Legislação (Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas)

Publicado: 26 Abril 2019

Última Atualização: 27 Mai 2020

Tipo de Documento	Normativa	Data	Descrição	Download
CONSTITUIÇÃO FEDERAL	CF artigos 21, XIX e XX; 23, inc VI e VII; art. v24, inc VI e VIII e art. 225	05/10/1988	Capítulo II - Da União e Capítulo VI - Do Meio Ambiente	Link
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL	LEI COMPLEMENTAR 140	08/12/2011	Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.	Link
LEI ORDINÁRIA FEDERAL	6.938	31/08/1981	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.	Link
LEI ORDINÁRIA FEDERAL	9.433	08/01/1997	Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.	Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL	9.605	12/02/1998	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.	Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL	9.985	18/07/2000	Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.	Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL	10.165	27/12/2000	Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.	Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL	11.284	02/03/2006	Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.	Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL	12.305	02/08/2010	Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.	Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL	12.651	25/05/2012	Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.	Site do Planalto
LEI ORDINÁRIA FEDERAL	13.123	20/05/2015	Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	88.351	01/06/1983	Regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	99.274	06/06/1990	Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	24.643	10/07/1934	Decreta o Código de Águas.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	97.507	13/02/1989	Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	97.632	10/04/1989	Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	4.074	04/01/2002	Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	4.519	13/12/2002	Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	4.613	11/03/2003	Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.	Site da Câmara dos Deputados
DECRETO FEDERAL	5.975	30/11/2006	Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	6.063	20/03/2007	Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	6.514	22/07/2008	Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	6.660	21/11/2008	Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL;	6.660	21/11/2008	Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	6.792	10/03/2009	Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	7.154	09/04/2010	Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	7.167	05/05/2010	Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	7.404	23/12/2010	Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	7.830	17/10/2012	Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	8.235	05/05/2014	Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	8.437	22/04/2015	Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	9.406	12/06/2018	Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.	Site do Planalto
DECRETO FEDERAL	9.760	11/04/2019	Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.	Site do Planalto
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	9	27/12/1991	Dispõe sobre o Aglomerado Urbano de Goiânia.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	10	10/07/1992	Altera dispositivo da Lei Complementar n° 09, de 27 de dezembro de 1991.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	16	18/07/1995	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 09, de 27 de dezembro de 1991.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	20	10/12/1996	Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	27	30/12/1999	Cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências correlatas.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	30	09/06/2000	Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, nas partes que especifica.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	34	03/10/2001	Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 30, de 9 de junho de 2000, nas partes que especifica e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	39	19/05/2003	Dispõe sobre a fiscalização do transporte de passageiros na área da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	43	07/11/2003	Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	49	09/12/2004	Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares nos 30, de 9 de junho de 2000, 34, de 3 de outubro de 2001, e 37, de 12 de dezembro de 2002.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	53	12/05/2005	Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	54	23/05/2005	Altera o caput do artigo 1o da Lei Complementar no 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	63	27/11/2008	Altera as Leis Complementares nos 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	78	25/03/2010	Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	87	07/07/2011	Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, entre outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	90	22/12/2011	Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	98	27/12/2012	Altera o art. 4o da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	105	18/11/2013	Altera o § 4° do art. 6° da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com alterações posteriores.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	111	14/05/2014	Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	125	18/11/2016	Altera as Leis Complementares nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e nº 27, de 30 de dezembro de 1999.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	139	22/01/2018	Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL	145	14/08/2018	Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	450	08/12/1949	Autoriza a construção de bebedouro e açude	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	579	14/11/1951	Cria o Parque Educativo do Estado e dá outras providência.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	1.076	14/06/1955	Dá providências para o aproveitamento e defesa das fontes hidro-minerais do Estado.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	5.138	16/06/1964	Institui o Fundo Estadual de Saneamento e dá outras providências	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	6.646	30/06/1967	Estabelece normas para a proteção das florestas goianas e reflorestamento do solo do Estado de Goiás	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	7.610	30/11/1972	Considera a Árvore do Papel, Tibouchina Papyrus Pohl, Toledo, a plantasímbolo representativa do Estado de Goiás.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	7.675	02/07/1973	Institui o Dia da Amazônia.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	7.733	30/10/1973	Proíbe a saída de madeira não industrializada do território do Estado de Goiás e o corte de espécies vegetais, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	8.544	17/10/1978	Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	9.017	02/07/1981	Declara 1982 o “Ano de Defesa do Patrimônio Ambiental do Estado de Goiás”.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	10.629	06/10/1987	Cria um Fundo Rotativo na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio ambiente e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	10.321	20/11/1987	Cria o Parque Estadual dos Pireneus e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	10.879	07/07/1989	Cria o Parque Estadual de Terra Ronca.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	11.051	12/12/1989	Transforma a Superintendência Estadual do Meio Ambiente em fundação e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	11.174	09/04/1990	Dispõe sobre a denominação do órgão que especifica.