Legislação (Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas)
| Tipo de Documento | Normativa | Data | Descrição | Download |
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| CONSTITUIÇÃO FEDERAL | CF artigos 21, XIX e XX; 23, inc VI e VII; art. v24, inc VI e VIII e art. 225 | 05/10/1988 | Capítulo II - Da União e Capítulo VI - Do Meio Ambiente | Link |
| LEI COMPLEMENTAR FEDERAL | LEI COMPLEMENTAR 140 | 08/12/2011 | Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. | Link |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 6.938 | 31/08/1981 | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. | Link |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 9.433 | 08/01/1997 | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 9.605 | 12/02/1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 9.985 | 18/07/2000 | Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 10.165 | 27/12/2000 | Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 11.284 | 02/03/2006 | Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 12.305 | 02/08/2010 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 12.651 | 25/05/2012 | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Site do Planalto |
| LEI ORDINÁRIA FEDERAL | 13.123 | 20/05/2015 | Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 88.351 | 01/06/1983 | Regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 99.274 | 06/06/1990 | Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 24.643 | 10/07/1934 | Decreta o Código de Águas. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 97.507 | 13/02/1989 | Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 97.632 | 10/04/1989 | Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 4.074 | 04/01/2002 | Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 4.519 | 13/12/2002 | Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 4.613 | 11/03/2003 | Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. | Site da Câmara dos Deputados |
| DECRETO FEDERAL | 5.975 | 30/11/2006 | Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 6.063 | 20/03/2007 | Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 6.514 | 22/07/2008 | Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 6.660 | 21/11/2008 | Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL; | 6.660 | 21/11/2008 | Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 6.792 | 10/03/2009 | Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 7.154 | 09/04/2010 | Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 7.167 | 05/05/2010 | Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 7.404 | 23/12/2010 | Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 7.830 | 17/10/2012 | Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 8.235 | 05/05/2014 | Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 8.437 | 22/04/2015 | Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 9.406 | 12/06/2018 | Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. | Site do Planalto |
| DECRETO FEDERAL | 9.760 | 11/04/2019 | Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. | Site do Planalto |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 9 | 27/12/1991 | Dispõe sobre o Aglomerado Urbano de Goiânia. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 10 | 10/07/1992 | Altera dispositivo da Lei Complementar n° 09, de 27 de dezembro de 1991. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 16 | 18/07/1995 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 09, de 27 de dezembro de 1991. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 20 | 10/12/1996 | Estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio ambiente e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 27 | 30/12/1999 | Cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências correlatas. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 30 | 09/06/2000 | Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, nas partes que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 34 | 03/10/2001 | Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 30, de 9 de junho de 2000, nas partes que especifica e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 39 | 19/05/2003 | Dispõe sobre a fiscalização do transporte de passageiros na área da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 43 | 07/11/2003 | Modifica a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 49 | 09/12/2004 | Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares nos 30, de 9 de junho de 2000, 34, de 3 de outubro de 2001, e 37, de 12 de dezembro de 2002. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 53 | 12/05/2005 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 54 | 23/05/2005 | Altera o caput do artigo 1o da Lei Complementar no 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 63 | 27/11/2008 | Altera as Leis Complementares nos 20, de 10 de dezembro de 1996, 27, de 30 de dezembro de 1999, e 58, de 04 de julho de 2006, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 78 | 25/03/2010 | Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 87 | 07/07/2011 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, entre outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 90 | 22/12/2011 | Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 98 | 27/12/2012 | Altera o art. 4o da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 105 | 18/11/2013 | Altera o § 4° do art. 6° da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com alterações posteriores. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 111 | 14/05/2014 | Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 125 | 18/11/2016 | Altera as Leis Complementares nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e nº 27, de 30 de dezembro de 1999. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 139 | 22/01/2018 | Dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL | 145 | 14/08/2018 | Altera a Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, que cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 450 | 08/12/1949 | Autoriza a construção de bebedouro e açude | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 579 | 14/11/1951 | Cria o Parque Educativo do Estado e dá outras providência. