do meio Ambiente - CEMAm meio Ambiente
Resolução CEMAm 33/2003 15/12/2003 Aprova o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Estadual do Meio Ambiente para o ano de 2004. meio Ambiente
Resolução CEMAm 32/2003 15/12/2003 Define como prioritária e autoriza a utilização de recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente. meio Ambiente
Resolução CEMAm 37/2004 29/06/2004 Dispõe sobre a utilização de Recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA para realização do 10º Simpósio Ambientalista Brasileiro no Cerrado. meio Ambiente
Resolução CEMAm 41/2004 25/10/2004 Dispõe sobre a aprovação do financiamento com recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente -FEMA para o projeto " Viveiro de Mudas" apresentado pela Prefeitura Municípal de Hidrolândia. meio Ambiente
Resolução CEMAm 40/2004 25/10/2004 Dispõe sobre a aprovação do financiamento com recursos Fundo Estadual de Meio Ambiente -  FEMA, para o projeto "Recuperação de Áreas Degradadas no Parqu Estadual Telma Ortegal - Abadia de Goiás" apresentado pela EMBRAPA. meio Ambiente
Resolução CEMAm 39/2004 25/10/2004 Dispõe sobre a aprovação do financiamento com recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente -  FEMA para o projeto "Bacia do Meia Ponte - Atualização e Informações Estratégias" apresentado pela THEMA - Associação da Integração e Desenvolvimento. meio Ambiente
Resolução CEMAm 38/2004 25/10/2004 Dispõe sobre a utilização de Recursos Florestais na Área da Reserva da Biosfera do Cerrado - goyaz- Fase II, Área de Proteção Ambiental Pouso Alto e Área de Proteção Ambiental Lagoa Formaosa. meio Ambiente
Resolução CEMAm 46/2005 20/04/2005 Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação e Proteção Integral no município de Goiatuba/GO, denominado Refúgio de Vida Silvestre do Meia Ponte e da outras providênicas. meio Ambiente
Resolução CEMAm 44/2005 20/04/2005 Dispõe sobre a delimitação e reavaliação de categoria de Parque Ecológico da Serra  de Jaraguá, no município de Jaraguá/GO. meio Ambiente
Resolução CEMAm 43/2005 20/04/2005 Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação e proteção Integral no município de Gioatuba/Go, denominado Refúgio de Vida Silvestre do Meia Ponte. meio Ambiente
Resolução CEMAm 42/2005 20/04/2005 Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação e Proteção Integral no município de Água Limpa/GO, denominado Parque Estadual da Mata Atlântica. meio Ambiente
Resolução CEMAm 47/2005 16/05/2005 Dispõe sobre o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Estadual do Meio Ambiente para o ano de 2005. meio Ambiente
Resolução CEMAm 45/2005 16/05/2005 Dispõe sobre a Realização da I Conferência Estadual do Meio Ambiente de Goás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 50/2005 05/07/2005  Dispõe sobre o requerimento da SEMARh  ao CEMAm, solicitando autorização para efetuar despesas na realização da I Conferência Estadual do Meio Ambiente, com recursos oriundos do FEMA e do Tesouro Estadual. meio Ambiente
Resolução CEMAm 49/2005 05/07/2005  Dispõe sobre a Comissão da Câmara Técnica Permanente de Gestão Compartilhada CEMAm. meio Ambiente
Resolução CEMAm 48/2005 05/07/2005 Dispõe sobre a elaboração de Editais de Demanda Induzida para financiamento de projetos pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente. meio Ambiente
Resolução CEMAm 51/2005 30/08/2005 Dispõe sobre o requerimento da SEMARH ao CEMAm, solicitando autorização para efetuar despesas na realização da I Conferência Estadual do Meio Ambiente, com recursos oriundos do FEMA e do Tesouro Estadual. meio Ambiente
Resolução CEMAm 54/2005 25/10/2005 Dispõe sobre a Carta Consulta do Projeto da Fundação Integrada Municipal de Ensino Superior - FIMES meio Ambiente
Resolução CEMAm 53/ 2005 25/10/2005 Dispõe sobre a readequação do Manual de Operações do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA meio Ambiente
Resolução CEMAm 52/2005 25/10/2005 Dispõe sobre o Edital de Demanda Induzida para financiamento de projetos de Recuperação e Proteção de Nascentes, pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente. meio Ambiente
Resolução CEMAm 60/2006 21/02/2006 Dispõe sobre providências para regulamentação da Pesca Ornamental no Estado de Goiás e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 59/2006 21/02/2006 Dispõe sobre os processos de Autos de Infração. meio Ambiente
Resolução CEMAm 57/2006 21/02/2006 Dispõe sobre o Edital de demanda induzida para financiamento de projetos de conhecimento da biodiversidade do Estado de Goiás pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente. meio Ambiente
Resolução CEMAm 56/2006 21/02/2006 Dispõe sobre o Edital de demanda induzida para financiamento de projetos de floresta energética pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente. meio Ambiente
Resolução CEMAm 55/2006 21/02/2006 Dispõe sobre a carta consulta do Projeto da Universidade Católica de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 58/2006 28/02/2006 Dispõe sobre o processo de consultas públicas para criação de Unidades de Conservação no Estado de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 63/2006 21/03/2006 Dispõe sobre a homologação do ato de classificação de projetos do Edital 001/2005 - Proteção e Recuperação de Nascentes.  meio Ambiente
Resolução CEMAm 65/2006 23/05/2006 Dispõe sobre a homologação do ato de classificação de projetos do Edital 002/2006 - Edital de Floresta Energética. meio Ambiente
Resolução CEMAm 64/2006 23/05/2006 Dispõe sobre a homologação do ato de classificação de projetos do Edital 003/2006 - Edital de Conhecimento da Biodiversidade no Estado de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 66/2006 25/07/2006 Dispõe sobre providências para alteração na Lei de Pesca do Estado de Goiás, com a inclusão de nova modalidade e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 70/2006 08/11/2006 Dispõe sobre a proposta de revogação do inciso III do artigo 17 da Lei Nº. 14.247/2002. meio Ambiente
Resolução CEMAm 69/2006 08/11/2006 Dispõe sobre os critérios para a Descentralização do licenciamento ambiental e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 72/2007 29/06/2007 Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA para a realização da Expedição Couto Magalhães. meio Ambiente