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	11.414	22/01/1991	Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras Providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	11.519	22/07/1991	Institui o Prêmio Amália Hermano Teixeira de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	11.518	22/07/1991	Cria o DIPLOMA DE MÉRITO DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	11.548	08/10/1991	Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	11.719	15/05/1992	Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	11.878	30/12/1992	Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	12.034	14/07/1993	Institui o Plano Permanente de Recuperação e Preservação do Rio Meia Ponte e fixa outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	12.421	18/07/1994	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais á Fundação Estadual do Meio Ambiente FEMAGO.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	12.450	20/10/1994	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	12.789	26/12/1995	Dispõe sobre a criação do Parque Estadual de Abadia de Goiás e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	12.857	30/04/1996	Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Fundação Estadual do Meio ambiente - FEMAGO e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.025	13/01/1997	Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.040	20/03/1997	Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, para o quadriênio 1995/1998.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.061	09/05/1997	Altera o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais para o quadriênio 1995/1998, na parte que menciona, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.123	16/07/1997	Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.166	17/11/1997	Dá denominação ao parque estadual que especifica.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.237	09/01/1998	Transforma a Rodovia GO-327 em Estrada-Parque.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.247	13/01/1998	Cria o parque ecológico que especifica e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.464	20/07/1999	Dispõe sobre a proteção da fauna aquática e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.550	11/11/1999	Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.583	11/01/2000	Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.655	20/07/2000	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.742	31/10/2000	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.823	07/05/2001	Dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.840	15/05/2001	Introduz alterações à Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	13.843	01/06/2001	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.014	21/12/2001	Dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos instalados às margens das rodovias, no Estado, serem dotados de equipamentos para tratamento dos esgotos e separação de resíduos sólidos e óleos e graxas.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.075	28/12/2001	Dá nova denominação a área de proteção ambiental que especifica.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.138	02/05/2002	Institui a “Semana Estadual do FICA” e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.208	04/07/2002	Dispõe sobre a política estadual de recolhimento e reaproveitamento de pilhas e baterias usadas.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.248	29/07/2002	Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.247	29/07/2002	Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.241	29/07/2002	Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.334	26/11/2002	Altera e acrescenta incisos ao art. 8º da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.373	26/12/2002	Autoriza a destinação de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA às entidades que especifica, para custeio e implementação de projetos aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.384	31/12/2002	Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.386	09/01/2003	Cria a Área de Proteção Ambiental que especifica e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.475	16/07/2003	Dispõe sobre a criação da Agência Goiana de Águas e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.883	22/07/2004	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Habitação e Saneamento.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.939	15/09/2004	Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	14.941	16/09/2004	Dispõe sobre a criação das Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	15.152	19/04/2005	Institui o “Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestres” e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	15.510	05/01/2006	Introduz alterações na estrutura complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	15.549	16/01/2006	Dá denominação à Estação de Tratamento de Água que especifica.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	15.567	18/01/2006	Altera a Lei no 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado de Goiás.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	15.577	23/01/2006	Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, às entidades, no montante e para os fins que especifica, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	15.626	30/03/2006	Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, à FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, de Mineiros - GO, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	15.680	02/06/2006	Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	15.742	25/07/2006	Institui o Dia Estadual do Gestor Sanitário e Ambiental.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	15.834	23/11/2006	Dispõe sobre redução gradativa da queima da palha de cana-de-açúcar em áreas mecanizáveis e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	15.894	12/12/2006	Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.135	18/09/2007	Altera a Lei no 11.878, de 30 de dezembro de 1992, que cria o Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal que especifica.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.155	26/10/2007	Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.153	26/10/2007	Dispõe sobre a preservação dos campos de murundus, também conhecidos como covais e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.199	17/03/2008	Dispõe sobre o emprego de aquecedores solares nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.267	28/05/2008	Institui o Projeto Semeando o Verde nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Goiás.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.316	26/08/2008	Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.314	26/08/2008	Institui Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.497	10/02/2009	Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.496	10/02/2009	Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.488	10/02/2009	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.527	27/04/2009	Altera a Lei no 16.268, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondiciona-mento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.586	16/06/2009	Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.574	16/06/2009	Altera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.611	25/06/2009	Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos do Aquecimento Global.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.685	04/09/2009	Dispõe sobre a instituição de critérios referentes à qualidade ambiental no âmbito da Administração Pública Estadual.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.710	23/09/2009	Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos contratados pelo Estado de Goiás.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.747	22/10/2009	Institui o Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.746	22/10/2009	Introduz alteração na Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	16.989	10/05/2010	Institui a “Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas Públicas da Rede Estadual”.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	17.064	23/06/2010	Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	17.128	18/08/2010	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos, e de equipamento para reaproveitamento de água das chuvas.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	17.143	10/09/2010	Institui o "Dia Estadual da Educação Ambiental".	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	17.242	27/12/2010	Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	17.329	20/06/2011	Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Ambiental no âmbito do Estado e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	17.538	29/12/2011	Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	17.576	30/01/2012	Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	17.582	08/03/2012	Altera a Lei nº 17.128, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	17.580	08/03/2012	Altera a Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	17.684	29/06/2012	Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	17.857	10/12/2012	Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	17.869	24/12/2012	Institui a Semana de Informação Ambiental.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	17.985	22/02/2013	Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	18.037	12/06/2013	Altera dispositivo da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	18.104	18/07/2013	Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	18.102	18/07/2013	Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	18.202	12/11/2013	Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	18.462	09/05/2014	Cria o Parque Estadual do João Leite e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	18.467	19/05/2014	Altera dispositivos da Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	18.574	01/07/2014	Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	18.597	02/07/2014	Altera dispositivos da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	18.844	10/06/2015	Altera a denominação e delimita a área do Parque Estadual da Serra de Jaraguá e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	18.935	16/07/2015	Introduz alteração na Lei nº 10.321, de 20 de novembro de 1987.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.001	22/09/2015	Institui o Dia Estadual da Marcha em Defesa dos Animais.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.028	05/10/2015	Criado o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.062	13/10/2015	Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.073	22/10/2015	Institui o Programa de Incentivo a Práticas Ambientais nas unidades educacionais da rede pública estadual.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.067	22/10/2015	Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.186	29/12/2015	Cria o Parque Marcos Henrique da Veiga Jardim e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.202	07/01/2016	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.306	13/05/2016	Institui a Semana Estadual de Debate sobre os Resíduos Sólidos.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.337	09/06/2016	Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.365	28/06/2016	Institui a Semana Estadual da Sustentabilidade no Estado de Goiás.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.411	19/07/2016	Institui o “Dia Estadual da Água” e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.413	22/07/2016	Institui a política estadual de incentivo ao consumo sustentável.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.423	26/07/2016	Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.447	09/09/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.453	16/09/2016	Institui a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.526	13/12/2016	Declara o pequizeiro árvore símbolo do cerrado no Estado de Goiás e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.633	28/04/2017	Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.755	17/07/2017	Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás –PFFEG– e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.818	06/09/2017	Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.955	29/12/2017	Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.988	17/01/2018	Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	19.987	17/01/2018	Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.025	03/04/2018	Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.042	12/04/2018	Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.040	12/04/2018	Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.065	04/05/2018	Introduz alterações na Lei nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.087	16/05/2018	Acresce dispositivos à Lei nº 16.369, de 09 de outubro de 2008, instituindo o "Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana”.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.096	23/05/2018	Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) para o triênio 2017-2020.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.097	28/05/2018	Institui, no Estado de Goiás, o “Selo Verde Ambiental”.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.114	04/06/2018	Dispõe sobre os prazos de tramitação e conclusão dos processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas sujeitas a este tipo de autorização no Estado de Goiás e sobre outras avenças.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.252	01/08/2018	Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.323	05/11/2018	Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.340	27/11/2018	Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar acidentes com animais silvestres nas rodovias estaduais.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.339	27/11/2018	Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.417	06/02/2019	Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.420	21/02/2019	Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e revoga a legislação que especifica.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.429	27/03/2019	Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.552	11/09/2019	Institui o Dia Estadual da Consciência Ambiental	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.694	26/12/2019	Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.742	20/01/2020	Dispõe  sobre  o  credenciamento  de municípios para as atividades de licen-ciamento e fiscalização ambiental.	Site da Casa Civil/GO
LEI ORDINÁRIA ESTADUAL	20.773	08/05/2020	Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.417	22/03/2019	Cria o Parque Estadual çguas Lindas e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.386	11/01/2019	Disp›e sobre a atribui‹o tempor‡ria, ˆ Secret‡ria de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, da competncia para praticar atos de gest‹o da Agncia Goiana de Transportes e Obras Ð AGETOP.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.308	12/09/2018	Disp›e sobre a metodologia para a defini‹o do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensa‹o ambiental de que trata a Lei n¼ 14.247, de 29 de julho de 2002, e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.266	12/07/2018	Cria a Comiss‹o Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustent‡vel.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.256	29/06/2018	Delega competncia para o ato que especifica e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.176	09/03/2018	Declara situa‹o de emergncia nas Bacias dos Rios Meia Ponte e Jo‹o Leite e define a›es para garantir uso priorit‡rio da ‡gua.