Resolução CEMAm 75/2007 02/07/2007 Dispõe sobre a redefinição de categoria do Parque Ecológico de Preservação Ambie ntal e Florestal Altamiro de Moura Pacheco para "Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco". meio Ambiente
Resolução CEMAm 73/2007 04/07/2007 Dispõe sobre as diretrizes para a gestão da biodiversidade no Estado de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 74/2007 05/07/2007 Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente, pela SEMARH, para a realização da II Conferência Estadual do Meio Ambiente. meio Ambiente
Resolução CEMAm 78/2007 11/10/2007 Dsipõe sobre a aprovação no âmbito do CEMAm da proposta de Minuta de Lei de Regulamentação do ICMS Ecológico no Estado de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 77/2007 11/10/2007 Dispõe sobre o credenciamento de Prefeituras Municipais para o desempenho do licenciamento ambiental e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 79/2007 31/10/2007 Dispõe sobre o processo de realização de estudos técnicos para criação de Unidades de Conservação no Estado de Goiás, excetuando-se a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. meio Ambiente
Resolução CEMAm 82/2007 05/12/2007 Dispõe sobre a eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar para novas usinas a serem instaladas no Estado de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 83/2007 17/12/2007 Dispõe sobre a aprovação no âmbito do CEMAm, da Minuta de Lei da Política de Educação Ambiental do Estado de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 84/2007 17/12/2007 Dispõe sobre a aprovação da utilização de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, para adequação de viveiro para produção de mudas de espécies nativas. meio Ambiente
Resolução CEMAm 85/2007 18/12/2007 Dispõe sobre a alteração do Artigo 37, do Decreto nº. 4.593, de 13 de novembro de 1995, que regulamenta a Lei nº. 12.596/95, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 88/2008 25/06/2008 Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente para a aquisição de uma viatura, conforme Projeto Cerradão, que atuará no patrulhamento ambiental do Estado de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 87/ 2008 25/06/2008 Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente para a realização da Expedição Couto de Magalhães e confecção do jogo Rally Ecológico.  meio Ambiente
Resolução CEMAm 86/2008 25/06/2008 Dispõe sobre mudanças nos prazos das licenças ambientais no Estado de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 2/2010 26/01/2010 Dispõe sobre o credenciamento das Prefeituras Municipais do Estado de Goiás para o desempenho do licenciamento ambiental e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 1/2010 26/01/2010 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 3/2010 23/03/2010 Dispõe sobre o credenciamento das Prefeituras Municipais para o desempenho do licenciamento ambiental e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 4/2010 25/05/2010 Dispõe sobre a constituição da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos e Financeiros do CEMAm. meio Ambiente
Resolução CEMAm 5/2010 05/08/2010 Dispõe sobre o credenciamento da Prefeitura Municipal de Itapaci para o desempenho do licenciamento ambiental e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 6/2010 13/10/2010 Dispõe sobre o credenciamento das Prefeituras Municipais de Itapuranga e Santa Tereza de Goiás para o desempenho do licenciamento ambiental e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 9/2010 14/12/2010 Dispõe sobre o credenciamento da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte para o desempenho do licenciamento ambiental e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 8/2010 14/12/2010 Dispõe sobre a exploração de florestas energéticas e comerciais originárias de plantios, com fins econômicos, de espécies exóticas que trata o art. 1º da Lei nº. 15.567/2006. meio Ambiente
Resolução CEMAm 7/2010 14/12/2010 Estipula critérios para o Licenciamento de Tanque Rede em Reservatórios Artificiais de domínio do Estado e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 1/2011 02/09/2011 Dispõe sobre a aprovação e publicidade do Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV. meio Ambiente
Resolução CEMAm 2/2011 12/09/2011 Dispõe sobre a III Conferência Estadual do Meio Ambiente, das Municipais e dos Encontros Regionais. meio Ambiente
Resolução CEMAm 3/2011 20/09/2011 Dispõe sobre o resultado do Grupo de Trabalho constituído para fazer a revisão dos percentuais dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, utilizados com manutenção e custeio da estrutura de meio ambiente do Estado de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 6/2011 17/10/2011 Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para revisão do Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm meio Ambiente
Resolução CEMAm 7/2011 17/10/2011 Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para revisão dos 32 Projetos de demanda induzida apresentados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA e homologados pelas Resoluções CEMAm 063 e 064 de 2006. meio Ambiente
Resolução CEMAm 5/2011 19/10/2011 Dispõe sobre a aprovação do Manual de Operações Demanda Espontânea e Roteiro para elaboração de Carta Consulta. meio Ambiente
Resolução CEMAm 4/2011 19/10/2011 Dispõe sobre os critérios para a descentralização do licenciamento ambiental, criação da Corte de Conciliação
de Descentralização e dá outras providências.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 1/2012 27/03/2012 Dispõe sobre a criação do Parque Estadual João Leite meio Ambiente
Resolução CEMAm 2/2012 15/05/2012 Dispõe sobre a aprovação de processos de aplicação de recursos financeiros do FEMA. meio Ambiente
Resolução CEMAm 5/2012 20/08/2012 Dispõe sobre a formação de Grupo de Trabalho
para revisão do anteprojeto de Lei que discorre sobre as infrações e sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, instituem o processo administrativo para sua apuração e dá outras providências.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 4/2012 20/08/2012 Dispõe sobre as Cartas - Consulta e Plano de Aplicação aprovados na 14ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente. meio Ambiente