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.130	29/12/2017	Disp›e sobre o Programa Estadual de Pagamento por Servios Ambientais Ð PEPSA Ð e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.102	05/12/2017	Estabelece condi›es para a regulariza‹o ambiental prevista na Lei n¼ 18.104, de 18 de julho de 2013, por intermŽdio do Programa Tesouro Verde, institu’do pela Lei n¼ 19.763 de 18 de julho de 2017, e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.099	01/12/2017	Institui o Comit Gestor e Regulador respons‡vel pela operacionaliza‹o e gest‹o dos instrumentos do Programa Estadual de Pagamento por Servios Ambientais Ð PEPSA-, disposto no Decreto n¼ 8.672, de 15 de junho de 2016, e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.041	06/09/2017	Declara situa‹o de emergncia na Bacia do Rio Meia Ponte e define a›es para garantir os usos priorit‡rios.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.035	01/09/2017	Disp›e sobre o Conselho Consultivo da çrea de Prote‹o Ambiental de Pouso Alto Ð APA de Pouso Alto Ð e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.023	11/08/2017	Cria a Esta‹o Ecol—gica Chapada de Nova Roma e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.001	18/07/2017	Cria o Comit Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goi‡s e d‡ providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.903	24/02/2017	Declara de interesse social, para fins de desapropria‹o, a ‡rea de terras que especifica e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.892	17/02/2017	Institui o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Energia Solar Fotovoltaica -Programa Goi‡s Solar.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.877	20/01/2017	Disp›e sobre a ades‹o do Estado de Goi‡s ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comits de Bacias Hidrogr‡ficas Ð PROCOMITæS Ð e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.824	01/12/2016	Institui o Comit Intersecretarial para o Desenvolvimento do Projeto ÒAlto Para’so: Territ—rio do Bem-ViverÓ.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.729	16/08/2016	Institui çrea Verde Urbana denominada Parque da Serrinha e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.677	23/06/2016	Altera o Decreto n¼ 5.768, de 05 de junho de 2003, que cria o Parque Estadual da Serra Dourada e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.674	23/06/2016	Altera o Decreto n¼ 5.169, de 28 de janeiro de 2.000, que disp›e sobre a amplia‹o da çrea de Prote‹o Ambiental da Serra Dourada.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.652	19/05/2016	Institui o F—rum Goiano de Mudanas Clim‡ticas e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.580	24/02/2016	Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.489	24/11/2015	Cria o Comit Diretor e o Grupo de Sustenta‹o do Plano Estadual de Res’duos S—lidos do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.482	20/11/2015	Convoca a 6» Conferncia Estadual das Cidades e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.450	11/09/2015	Disp›e sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente Ð CEMAm Ð e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.449	11/09/2015	Introduz altera›es no Decreto n¼ 6.999, de 17 de setembro de 2009, e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.389	10/06/2015	Homologa o Plano de Controle de Polui‹o Veicular, disp›e sobre o Programa de Inspe‹o e Controle da Polui‹o Veicular do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.358	08/05/2015	Delega ao Secret‡rio de Estado de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos competncia para a pr‡tica do ato que especifica.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.147	08/04/2014	Regulamenta a Lei Complementar n¡ 90, de 22 de dezembro de 2011.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.146	08/04/2014	Institui, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, a Comenda Bero das çguas, e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.114	13/03/2014	Regulamenta o B™nus por Resultados institu’do, no ‰mbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, pela Lei n¼ 18.136, de 28 de agosto de 2013.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.035	13/11/2013	Institui o Programa ComPensar Ambiental e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.005	24/09/2013	Institui o Programa GOIçS SEM LIXÌO, no ‰mbito do Estado de Goi‡s, e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	8.001	20/09/2013	Disp›e sobre a ades‹o do Estado de Goi‡s ao Pacto Nacional pela Gest‹o das çguas.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.958	07/08/2013	Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranh‹o, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.957	07/08/2013	Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.956	07/08/2013	Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Rio Paran‹, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.922	05/07/2013	Convoca a 4» Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.862	22/04/2013	Regulamenta a atividade de aquicultura no Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.821	05/03/2013	Institui o Programa Estadual de Educa‹o Ambiental e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.789	27/12/2012	Institui o Comit Gestor Estadual do Programa Nacional de Universaliza‹o do Acesso e Uso da çgua Ð ÒçGUA PARA TODOSÓ.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.767	27/11/2012	Altera dispositivos do Decreto n¼ 7.567, de 08 de maro de 2012.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.746	18/10/2012	Disp›e sobre a cria‹o do Museu das çguas.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.744	18/10/2012	Altera o Decreto n. 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, disp›e sobre a sua organiza‹o e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.735	04/10/2012	Convoca a 5» Conferncia Estadual das Cidades e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.690	03/08/2012	Institui o Plano Estadual de Mitiga‹o/Adapta‹o ˆs Mudanas Clim‡ticas, visando ˆ consolida‹o de uma economia de baixa emiss‹o de carbono na agricultura Ð Agricultura de Baixo Carbono Ð ABC-Goi‡s, e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.665	03/07/2012	Institui o Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrim™nio Natural, disp›e sobre a cria‹o, implanta‹o e gest‹o de reservas particulares do patrim™nio natural e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.762	03/07/2012	Altera o Decreto no 6.276, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que disp›e sobre a cria‹o do Marco Regulat—rio da Presta‹o de Servios de Abastecimento de çgua e Esgotamento Sanit‡rio e cria o Conselho Estadual de Saneamento Ð CESAN.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.604	19/04/2012	Delimita a ‡rea do o Parque Ecol—gico da Serra de Jaragu‡ e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.536	29/12/2011	Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Rios Corumb‡, Ver’ssimo e da por‹o goiana do Rio S‹o Marcos, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.535	29/12/2011	Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Baixo Parana’ba, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.463	14/10/2011	Convoca a III Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.460	30/09/2011	Altera o Decreto n¼ 5.193, de 17 de maro de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia, disp›e sobre sua competncia e composi‹o e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.449	08/09/2011	Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Pol’tica Florestal do Estado de Goi‡s, institu’da pela Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.440	08/09/2011	Introduz altera›es no Decreto n. 7.419, de 11 de agosto de 2011, que disp›e sobre o Programa Habitacional Morada Nova e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.419	11/08/2011	Disp›e sobre o Programa Habitacional Morada Nova e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.337	13/05/2011	Institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica do Rio Vermelho Ð CBH RIO VERMELHO -, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.336	13/05/2011	Altera os artigos 8¼ e 9¼ do Decreto n¼ 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois Ð COBRIB.