Resolução CEMAm 8/2012 29/10/2012 Dispõe sobre o credenciamento da Prefeitura Municipal de São Luiz de Montes Belos para o desempenho do licenciamento ambiental e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 7/2012 29/10/2012 Dispõe sobre os Planos de Aplicação de
Recursos da conta especial de recursos
hídricos do Fundo Estadual do Meio Ambiente
- FEMA, aprovados na 15ª Reunião Ordinária
do CEMAm.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 6/2012 29/10/2012 Dispõe sobre o Plano de Aplicação de
Recursos do FEMA - Fundo Estadual de Meio
Ambiente aprovado na 15ª
Reunião Ordinária do Conselho Estadual
do Meio Ambiente.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 18/2013 28/01/2013 Dispõe sobre a Instituição do Cadastro de Entidades
Ambientalistas de Goiás – CEAMG.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 7/2013 28/01/2013 Dispõe sobre as Cartas Consultas aprovados
na 16ª Reunião Ordinária do Conselho
Estadual do Meio Ambiente.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 6/ 2013 28/01/2013 Dispõe sobre o Plano de Aplicação de
Recursos do Fundo Estadual de Meio
Ambiente, para elaboração do projeto
executivo e arquitetônico para
construção do edifício sede da
Secretaria do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos, aprovado na 16ª
Reunião Ordinária do Conselho Estadual
do Meio Ambiente.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 5/2013 28/01/2013 Dispõe sobre a alteração e destinação dos
recursos oriundos do Fundo Estadual do Meio
Ambiente, aprovados na 15ª Reunião
Ordinária do CEMAm, para realização do
Monitoramento dos Recursos Hídricos do
Estado de Goiás, através da Resolução 06-
2012 CEMAm.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 4/2013 28/01/2013 Dispõe sobre os Planos de Aplicação de
Recursos da conta especial de recursos
hídricos do Fundo Estadual do Meio Ambiente
- FEMA, aprovados na 16ª Reunião Ordinária
do CEMAm.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 3/2013 28/01/2013 Dispõe sobre a formação de Grupo de
Trabalho para revisão do Regimento Interno
do Conselho Estadual do Meio Ambiente.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 2/2013 28/01/2013 Dispõe sobre a aprovação do Plano de
Aplicação de Recursos do Fundo Estadual do
Meio Ambiente para a implantação do
Cadastro Ambiental Rural-CAR no Estado de
Goiás.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 1/2013 28/01/2013 Dispõe sobre o Calendário de
Reuniões Ordinárias do Conselho
Estadual do Meio Ambiente para o
ano de 2013.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 12/2013 22/02/2013 Dispõe sobre a aprovação do Plano de
Aplicação de Recursos do Fundo Estadual do
Meio Ambiente para a Superintendência de
Fiscalização.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 11/2013 22/02/2013 Dispõe sobre a aprovação do Plano de
Aplicação de Recursos do Fundo Estadual do
Meio Ambiente para Educação Ambiental.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 10/2013 22/02/2013 Dispõe sobre os critérios para a
Descentralização do Licenciamento Ambiental,
Criação da Corte de Conciliação de
Descentralização e da outras providencias.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 9/2013 22/02/2013 Dispõe sobre o
credenciamento das
Prefeituras Municipais de
Caldas Novas e Pontalina para
o desempenho do
licenciamento ambiental e dá
outras providências.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 8/ 2013 22/02/2013 Dispõe sobre o Plano de
Aplicação de recursos do
Fundo Estadual do Meio
Ambiente para realização da
4ª Conferência Estadual do
Meio Ambiente, das
Conferências Municipais e dos
Encontros Regionais.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 16/15/2013 01/04/2013 Dispõe sobre a Carta Consulta aprovada na 17ª
Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio
Ambiente.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 14/2013 01/04/2013 Dispõe sobre a aprovação do Plano de
Aplicação de Recursos do Fundo Estadual do
Meio Ambiente para Ação Estruturante da
Gerência de Fauna e Recursos Pesqueiros.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 13/2013 01/04/2013 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação
de Recursos do Fundo Estadual do Meio
Ambiente para Ação Monitoramento do Pato
Mergulhão.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 19/2013 03/07/2013 Disciplina o cadastramento e recadastramento
das Entidades Ambientalistas no CEAMG.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 17/2013 03/07/2013 Dispõe sobre a formação de Grupo de Trabalho
para revisão do anexo único da Resolução
CEMAm nº10/2013.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 23/2013 07/10/2013 Dispõe sobre as Cartas-Consulta
aprovadas na 20ª Reunião
Ordinária do Conselho Estadual do
Meio Ambiente – CEMAm.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 22/2013 07/10/2013 Dispõe sobre a aprovação do
Plano de Aplicação de Recursos do
Fundo Estadual do Meio Ambiente
para a modernização da
infraestrutura mobiliária da
Secretaria Estadual do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 21/2013 07/10/2013 Dispõe sobre a criação da Unidade
de Conservação no município de
Nova Roma.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 20/2013 07/10/2013 Dispõe sobre o credenciamento
das Prefeituras Municipais de Rio
Quente, Alêxania e Campinaçu
para o desempenho do
licenciamento ambiental e dá
outras providências.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 26/2013 10/12/2013 Dispõe sobre o credenciamento das
Prefeituras Municipais de Águas Lindas
de Goiás, Ceres e Mara Rosa para o
desempenho do licenciamento ambiental
e dá outras providências.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 25/2013 10/12/2013 Dispõe sobre a alteração e destinação dos recursos oriundos do Fundo Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 24/2013 10/12/2013 Dispõe sobre os critérios para a descentralização do licenciamento ambiental, criação da Corte de Conciliação
de Descentralização e dá outras providências.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 5/2014 26/02/2014 Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental dos projetos de disposi= ção final dos resíduos sólidos urbanos, na modalidade Aterro Sanitário, nos municípios do Estado de Goiás.  
Resolução CEMAm 4/2014 26/02/2014 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Estadual do = Meio Ambiente pela Superintendência de Recursos Hídricos.  
Resolução CEMAm 3/2014 26/02/2014 Dispõe sobre as Cartas Consultas aprovados na 22ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente.  
Resolução CEMAm 2/2014 26/02/2014 Dispõe sobre o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Estadual do Meio Ambiente para o ano de 2014.  
Resolução CEMAm 1/2014 26/02/2014 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Estadual do  Meio Ambiente para a Superintendência de Recursos Hídricos.  
Resolução CEMAm 7/2014 07/04/2014 Dispõe sobre o credenciamento das Prefeituras Municipais de Taquaral de Goiás, Cristalina e Padre Bernardo para o desempenho do licenciamento ambiental  e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 6/2014 07/04/2014 Dispõe sobre a Carta Consulta aprovada na 23ª Reunião Ordinária do Conselho Esta= dual do Meio Ambiente. meio Ambiente
Resolução CEMAm 8/2014 02/06/2014 Concede prazo para comprovação da regularidade da Compensação Ambiental / Fauna e= dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 9/2014 02/06/2014 Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Estadual do = Meio Ambiente pela Superintendência de Recursos Hídricos. meio Ambiente
Resolução CEMAm 12/2014 11/08/2014 Dispõe sobre o credenciamento da Prefeitura Municipal de Pires do Rio para o desempenho do licenciamento ambiental e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 11/2014 11/08/2014 Dispõe sobre a aquisição de equipamentos técnicos para a Superintendência de Licenciamento Ambiental da SEMARH com recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). meio Ambiente
Resolução CEMAm 10/2014 11/08/2014 Dispõe sobre os procedimentos para a Licença Ambiental Online - LAO para empreendimentos e atividades de baixo potencial poluidor. meio Ambiente
Resolução CEMAm 13/2014 18/09/2014 Institui a licença ambiental corretiva e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 18/2014 13/10/2014 Dispõe sobre modificação na Resolução CEMAm nº. 19/2013, que trata do cadastramento de entidades ambientalistas no CEAmG. meio Ambiente
Resolução CEMAm 17/2014 13/10/2014 Dispõe sobre a aquisição de servidor de armazenamento (storage), para atender as demandas de arquivos da SEMARH e de imagens do Cadastro Ambiental Rural, = com recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). meio Ambiente
Resolução CEMAm 16/2014 13/10/2014 Dispõe sobre a aquisição de sistema e equipamentos técnicos para a Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental da SEMARH, com a finalidade de realizar o aprimoramento e segunda etapa de implantação do Cadastro Ambiental Rural em Goiás, com recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente. meio Ambiente
Resolução CEMAm 15/2014 13/10/2014 Dispõe sobre os critérios e requisitos para o licenciamento ambiental dos Pólos Industriais criados e administrados pela Companhia de Distritos Industriais de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 14/2014 13/10/2014 Dispõe sobre o estabelecimento de critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de telecomunicação e a regularização ambiental dos empreendimentos de telecomunicação em operação até a data de 10 de dezembro de 2012, mediante o competente processo de licenciamento ambiental corretivo. meio Ambiente
Resolução CEMAm 22/2014 01/12/2014 Concede prazo para comprovação da regularidade de Compensação Ambiental / Fauna e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 21/2014 01/12/2014 Altera o Anexo Único da Resolução CEMAm nº. 24/2013, que dispõe sobre os critérios para a descentralização do licenciamento ambiental, criação da Corte de Conciliação e Descentralização e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 20/2014 01/12/2014 Aprova o Edital FEMA nº. 01/2014, de demanda induzida, de seleção para execução  de projetos de recuperação e proteção de nascentes e Áreas de Preservação Permanente nos corpos d'água no Estado de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 19/2014 01/12/2014 Aprova o Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Estadual do Meio Ambiente para o ano de 2015. meio Ambiente
Resolução CEMAm 06/2015 21/10/2015 Estabelece procedimento de licenciamento ambiental de postos de combustíveis e outras providências  
Resolução CEMAm 5/ 2015 21/10/2015 Dispõe sobre a criação de Câmara Técnica Temporária para análise do Processo  nº. 7139/2014, que versa sobre a simplificação dos procedimentos para licenciamento das atividades agropecuárias para famílias assentadas da Reforma Agrária. meio Ambiente
Resolução CEMAm 4/ 2015 21/10/2015 Dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho para analisar e revisar a proposta de resolução disciplinando o licenciamento ambiental municipal. meio Ambiente
Resolução CEMAm 3/ 2015 21/10/2015 Dispõe sobre a formação de Comissão Temporária de Construção do Regimento Interno. meio Ambiente