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.319	03/05/2011	Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Plano Estadual de Saneamento B‡sico e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.260	21/03/2011	Inclui no Anexo ònico do Decreto n¼ 7.232, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos a serem providas pelo critŽrio de meritocracia.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.232	25/02/2011	Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.182	09/11/2010	Altera o texto do Decreto n¼ 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.089	09/04/2010	Altera o art. 1¼ do Decreto n¼ 6.985, de 04 de setembro de 2009.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.079	15/03/2010	Altera os arts. 2o e 3o do Decreto no 7.037, de 27 de novembro de 2009, que cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Pol’tica Florestal do Estado de Goi‡s institu’da pela Lei no 12.596, de 14 de maro de 1995.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.073	09/03/2010	Assegura, no ‰mbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, a percep‹o da Gratifica‹o pela Execu‹o de Atividades Insalubres, nas condi›es que especifica, e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.038	15/12/2009	Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional para a elabora‹o do Plano Estadual de Habita‹o de Interesse Social Ð PEHIS e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	7.007	06/10/2009	Altera os arts. 3o e 4o do Decreto no 6.998, de 17 de setembro de 2009.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	6.999	17/09/2009	Revigora o Conselho Estadual de Recursos H’dricos Ð CERHI, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	6.935	29/06/2009	Convoca a 1a Conferncia Estadual de Saœde Ambiental e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	6.727	12/03/2008	Convoca a II Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	6.666	04/09/2007	Convoca a 3» Conferncia Estadual das Cidades.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	6.442	12/04/2006	Cria o Parque Estadual da Mata Atl‰ntica e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	6.375	16/02/2006	Disp›e sobre a institui‹o da Comiss‹o Interinstitucional de Educa‹o Ambiental do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	6.313	28/11/2005	Introduz altera›es no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goi‰nia, aprovado pelo Decreto n¼ 5.192, de 17 de maro de 2000.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	6.312	28/11/2005	Introduz altera›es no Decreto no 5.193, de 17 de maro de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	6.276	17/10/2005	Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que disp›e sobre a cria‹o do Marco Regulat—rio da Presta‹o de Servios de Abastecimento de çgua e Esgotamento Sanit‡rio e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	6.255	22/09/2005	Convoca a I Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	6.157	03/06/2005	Altera o "caput" do art. 8¼ e o art. 9¼ do Decreto n¼ 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.898	09/02/2004	Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.896	09/02/2004	Estabelece critŽrios para o licenciamento ambiental de atividades de extra‹o mineral de areia e argila no Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.882	23/12/2003	Aprova o Regulamento da Secretaria de Habita‹o e Saneamento - SEHASAN e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.845	10/10/2003	Disp›e sobre a localiza‹o, dimens‹o e limites da çrea de Prote‹o Ambiental - APA Jo‹o Leite.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.826	11/09/2003	Institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB, disp›e sobre a sua organiza‹o e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.824	05/09/2003	Institui o Grupo TŽcnico de Coordena‹o e Elabora‹o do Plano Estadual de Recursos H’dricos, em conformidade com a Lei n¼ 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orienta‹o ˆ Pol’tica Estadual de Recursos H’dricos.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.805	21/07/2003	Disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.773	20/06/2003	Convoca a 1a Conferncia Estadual das Cidades.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.768	05/06/2003	Cria o Parque Estadual da Serra Dourada e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.766	29/05/2003	Cria a Comiss‹o Estadual para Agenda 21 e Pol’ticas de Desenvolvimento Sustent‡vel e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.704	27/12/2002	Cria a çrea de Prote‹o Ambiental (APA) Jo‹o Leite e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.631	02/08/2002	Cria o Parque Estadual do Araguaia e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.630	02/08/2002	Cria a Floresta Estadual do Araguaia e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.580	09/04/2002	Disp›e sobre a organiza‹o do Comit da Bacia Hidrogr‡fica do Rio Meia Ponte - COBAMP e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.573	18/03/2002	Declara como çrea de Prote‹o Ambiental no Munic’pio de Paraœna, a regi‹o que delimita e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.568	18/03/2002	Cria o Parque Estadual de Paraœna e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.541	21/01/2002	Cria a Delegacia Estadual de Investiga›es sobre Infra›es Contra o Meio Ambiente e Costumes - DEMA, extingue a Delegacia Estadual de Crimes contra os Costumes, Jogos e Divers›es Pœblicas na Diretoria-Geral da Pol’cia Civil, disp›e sobre a competncia da Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pœblica e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.496	15/10/2001	Fixa regras para o licenciamento ambiental de instala‹o de novos empreedimentos na bacia do Rio Meia Ponte.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.481	25/09/2001	Institui o Comit Estadual de Preven‹o e Combate aos Incndios Florestais e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.419	07/05/2001	Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental - APA de Pouso Alto e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.417	26/04/2001	Introduz altera›es no Decreto n¼ 5.253, de 6 de julho de 2000, que disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.392	03/04/2001	Introduz altera›es no Decreto n¼ 4.593, de 13 de novembro de 1995, Regulamento da Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995, que disp›e sobre a pol’tica florestal do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.370	09/03/2001	Veda a execu‹o de obras que possam causar degrada‹o ao meio ambiente.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.327	06/12/2000	Disp›e sobre o Conselho Estadual de Recursos H’dricos-CERH e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.253	06/07/2000	Disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.226	25/04/2000	Aprova o Regulamento da Agncia Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais - AGEMAR.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.193	17/03/2000	Institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia, disp›e sobre sua competncia e composi‹o e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.192	17/03/2000	Disp›e sobre a constitui‹o do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goi‰nia - FUNDEMETRO, aprova o seu Regulamento e d‡ outras providncias correlatas.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.182	13/03/2000	Disp›e sobre a cria‹o de çrea de Relevante Interesse Ecol—gico (çRIE) çguas de S‹o Jo‹o, no Distrito de S‹o Jo‹o, pertencente ao Munic’pio de Goi‡s e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.176	29/02/2000	Declara  como ‡rea de prote‹o ambiental, nos Munic’pios de Palmeiras de Goi‡s e Naz‡rio, no Estado de Goi‡s, a regi‹o que delimita e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.174	17/02/2000	Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental dos Pireneus e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.169	28/01/2000	Disp›e sobre a amplia‹o da çrea de Prote‹o Ambiental da Serra Dourada e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.159	29/12/1999	Institui o Programa de Descentraliza‹o das A›es Ambientais no Estado de Goi‡s.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.109	24/08/1999	Disp›e sobre institui‹o do Grupo Executivo de A›es Emergenciais nos Mananciais de Abastecimento Pœblico - GE-çGUA e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.081	28/07/1999	Institui o Conselho Superior das unidades de Conserva‹o do Estado de Goi‡s.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.080	28/07/1999	Institui o Conselho Gestor do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal Ulysses Guimar‹es e do Parque dos Ips.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.079	28/07/1999	Cria Comit TŽcnico de assessoramento relativo ˆs eros›es existentes nas nascentes do Rio Araguaia.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.921	03/07/1998	Incorpora ao Fundo Estadual da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos o Fundo Especial do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal ÒUlysses Guimar‹esÓ, da Governadoria do Estado, e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.906	08/06/1998	Introduz altera›es no Decreto n¼ 4.468, de 19 de junho de 1995.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.905	08/06/1998	Introduz altera‹o no Decreto n¼ 4.526, de 24 de agosto de 1995.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.901	14/05/1998	Cria, na Funda‹o Estadual do Meio Ambiente, os cargos que especifica.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.872	10/03/1998	Institui, na Funda‹o Estadual do Meio Ambiente, Comiss‹o Especial, com a finalidade que especifica.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.866	12/02/1998	Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental - APA - da Serra Dourada e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.830	15/10/1997	Estabelece a ‡rea e os limites do Parque Estadual dos Pirineus, localizado nos Munic’pios de Piren—polis, Cocalzinho e Corumb‡ de Goi‡s, e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.815	08/08/1997	Altera o Decreto n¼ 4.471, de 19 de junho de 1995, na parte que especifica.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.724	05/11/1996	Homologa a Resolu‹o n¡ 01, de 19 de junho de 1996, do Conselho Estadual de Recursos H’dricos.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.700	21/08/1996	Estabelece a ‡rea e os limites do Parque Estadual de Terra Ronca, criado pela Lei 10.879, de 7 de julho de 1989, localizado no Munic’pio de S‹o Domingos, e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.593	13/11/1995	Regulamenta a Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995, que disp›e sobre a pol’tica florestal do Estado de Goi‡s.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.538	18/09/1995	Altera o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente, na parte que especifica.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.526	24/08/1995	Aprova o novo estatuto da Funda‹o Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.470	19/06/1995	Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.469	19/06/1995	Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.468	19/06/1995	Disp›e sobre o Conselho Estadual de Recursos H’dricos - CERH e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.351	23/11/1994	Cria, na Secretaria de Saœde e Meio Ambiente, os cargos de provimento em comiss‹o que especifica.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	4.112	14/12/1993	Institui Comiss‹o para Condu‹o, Gerenciamento e Aprecia‹o do Zoneamento Ecol—gico-Econ™mico do Estado de Goi‡s.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	3.984	26/05/1993	Aprova o Regulamento do Fundo Especial do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal ÒULYSSES GUIMARÌESÓ - FUNPARQUE,  e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	3.810	24/06/1992	Disp›e sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	3.645	05/06/1991	Institui o Programa de Dep—sitos Controlados de Lixo Urbano e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	3.458	20/06/1990	Aprova o Estatuto da Funda‹o Estadual do Meio Ambiente.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	3.390	19/03/1990	Institui o Quadro de Empregos da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	3.361	19/02/1990	Imp›e ˆ FEMAGO a responsabilidade de executar o Plano de Relocaliza‹o de Indœstrias Poluentes de Goi‰nia.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	3.228	24/07/1989	Institui o Grupo Especial para propor uma Pol’tica Florestal para o Estado de Goi‡s.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	3.227	24/07/1989	Institui a Comiss‹o de Preven‹o e Controle Ambiental nas çreas de Minera‹o e Garimpo.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	3.222	14/07/1989	Introduz altera›es  no Decreto 2.972, de 15 de junho de 1988.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	3.192	01/06/1989	Institui Comiss‹o Especial para implanta‹o do parque Estadual dos Pirineus.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	3.191	01/06/1989	Institui Comiss‹o Especial para estudar e propor a relocaliza‹o de indœstrias poluentes.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	2.972	15/06/1988	Cria o Conselho Estadual de Recursos H’dricos-CERHI, disp›e sobre o Plano Estadual de Recursos H’dricos e sobre o Sistema Estadual de Gest‹o de Recursos H’dricos e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	2.949	01/06/1988	Institui o PRæMIO ANUAL DE JORNALISMO E MEIO AMBIENTE e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	2.948	01/06/1988	Institui na SUPERINTENDæNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE a MEDALHA DO MƒRITO ECOLîGICO.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	2.941	27/05/1988	Disp›e sobre a estrutura organizacional da Superintendncia Estadual do Meio Ambiente de Goi‡s - SEMAGO e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	2.839	08/10/1987	Aprova o regimento interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	2.734	11/06/1987	Disp›e sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	2.730	05/06/1987	Disp›e sobre a cria‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMAm.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	2.729	05/06/1987	Institui o Programa de Participa‹o do Cidad‹o na Defesa Ambiental.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	2.717	19/05/1987	Institui o Programa Estadual de Saneamento B‡sico Rural e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	1.789	14/03/1980	Atribui ˆ Superintendncia Estadual do Meio Ambiente - SEMA competncia para preservar e administrar o Parque e Reserva Biol—gica de Paraœna.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	1.745	06/12/1979	Aprova o regulamento da Lei n¼ 8.544, de 17 de outubro de 1978, que disp›e sobre a preven‹o e o controle da polui‹o do meio ambiente.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	1.531	21/07/1978	Atribui ˆ Superintendncia Estadual do Meio Ambiente - SEMA competncia para preservar e administrar o Parque Estadual da Serra de Caldas Novas	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	1.105	17/11/1976	Institui na Superintendncia Estadual do Meio Ambiente um fundo especial e dispoe sobre seu funcionamento	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	991	04/08/1976	Introduz altera‹o no Decreto n¼. 100, de 17 de maio de 1968, para acrescentar o quadro de pessoal da SEMA	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9438	30/04/2019	Declara situa‹o de emergncia na Bacia do Rio Meia Ponte e define a›es para garantir o uso priorit‡rio da ‡gua.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.678	12/11/2002	Simplifica exigncias de documentos no ‰mbito do Poder Executivo e d‡ outras providncias.	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	5.806	21/07/2003	Institui a C‰mara Superior das Unidades de Conserva‹o do Estado de Goi‡s.	Google Docs