Resolução CEMAm 2/ 2015 21/10/2015 Dispõe sobre a nomeação dos representantes da Corte de Conciliação de Descentralização. meio Ambiente
Resolução CEMAm 1/ 2015 21/10/2015 Dispõe do Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Estadual do Meio Ambiente para o ano de 2016. meio Ambiente
Resolução CEMAm 6/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre o processo de realização de estudos técnicos para criação de Unidades de Conservação no Estado de Goiás, excetuando-se a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. meio Ambiente
Resolução CEMAm 7/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre o processo de consultas públicas para criação de Unidades de Conservação no Estado de Goiás, excetuando-se Estação Ecológica, Reserva Biológica e Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. meio Ambiente
Resolução CEMAm 16/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre a criação e composição da Câmara Técnica Permanente sobre licenciamento ambiental. meio Ambiente
Resolução CEMAm 15/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre o financiamento pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente do projeto de "Água Limpa".  meio Ambiente
Resolução CEMAm 14/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre o financiamento pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente do projeto "Parque Ecológico Vila São José Bento Cottolengo". meio Ambiente
Resolução CEMAm 13/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre o financiamento pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente do projeto de "Preservação das nascentes e incentivo à autonomia econômica e ao empreendedorismo das mulheres do Assentamento Padre Felipe Leddet". meio Ambiente
Resolução CEMAm 12/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre o financiamento pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente do projeto "Espaço da Sustentabilidade APA do Ribeirão João Leite". meio Ambiente
Resolução CEMAm 11/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre a criação e composição da Câmara Técnica Permanente sobre Unidades de Conservação meio Ambiente
Resolução CEMAm 10/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre o financiamento pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente do projeto de "Melhoria do Parque Tecnológico da SECIMA". meio Ambiente
Resolução CEMAm 9/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre o financiamento pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente do projeto "Preservar nascentes e conter processo de degradação ambiental no Engenho/SHPCK". meio Ambiente
Resolução CEMAm 8/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre o financiamento pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente do projeto "Troca Sustentável". meio Ambiente
Resolução CEMAm 5/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre a realização de estudos, pesquisas ou atividades de cunho técnico-científico em Unidades de Conservação Estaduais. meio Ambiente
Resolução CEMAm 4/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre a criação e composição da Câmara Técnica Permanente sobre financiamento de projetos com aporte de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente. meio Ambiente
Resolução CEMAm 3/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental de postos de combustíveisno âmbito do Estado de Goiás. meio Ambiente
Resolução CEMAm 2/ 2016 29/07/2016 Estabelece a lista de atividades de impacto ambiental local no âmbito do Estado de Goiás, dispõe sobre o credenciamento de Municípios para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, regulamenta a instauração de competência estadual supletiva, dispõe sobre a Corte de Conciliação de Descentralização e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 1/ 2016 29/07/2016 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. meio Ambiente
Resolução CEMAm 17/ 2016 22/12/2016 Dispõe sobre o credenciamento do
Município de Formosa-GO para o
desempenho do licenciamento ambiental de
atividades de impacto local.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 9/ 2018 28/03/2018 Dispõe sobre a revogação da resolução n0013/2014 do
Conselho Estadual do Meio Ambiente, publicada no
Diário Oficial n021.921, de 18 de setembro de 2014, que
instituiu a Licença Ambiental Corretiva.		 meio Ambiente
Resolução CEMAm 24/ 2018 02/10/2018 Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para o licenciamento
ambiental da atividade de explotação mineral das Jazidas de argila e
de substâncias minerais destinadas a produção de brita na Área de
Proteção Ambiental JOÃO LEITE (APA JOÃO LEITE), que possuíam
processo de licenciamento ambiental em andamento, quando
da aprovação do Plano de Manejo da APA, por meio da Portaria
SEMARH 08/2010.		  
Resolução CEMAm 23/ 2018 02/10/2018 Dispõe sobre a nomeação dos Membros da Corte de Conciliação
de Descentralização do Conselho Estadual do Meio Ambiente -
CEMAm.		  
Resolução CEMAm 28/ 2018 10/12/2018 Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação no Município de Águas Lindas de Goiás - GO, denominado Parque Estadual do Descoberto - PED. diario oficial
Resolução CEMAm 27/ 2018 10/12/2018 Dispõe sobre a Criação e Composição da Câmara Técnica Permanente de Unidades de Conservação. Diario Oficial
Resolução CEMAm 31/ 2018 10/12/2018 Dispõe sobre a homologação do calendário de Reuniões
Ordinárias do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm para o ano de 2019.		 diario oficial
Resolução CEMAm 30/ 2018 10/12/2018 Criar e executar um Programa contínuo para
Normatização e Capacitação de Gestores
Municipais para aqueles municípios credenciados
pelo CEMAm e define a criação do Sistema
Estadual de Informações e Gestão Ambiental –
SIGA.		 diario oficial
Resolução CEMAm 29/ 2018 10/12/2018 Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao licenciamento ambiental de Ponto de Abastecimento, Posto Revendedor
e Instalação de Sistema Retalhista de Combustíveis no Estado de
Goiás.		 diario oficial
Resolução CEMAm 33/ 2018 27/12/2018 Dispõe sobre o Regimento Interno das Câmaras Técnicas do
Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.		 diario oficial
Resolução CEMAm 32/ 2018 27/12/2018 Institui a normatização e cadastramento obrigatório para todos os
criadores de abelhas silvestres nativas, no âmbito do Estado de
Goiás e define os procedimentos de uso e manejo, autorizações e
demais providências que couber.		 diario oficial
Resolução CEMAm 34/ 2019 27/03/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Rialma - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local. diario oficial
Resolução CEMAm 35/ 2019 27/03/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Piracanjuba - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1o desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 36/ 2019 27/03/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Valparaíso de Goiás - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local. diario oficial
Resolução CEMAm 37/ 2019 27/03/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Guapó - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1o desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 38/ 2019 27/03/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Itaguaru - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução.condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1o desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 39/ 2019 27/03/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Iporá - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1o desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 40/ 2019 27/03/2019 Dispõe sobre a credenciamento do Município de Paraúna - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local. diario oficial
Resolução CEMAm 41/ 2019 27/03/2019 Dispõe sobre a manutenção do credenciamento do Município de Cristalina - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no Art. 1o desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 42/ 2019 27/03/2019 Dispõe sobre a suspensão do credenciamento do Município de Campinorte-GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme Resolução CEMAm n.o 02/2016. diario oficial
Resolução CEMAm 43/ 2019 27/03/2019 Dispõe sobre a suspensão do credenciamento do Município de Mara Rosa-GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme Resolução CEMAm n.o 02/2016. diario oficial
Resolução CEMAm 44/ 2019 27/03/2019 Dispõe sobre a criação de Câmara Técnica Temporária para analisar e elaborar proposta de resolução com diretrizes sobre os aspectos ambientais a serem considerados para o licenciamento da utilização de resíduos de curtume na fertilização de áreas agrícolas em propriedades rurais. diario oficial
Resolução CEMAm 45/ 2019 27/03/2019 Dispõe sobre a criação de Câmara Técnica Temporária para revisão da Resolução no 05/2014 que dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental dos projetos de disposição final dos resíduos sólidos urbanos, na modalidade Aterro Sanitário, nos municípios do Estado de Goiás. diario oficial
Resolução CEMAm 46/ 2019 06/05/2019 Dispõe sobre a manutenção do credenciamento do Município de Alto Horizonte - GO  para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no Art. 1o desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 47/ 2019 06/05/2019 Dispõe sobre a suspensão do credenciamento do Município de Santa Tereza de Goiás-GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme Resolução CEMAm n.o 02/2016. diario oficial
Resolução CEMAm 48/ 2019 06/05/2019 Dispõe sobre a criação de Câmara Técnica Temporária para analisar e elaborar proposta de aprimoramento da Resolução n.o 02/2016, que “Estabelece a lista de atividades de impacto ambiental local no âmbito do Estado de Goiás, dispõe sobre o credenciamento de Municípios para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, regulamenta a instauração de competência estadual supletiva, dispõe sobre a Corte de Conciliação de Descentralização e dá outras providências”. diario oficial
Resolução CEMAm 49/ 2019 11/07/2019 Revoga a Resolução n.º 23/2018 e dispõe sobre a nomeação dos Membros da Corte de Conciliação de Descentralização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm diario oficial
Resolução CEMAm 50/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre a manutenção do credenciamento do Município de Porangatu - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 51/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre a manutenção do credenciamento do Município de Ipameri - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no Art. 1º desta resolução diario oficial
Resolução CEMAm 52/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Uruana - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução diario oficial
Resolução CEMAm 53/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Corumbaíba - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 54/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Goiatuba - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 55/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL NORDESTE GOIANO - CISBAN - GO para dar suporte técnico e logístico aos municípios consorciados, nas atividades de análise dos requerimentos de licenciamento ambiental das atividades de impacto local, discriminadas no anexo único da Resolução CEMAm nº 02/2016 diario oficial
Resolução CEMAm 56/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Alvorada do Norte para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 57/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Flores de Goiás para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 58/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Aragoiânia - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 59/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Campo Alegre de Goiás - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 60/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Montividiu - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 61/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Barro Alto - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 62/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Caldazinha - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local. diario oficial
Resolução CEMAm 63/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Itaguaru - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 64/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Caçú - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 65/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Piranhas - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 66/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Hidrolândia - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 67/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Perolândia - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução diario oficial