Decreto Estadual	9.505	17/08/2019	Regulamenta a Lei estadual nº 20.440, de 10 de abril de 2019, que institui o Selo Azul Sustentável, estabelecendo os critérios para obtenção do selo, a forma de concessão, seu modelo,confecção, uso e controle	Site da Casa Civil/GO
Decreto Estadual	9.568	22/11/2019	Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.	Site do Diário Oficial/GO
Instruções Normativas	001/2019		Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural.	DOE 04.02.19
Instruções Normativas	002/2019		Cota Zero - Fixa o período de cota zero para o transporte de pescado em todo o Estado de Goiás, nas modalidades indicadas, e dá outras providências.	DOE 16.04.19
Instruções Normativas	003/2019		ICMS ECOLÓGICO - Estabelece os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011	DOE 23.05.19
Instruções Normativas	004/2019		Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários decorrentes do poder de polícia ambiental e de multas decorrentes de termos de compromisso ambiental para conversão de multas inadimplidos pelos compromissários.	DOE 02.08.19
Instruções Normativas	005/2019		Regulamenta o procedimento aplicável ao licenciamento ambiental corretivo para empreendimentos em instalação ou em funcionamento sem licenciamento ambiental, bem como o procedimento aplicável para ampliação e modificação de empreendimentos, regula o procedimento para regularização de empreendimentos que tenham sido licenciados de forma fracionada e fixa critérios para a cobrança da compensação ambiental em decorrência do licenciamento corretivo que define.	DOE 30.07.19
Instruções Normativas	006/2019		Altera a instrução nomativa 03/ 2019	DOE 08.08.19
Instruções Normativas	007/2019		Altera a instrução nomativa 03/2019 e dá outras providências	DOE 12.09.19
Instruções Normativas	008/2019		Regulamenta o procedimento aplicável ao registro e à autorização das atividades de cultivo da terra pelas comunidades que integram o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga	DOE 15.10.19
Instruções Normativas	002/2020		Fixa o período de cota zero para o transporte de pescado no Estado de Goiás	DOE 06.05.20
Instruções Normativas	003/2020		Institui os procedimentos para expedição de Autorização de Queima Controlada pela SEMAD	DOE 13.05.20
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 001/2019		Suspende os depósitos de recursos oriundos dos Termos Compromisso destinados ao cumprimento de compensação ambiental ao Fundo Estadual Meio Ambiente(Fema)	DOE 09.01.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 002/2019		Delega ao Procurador-Chefe da Semad de atribuições inerentes ao cargo, entre elas receber mandados de citação, intimação e notificação em que o órgão figure como parte	DOE 11.01.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 004/2019		Institui a criação do Grupo de Trabalho na Semad para propor texto normativo que dispõe sobre o novo modelo de classificação de empreendimentos, por porte e potencial poluidor, atendendo a Lei Complementar nº 140/2011 com as devidas adaptações ao Sistema de Informação	DOE 23.01.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 005/2019		Dispõe sobre a publicidade no sítio eletrônico da Semad, dos processos pendentes de licenciamento ambiental e outorgas.	DOE 23.01.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 014/2019		Designa e atribuições legais dos servidores para compor a Comissão Julgadora de Recursos – COMJUR da Semad, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Estadual de 1989 e do art. 64, inciso II da Lei Estadual n.º 18.102, de 18 de julho de 2013.	DOE 11.02.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 015/2019		Designa do servidor Marcelo Silva Braga para responder interinamente pelas atribuições do cargo de Gerente de Planejamento e Tecnologia da Informação, em substituição a seu titular Edjalma Queiroz da Silva.	DOE 11.02.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 018/2019		Dispõe sobre a competência da Advocacia Setorial da Semad	DOE 14.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 021/2019		Dispõe sobre a designação da servidora Siuzete Marques de Sousa como gestora do Fundo Rotativo e de seu substituto Wagner Lucas Ferreira Silva da Semad.	DOE 08.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 024/2019		Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Mineração para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos minerários no Estado de Goiás.	DOE 13.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 025/2019		Dispõe sobre a constituição da Comissão de Fiscalização a que se refere o parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 9.399/2019	DOE 15.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 046/2019		Delega à Superintendente Executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Cosette Barrabas Xavier da Silva competência para assinar as Portarias de Outorgas.	DOE 26.03.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 048/2019		Delega a Chefe de Gabinete, Adriana Moreira Dias, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes a Secretaria-Geral da Semad até o dia 31 de dezembro de 2019	DOE 11.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 049/2019		Delega ao Superintendente Executivo desta Pasta, Wajdi Rashad Mishmish, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes à titularidade da Semad Sustentável, até o dia 31 de dezembro de 2019.	DOE 11.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 051/2019		Dispõe sobre a responsabilidade do operador de Aeródromo, conforme Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC153.	DOE 08.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 052/2019		Institui o Comitê Setorial de Compliance Público que atuará no âmbito da SEMAD, conforme Portaria nº 041/19-CGE.	DOE 08.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 053/2019		Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.	DOE 08.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 054/2019		Designar os servidores André Luis de Almeida Barbosa, para desempenhar o cargo de Ouvidor Titular, e Simone Alves Barreto, como Ouvidora Suplente da Semad.	DOE 09.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 059/2019		Dispõe sobre a desburocratização, que racionaliza atos e procedimentos administrativos na Semad.	DOE 17.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 060/2019		Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Barragens para fins Energéticos, para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos no Estado de Goiás que envolvam barramento de cursos hídricos (CGHs, PCHs e UHEs).	DOE 17.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 061/2019		Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Linhas de Transmissão para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos que envolvam linhas de transmissão, distribuição, subestações e similares, no Estado de Goiás.	DOE 17.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 062/2019		Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Saneamento e Resíduos Sólidos para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto e estações de tratamento de água no Estado de Goiás.	DOE 17.04.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 119/2019		Dispõe   sobre a aprovação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental - APA João Leite, localizada nos Municípios de Goiânia, Terezópolis de Goiás, Goianápolis, Nerópolis, Anápolis, Campo Limpo de Goiás e Ouro Verde de Goiás.	