Resolução CEMAm 68/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Goiandira - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 69/ 2019 11/07/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Leopoldo de Bulhões - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1o desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 70/ 2019 08/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Buritinópolis - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1o desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 72/ 2019 08/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Firminópolis - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1o desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 73/ 2019 08/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Iaciara - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 75/ 2019 08/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Mozarlândia - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução diario oficial
Resolução CEMAm 76/ 2019 08/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Palminópolis - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme anexo único da Resolução CEMAm no 02, de 29 de julho de 2016. diario oficial
Resolução CEMAm 77/ 2019 08/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Santo Antônio de Goiás -GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1o desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 78/ 2019 08/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Serranópolis - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 79/ 2019 08/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Cabeceiras - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 80/ 2019 08/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Nova Glória  - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 81/ 2019 08/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Palmeiras de Goiás - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução. diario oficial
Resolução CEMAm 82/ 2019 08/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Planaltina - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1º desta resolução diario oficial
Resolução CEMAm 83/ 2019 08/10/2019 Revoga a Resolução n.o 49/2019 e dispõe sobre a nomeação dos Membros da Corte de Conciliação de Descentralização do Conselho Estadual do Meio Ambiente -CEMAm. diario oficial
Resolução CEMAm 84/ 2019 08/10/2019 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adequação do credenciamento do Município de CRISTALINA - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local. diario oficial
Resolução CEMAm 85/ 2019 08/10/2019 Concede prazo de 6 (seis) meses para adequação do credenciamento do Município de Joviânia - GO para a implementação das ações de adequação do Órgão Ambiental do Município diario oficial
Resolução CEMAm 86/ 2019 08/10/2019 Concede prazo de 6 (seis) meses para adequação do credenciamento do Município de GOIANIRA - GO para a implementação das ações de adequação do Órgão Ambiental do Município. diario oficial
Resolução CEMAm 87/ 2019 08/10/2019 Concede prazo de 6 (seis) meses para adequação do credenciamento do Município de Taquaral - GO  para a implementação das ações de adequação do Órgão Ambiental do Município. diario oficial
Resolução CEMAm 88/ 2019 08/10/2019 Dispõe sobre suspensão do credenciamento do Município de Jussara - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local. diario oficial
Resolução CEMAm 89/ 2019 08/10/2019 Autoriza a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a delegar ao Município de Nerópolis - GO a competência para o desempenho do licenciame= nto ambiental de atividades relacionadas a Polo Industrial, na área de atuaçã o do Município, conforme Resolução CEMAm n.º 2/2016. diario oficial
Resolução CEMAm 71/ 2019 23/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de CAVALCANTE – GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do resolução. exposto no parágrafo único do Art. 1o desta diario oficial
Resolução CEMAm 74/ 2019 23/10/2019 Dispõe sobre o credenciamento do Município de Ivolândia - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado ao cumprimento do exposto no parágrafo único do Art. 1o desta resolução. diario oficial
Moçã= o CEMAm 002/2019 07/01/2020 O Plenário do CEMAm aprova Moção dirigida ao Governo do Estado de Goiás relacionada à aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Meio Ambiente. diario oficial
Resolução CEMAm 99/2020 24/03/2020 Revoga a Resolução n. 48/2019, mantém o credenciamento dos municípios já aprovados pelo CEMAm, ratifica o anexo único da Resolução 02/2016 e cria Câmara Técnica Temporária de Descentralização para definição de diretrizes para o licenciamento de atividades de impacto local e pequeno potencial de impacto, pelos órgãos municipais de meio ambiente em Goiás diario oficial
Resolução CEMAm 100/2020 12/05/2020 Regulamenta a adoção de videoconferência nas atividades dos Colegiados do Sistema Estadual de Meio Ambiente. diario oficial
Resolução CEMAm 101/ 2020 26/05/2020 Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo concedido para conclusão dos trabalhos da Câmara Técnica Temporária criada pela Resolução 99/2020. diario oficial
Resolução CEMAm 102/ 2020 30/06/2020 Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo concedido para conclusão dos trabalhos da Câmara Técnica Temporária criada pela Resolução 99/2020 diario oficial
Resolução CEMAm 103/2020 07/07/2020 Dispõe sobre suspensão do credenciamento do Município de Cavalcante - GO para o desempenho do licenciamento ambiental de atividades de impacto local. diario oficial
Resolução CERHí 4 09/10/2001 Estabelece a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte.  
Resolução CERHí 8 10/07/2003 Instituir Grupo de Trabalho para propor REGULAMENTO DO SISTEMA DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA DE DOMÍNIO DO ESTADO DE GOIÁS.  
Resolução CERHí 7 10/07/2003 Instituir Câmara Técnica de Arbitragem de Conflitos pelo Uso da Água.  
Resolução CERHí 6 10/07/2003 Estabelece a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Turvo e dos Bois.  
Resolução CERHí 9 04/05/2005 Estabelece o Regulamento do Sistema de outorga das
águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras
providências.		 diario oficial
Resolução CERHí 11 20/03/2007 Estabelece alterações na vazão alocável para
outorga em cursos d’água sob domínio do
Estado de Goiás.		 diario oficial
Resolução CERHí 11 20/03/2007 Estabelece alterações na vazão alocável para
outorga em cursos d’água sob domínio do
Estado de Goiás.		 diario oficial
Resolução CERHí 12 28/09/2010 Altera os artigos que tratam dos prazos
concedidos para conclusão de obras e efetivo
início do uso dos recursos hídricos, conforme
Resolução CERHI nº. 09, de 04/05/05.		  
Resolução CERHí 14 14/12/2010 Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHi e dá outras providências.  
Resolução CERHí 15 29/03/2011 Estabelece a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho e as providências para a sua instalação.  
Resolução CERHí 16 29/03/2011 Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás - SEMARH a conceder, aos usuários dos setores de Irrigação e Uso Agropecuário e Abastecimento, OUTORGA ESPECIAL, de acordo com as condições e critérios definidos nesta resolução.  
Resolução CERHí 20 13/09/2011 Revoga a Resolução nº. 10, que define a obrigatoriedade da apresentação da comprovação da averbação de reserva legal para a instrução dos processos de solicitação de outorga.  
Resolução CERHí 19 13/09/2011 Estabelece a criação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Corumbá, Veríssimo e porção Goiana do rio São Marcos.  
Resolução CERHí 18 13/09/2011 Estabelece a criação do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Baixo Paranaíba.  
Resolução CERHí 17 13/09/2011 Instituir Grupo de Trabalho para propor anteprojeto de Lei que trate da POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS.  
Resolução CERHí 21 13/09/2011 Instituir Grupo de Trabalho para elaborar proposta de resolução para adequação das captações subterrâneas destinadas a Abastecimento Público.  
Resolução CERHí 24 12/12/2011 Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de resolução tratando da Política Estadual de Segurança de Barragens.  
Resolução CERHí 23 12/12/2011 Restringe os usos e/ou as interferências nos Recursos Hídricos Subterrâneos, a nível freático, em Perímetros Urbanos ou Zonas de Expansão Urbana de municípios onde não haja rede coletora de esgoto, de acordo com as condições e critérios definidos nesta resolução.  
Resolução CERHí 34 18/08/2014 Altera o prazo para requerimento da renovação da
outorga definido no caput do art. 11, da Resolução
CERHi nº. 009/2005.		  
Resolução CERHí 22 18/08/2014 Estabelece o Regulamento do Sistema de outorga das águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.  
Resolução CERHí 40 28/10/2015 Aprova o Relatório de Avaliação 2014 do quadro de metas do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PRÓGESTÃO  
Resolução CERHí 41 11/12/2015 Dispõe sobre a formação de Câmara Técnica Temporária para a elaboração do seu Regimento Interno. diario oficial
Resolução CERHí 2 28/04/2017 Aprova o Relatório de Autoavaliação 2016
do quadro de metas Estaduais do Programa
de Consolidação do Pacto Nacional de
Gestão das Águas- PRÓGESTÃO.		  
Resolução CERHí 2 28/04/2017 Aprova o Relatório de Autoavaliação 2016
do quadro de metas Estaduais do Programa
de Consolidação do Pacto Nacional de
Gestão das Águas- PRÓGESTÃO.		  
Resolução CERHí 4 25/09/2017 Aprova o quadro de metas de cooperação
federativa, de gestão de águas, de investimento e
desenvolvimento institucional do Programa de
Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das
Águas- PROGESTÃO, fase 2.		  
Resolução CERHí 5 30/11/2017 Aprova o quadro de indicadores e metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS para o Estado de Goiás.  
Resolução CERHí 15 24/06/2019 Altera a Resolução no 15/2011 do CERHi-GO, amplia a área de abrangência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho, altera seu nome, estabelece providências para a sua reorganização e revoga as Resoluções n.o 28/2013 e n.o 37/2014. diario oficial
Resolução CERHí 16 15/08/2019 O CERHi aprova Resolução homologando a Deliberação n.º 07/2019, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio dos Bois que solicita a ampliação da vazão outorgável e define alocação de água nas bacias hidrográficas dos Ribeirões Abóbora e Lage. diario oficial
Resolução CERHí 17 15/08/2019 Aprova o Relatório de Autoavaliação, referente ao ano de 2018, do quadro de metas Estaduais do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PRÓGESTÃO, Fase 2. diario oficial
Resolução CERHí 18 15/08/2019 Aprova os Gastos dos Recursos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PRÓGESTÃO, Fase 2, referente ao ano de 2018. diario oficial
Resolução CERHí 19 15/08/2019 Aprova o Plano Plurianual de Aplicação de Recursos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PRÓGESTÃO, Fase 2. diario oficial
Resolução CERHí 21 01/08/2019 Altera a Resolução no 15/2019 do CERHi-GO, incluíndo a Associação de Produtores = do Vale do Araguaia - APROVA, na Diretoria Provisória do CBH AGORA. diario oficial
Resolução CERHí 22 13/08/2019 Estabelece o Regulamento do Sistema de outorga das águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências diario oficial
Resolução CERHí 23 10/12/2019 Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2018 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado de Goiás. O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRI COS - diario oficial
Resolução CERHí 24 10/12/2019 Incluir o artigo 30-A na Resolução 22/2019, que trata do Regulamento do Sistema de outorga das águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências. diario oficial
Resolução CERHí 15 24/06/2019 Altera a Resolução no 15/2011 do CERHi-GO, amplia a área de abrangência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho, altera seu nome, estabelece providências para a sua reorganização e revoga as Resoluções n.o 28/2013 e n.o 37/2014. diario oficial
Resolução CERHí 16 15/08/2019 O CERHi aprova Resolução homologando a Deliberação n.º 07/2019, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio dos Bois que solicita a ampliação da vazão outorgável e define alocação de água nas bacias hidrográficas dos Ribeirões Abóbora e Lage. diario oficial
Resolução CERHí 17 15/08/2019 Aprova o Relatório de Autoavaliação, referente ao ano de 2018, do quadro de metas Estaduais do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PRÓGESTÃO, Fase 2. diario oficial
Resolução CERHí 18 15/08/2019 Aprova os Gastos dos Recursos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PRÓGESTÃO, Fase 2, referente ao ano de 2018. diario oficial
Resolução CERHí 19 15/08/2019 Aprova o Plano Plurianual de Aplicação de Recursos do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PRÓGESTÃO, Fase 2. diario oficial
Resolução CERHí 21 01/08/2019 Altera a Resolução no 15/2019 do CERHi-GO, incluíndo a Associação de Produtores do Vale do Araguaia - APROVA, na Diretoria Provisória do CBH AGORA. diario oficial
Resolução CERHí 22 13/08/2019 Estabelece o Regulamento do Sistema de outorga das águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências diario oficial
Resolução CERHí 23 10/12/2019 Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2018 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado de Goiás. O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - diario oficial
Resolução CERHí 24 10/12/2019 Incluir o artigo 30-A na Resolução 22/2019, que trata do Regulamento do Sistema de outorga das águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências. diario oficial
Resolução Conjunta CEMAm e CERHi 03/2020 15/07/2020 O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMAm e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi aprovam resolução conjunta homologando a Deliberação n.º 15/2020, do Comitê da Bacia hidrográfica do Rio Meia Ponte que trata da definição de diretrizes para o enfrentamento da situação de escassez na b= acia para o ano de 2020. diario oficial

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