DOE 10.06.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 123/2019			DOE 12.06.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 133/2019			DOE 14.06.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 143/2019			DOE 28.06.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 146/2019		Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, para os quais a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD tenha outorgado ou deva outorgar o direito de uso dos recursos hídricos, bem como daqueles licenciados pela SEMAD, em cumprimento as disposições constantes da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens -- PNSB e demais normas aplicáveis.	DOE 22.07.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 152/2019			DOE 02.07.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 154/2019			DOE 04.07.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 159/2019			DOE 19.07.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 164/2019			DOE 01.08.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 179/2019		Dispõe sobre a captação de água na Bacia do Rio Meia Ponte no período de 15/08/2019 a 15/10/2019,	DOE 10.06.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 211/2019		Dispões sobre a captação de água na Bacia do Rio Caldas e Rio Piancó	DOE 04.10.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 212/2019		Dispões sobre a apresentação dos pedidos de outorgas no Sistema WebOutorga	DOE 04.10.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2019	Portaria 271/2019		Declarar o restabelecimento da normalidade hídrica na Bacia Hidrográfica do Alto Meia Ponte	DOE 12.12.19
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 01/2020		Designa servidores para compor comissão de análise das manifestações de interesse para Concessão patrocinada ou administrativa de operação de torres de transmissão no Parque Estadual Serra de Caldas Novas - PESCAN.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 02/2020		Designa servidores lotados na Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento para  o  desempenho  das  atividades  gerais  e  específicas  de fiscalização  ambiental,  no  âmbito  da  Secretaria  de  Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 04/2020		Designa servidores, lotados na Superintendência de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, para o desempenho das atividades gerais e específicas de fiscalização ambiental, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 05/2020		Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Córrego Capoeirão	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 06/2020		Designa a Comissão Técnica para fiscalização do contrato celebrado entre a CERRADINHO AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. e a empresa STPC ENGENHARIA DE PROJETOSLTDA, nos termos do processo administrativo nº 201800017002691, cujo objeto é a contratação de consultoria especializada para realizar a elaboração do PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DA MATA ATLÂNTICA	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 10/2020		DECLARA A NULIDADE da Portaria nº 181/2019-SEMAD, de 15 de agosto de 2019, que aplicou a pena de suspensão a servidor	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 12/2020		CANCELA, com fulcro no art. 19, inciso III, da Resolução CONAMA nº 237/97, a Licença de Instalação nº 1671/2015, exarada no processo nº 11122/2014, concedida em favor de CTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ/MF nº 00.521.796/0002-09, que refere-se ao licenciamento de projeto urbanístico denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA CLARA	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 18/2020		Proíbe a pesca em qualquer das modalidades previstas na Lei Estadual Nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, por tempo indeterminado, na Ottobacia Nível 5 da Região Hidrográfica do Rio Vermelho/Ribeirão Água Limpa.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 22/2020		SUSPENDER a eficácia das Licenças Prévias nº 1951/2015 e 1952/2015, referentes aos empreendimentos UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectiva-mente, até o final julgamento do processo ou até a comprovação de que todas pendências foram sanadas.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 24/2020		Altera a Portaria nº 178/2019-SEMAD, publicada no Diário Oficial nº 23.110, de 08 de agosto de 2019, que criou o Grupo de Trabalho Especial - GT Mananciais para realizar estudo e definir as áreas de abrangência dos mananciais de abastecimento público no Estado de Goiás e as regras de uso e ocupação do solo nessas áreas.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 26/2020		Altera a Portaria nº 52/2019-SEMAD, que institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e dá outras providências.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 30/2020		Nomeia  os  conselheiros  titulares  e  suplentes  do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto (CONAPA), que foram indicados em data posterior à definida pelo cronograma do Edital de Convocação nº 003/2017.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 33/2020		Suspende a eficácia das Licenças Prévias nº 1951/2015 e 1952/2015, referentes aos empreendimentos UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectiva-mente, até o final julgamento do processo ou até a comprovação de que todas pendências foram sanadas.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 42/2020		Estabelece o regime de teletrabalho na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD por 15 (quinze) dias, prorrogáveis, com fundamento no art. 5º do Decreto Estadual nº. 9.634, de 13/03/2020, do Governador do Estado.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 52/2020		Prorroga até o dia 19/04/2020 o prazo de que trata o art. 1º da Portaria nº 42/2020 - SEMAD (000012132235), publicada no suplemento do Diário Oficial nº 23.260, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de teletrabalho na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 53/2020		prorroga os prazos estabelecidos no art. 3º da Portaria nº 212/2019-SEMAD, para envio dos Processos de Outorga pelo sistema Web Outorga para os requerentes que já tinham enviado suas Declarações dentro da data limite, até 15 de abril de 2020.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 55/2020		REVOGA a Portaria 33/2020 - SEMAD, publicada no Diário Oficial nº 23.261, de 18 de março de 2020, que suspendeu a eficácia d​as Licenças Prévias nº 1951/2015 e 1952/2015, referentes aos empreendimentos UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectivamente. REVOGAR a Portaria 33/2020 - SEMAD, publicada na página 2 do Diário Oficial nº 23.261, de 18 de março de 2020, 951/UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectivamente	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 68/2020		Constitui a Comissão Permanente de Licitações da Pasta, para tomar todas as providências administrativas e correlatas, em cumprimento ao disposto nos arts. 6º, XVI e 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 69/2020		Designa os pregoeiros da SEMAD.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 71/2020		Delega competências para dirigentes da SEMAD.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 73/2020		Institui a Junta Recursal para julgamento dos recursos interpostos em face do resultado da análise da documentação  apresentada  pelos  Municípios  para  fins  de recebimento do ICMS Ecológico de 2020, referente ao ano base 2019.	Link DOE
Portarias publicadas pela SEMAD em 2020	Portaria 81/2020		Altera dispositivos da Portaria nº 209/20019 - SEMAD que regulamenta a percepção e o pagamento do Adicional para Atividades de Meio Ambiente - ADAMA dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.	Link DOE