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 1.076 | 14/06/1955 | Dá providências para o aproveitamento e defesa das fontes hidro-minerais do Estado. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 5.138 | 16/06/1964 | Institui o Fundo Estadual de Saneamento e dá outras providências | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 6.646 | 30/06/1967 | Estabelece normas para a proteção das florestas goianas e reflorestamento do solo do Estado de Goiás | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 7.610 | 30/11/1972 | Considera a Árvore do Papel, Tibouchina Papyrus Pohl, Toledo, a plantasímbolo representativa do Estado de Goiás. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 7.675 | 02/07/1973 | Institui o Dia da Amazônia. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 7.733 | 30/10/1973 | Proíbe a saída de madeira não industrializada do território do Estado de Goiás e o corte de espécies vegetais, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 8.544 | 17/10/1978 | Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 9.017 | 02/07/1981 | Declara 1982 o “Ano de Defesa do Patrimônio Ambiental do Estado de Goiás”. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 10.629 | 06/10/1987 | Cria um Fundo Rotativo na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio ambiente e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 10.321 | 20/11/1987 | Cria o Parque Estadual dos Pireneus e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 10.879 | 07/07/1989 | Cria o Parque Estadual de Terra Ronca. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 11.051 | 12/12/1989 | Transforma a Superintendência Estadual do Meio Ambiente em fundação e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 11.174 | 09/04/1990 | Dispõe sobre a denominação do órgão que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 11.414 | 22/01/1991 | Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais e dá outras Providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 11.519 | 22/07/1991 | Institui o Prêmio Amália Hermano Teixeira de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 11.518 | 22/07/1991 | Cria o DIPLOMA DE MÉRITO DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 11.548 | 08/10/1991 | Recursos Hídricos e Minerais e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 11.719 | 15/05/1992 | Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 11.878 | 30/12/1992 | Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 12.034 | 14/07/1993 | Institui o Plano Permanente de Recuperação e Preservação do Rio Meia Ponte e fixa outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 12.421 | 18/07/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais á Fundação Estadual do Meio Ambiente FEMAGO. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 12.450 | 20/10/1994 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 12.789 | 26/12/1995 | Dispõe sobre a criação do Parque Estadual de Abadia de Goiás e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 12.857 | 30/04/1996 | Dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo na Fundação Estadual do Meio ambiente - FEMAGO e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.025 | 13/01/1997 | Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.040 | 20/03/1997 | Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, para o quadriênio 1995/1998. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.061 | 09/05/1997 | Altera o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais para o quadriênio 1995/1998, na parte que menciona, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.123 | 16/07/1997 | Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.166 | 17/11/1997 | Dá denominação ao parque estadual que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.237 | 09/01/1998 | Transforma a Rodovia GO-327 em Estrada-Parque. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.247 | 13/01/1998 | Cria o parque ecológico que especifica e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.464 | 20/07/1999 | Dispõe sobre a proteção da fauna aquática e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.550 | 11/11/1999 | Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.583 | 11/01/2000 | Dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea no Estado de Goiás e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.655 | 20/07/2000 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.742 | 31/10/2000 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.823 | 07/05/2001 | Dispõe sobre a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.840 | 15/05/2001 | Introduz alterações à Lei nº 12.280, de 24 de janeiro de 1994. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 13.843 | 01/06/2001 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.014 | 21/12/2001 | Dispõe sobre a necessidade de os estabelecimentos instalados às margens das rodovias, no Estado, serem dotados de equipamentos para tratamento dos esgotos e separação de resíduos sólidos e óleos e graxas. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.075 | 28/12/2001 | Dá nova denominação a área de proteção ambiental que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.138 | 02/05/2002 | Institui a “Semana Estadual do FICA” e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.208 | 04/07/2002 | Dispõe sobre a política estadual de recolhimento e reaproveitamento de pilhas e baterias usadas. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.248 | 29/07/2002 | Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.247 | 29/07/2002 | Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.241 | 29/07/2002 | Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.334 | 26/11/2002 | Altera e acrescenta incisos ao art. 8º da Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.373 | 26/12/2002 | Autoriza a destinação de recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA às entidades que especifica, para custeio e implementação de projetos aprovados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.384 | 31/12/2002 | Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.386 | 09/01/2003 | Cria a Área de Proteção Ambiental que especifica e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.475 | 16/07/2003 | Dispõe sobre a criação da Agência Goiana de Águas e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.883 | 22/07/2004 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Habitação e Saneamento. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.939 | 15/09/2004 | Institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAM e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 14.941 | 16/09/2004 | Dispõe sobre a criação das Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 15.152 | 19/04/2005 | Institui o “Dia Estadual de Repressão ao Tráfico de Animais Silvestres” e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 15.510 | 05/01/2006 | Introduz alterações na estrutura complementar da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 15.549 | 16/01/2006 | Dá denominação à Estação de Tratamento de Água que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 15.567 | 18/01/2006 | Altera a Lei no 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a Política Florestal do Estado de Goiás. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 15.577 | 23/01/2006 | Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, às entidades, no montante e para os fins que especifica, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 15.626 | 30/03/2006 | Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, à FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FIMES, de Mineiros - GO, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 15.680 | 02/06/2006 | Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Meio Ambiente, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 15.742 | 25/07/2006 | Institui o Dia Estadual do Gestor Sanitário e Ambiental. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 15.834 | 23/11/2006 | Dispõe sobre redução gradativa da queima da palha de cana-de-açúcar em áreas mecanizáveis e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 15.894 | 12/12/2006 | Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.135 | 18/09/2007 | Altera a Lei no 11.878, de 30 de dezembro de 1992, que cria o Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.155 | 26/10/2007 | Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.153 | 26/10/2007 | Dispõe sobre a preservação dos campos de murundus, também conhecidos como covais e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.199 | 17/03/2008 | Dispõe sobre o emprego de aquecedores solares nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.267 | 28/05/2008 | Institui o Projeto Semeando o Verde nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Goiás. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.316 | 26/08/2008 | Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.314 | 26/08/2008 | Institui Política Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.497 | 10/02/2009 | Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.496 | 10/02/2009 | Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.488 | 10/02/2009 | Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.527 | 27/04/2009 | Altera a Lei no 16.268, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondiciona-mento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.586 | 16/06/2009 | Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.574 | 16/06/2009 | Altera a Lei nº 12.596, de 14 de março de 1995, que institui a política florestal do Estado de Goiás. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.611 | 25/06/2009 | Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização sobre os Efeitos do Aquecimento Global. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.685 | 04/09/2009 | Dispõe sobre a instituição de critérios referentes à qualidade ambiental no âmbito da Administração Pública Estadual. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.710 | 23/09/2009 | Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos contratados pelo Estado de Goiás. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.747 | 22/10/2009 | Institui o Dia Estadual do Plantio de Árvores Nativas. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.746 | 22/10/2009 | Introduz alteração na Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 16.989 | 10/05/2010 | Institui a “Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas Públicas da Rede Estadual”. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 17.064 | 23/06/2010 | Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 17.128 | 18/08/2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos, e de equipamento para reaproveitamento de água das chuvas. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 17.143 | 10/09/2010 | Institui o "Dia Estadual da Educação Ambiental". | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 17.242 | 27/12/2010 | Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 17.329 | 20/06/2011 | Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Ambiental no âmbito do Estado e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 17.538 | 29/12/2011 | Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 17.576 | 30/01/2012 | Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 17.582 | 08/03/2012 | Altera a Lei nº 17.128, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e reutilização da água utilizada na lavagem de veículos. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 17.580 | 08/03/2012 | Altera a Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 17.684 | 29/06/2012 | Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 17.857 | 10/12/2012 | Dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 17.869 | 24/12/2012 | Institui a Semana de Informação Ambiental. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 17.985 | 22/02/2013 | Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 18.037 | 12/06/2013 | Altera dispositivo da Lei nº 14.241, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 18.104 | 18/07/2013 | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 18.102 | 18/07/2013 | Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 18.202 | 12/11/2013 | Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 18.462 | 09/05/2014 | Cria o Parque Estadual do João Leite e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 18.467 | 19/05/2014 | Altera dispositivos da Lei n° 18.104, de 18 de julho de 2013. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 18.574 | 01/07/2014 | Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 18.597 | 02/07/2014 | Altera dispositivos da Lei nº 14.384, de 31 de dezembro de 2002. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 18.844 | 10/06/2015 | Altera a denominação e delimita a área do Parque Estadual da Serra de Jaraguá e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 18.935 | 16/07/2015 | Introduz alteração na Lei nº 10.321, de 20 de novembro de 1987. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.001 | 22/09/2015 | Institui o Dia Estadual da Marcha em Defesa dos Animais. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.028 | 05/10/2015 | Criado o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.062 | 13/10/2015 | Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.073 | 22/10/2015 | Institui o Programa de Incentivo a Práticas Ambientais nas unidades educacionais da rede pública estadual. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.067 | 22/10/2015 | Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.186 | 29/12/2015 | Cria o Parque Marcos Henrique da Veiga Jardim e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.202 | 07/01/2016 | Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.306 | 13/05/2016 | Institui a Semana Estadual de Debate sobre os Resíduos Sólidos. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.337 | 09/06/2016 | Altera a Lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.365 | 28/06/2016 | Institui a Semana Estadual da Sustentabilidade no Estado de Goiás. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.411 | 19/07/2016 | Institui o “Dia Estadual da Água” e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.413 | 22/07/2016 | Institui a política estadual de incentivo ao consumo sustentável. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.423 | 26/07/2016 | Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.447 | 09/09/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de alerta sonoro nas empresas de mineração que possuem barragens de rejeitos no Estado de Goiás. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.453 | 16/09/2016 | Institui a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.526 | 13/12/2016 | Declara o pequizeiro árvore símbolo do cerrado no Estado de Goiás e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.633 | 28/04/2017 | Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração do pessoal pertencente aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e Analista Ambiental e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.755 | 17/07/2017 | Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás –PFFEG– e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.818 | 06/09/2017 | Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.955 | 29/12/2017 | Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.988 | 17/01/2018 | Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 19.987 | 17/01/2018 | Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.025 | 03/04/2018 | Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.042 | 12/04/2018 | Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.040 | 12/04/2018 | Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.065 | 04/05/2018 | Introduz alterações na Lei nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.087 | 16/05/2018 | Acresce dispositivos à Lei nº 16.369, de 09 de outubro de 2008, instituindo o "Selo de Sustentabilidade em Mobilidade Urbana”. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.096 | 23/05/2018 | Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) para o triênio 2017-2020. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.097 | 28/05/2018 | Institui, no Estado de Goiás, o “Selo Verde Ambiental”. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.114 | 04/06/2018 | Dispõe sobre os prazos de tramitação e conclusão dos processos administrativos instaurados para o fim de licenciamento ambiental de atividades econômicas sujeitas a este tipo de autorização no Estado de Goiás e sobre outras avenças. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.252 | 01/08/2018 | Altera a Lei nº 16.209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.323 | 05/11/2018 | Autoriza a abertura de crédito especial à Superintendência Executiva de Infraestrutura da Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, no valor global de R$ 1.482.100,00. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.340 | 27/11/2018 | Dispõe sobre a adoção de medidas para evitar acidentes com animais silvestres nas rodovias estaduais. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.339 | 27/11/2018 | Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.417 | 06/02/2019 | Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.420 | 21/02/2019 | Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 - Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e revoga a legislação que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.429 | 27/03/2019 | Altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.552 | 11/09/2019 | Institui o Dia Estadual da Consciência Ambiental | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.694 | 26/12/2019 | Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.742 | 20/01/2020 | Dispõe sobre o credenciamento de municípios para as atividades de licen-ciamento e fiscalização ambiental. | Site da Casa Civil/GO |
| LEI ORDINÁRIA ESTADUAL | 20.773 | 08/05/2020 | Institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL como medida de enfrentamento da situação extrema de âmbito econômico no Estado de Goiás, provocada em razão da decretação de estado de calamidade pública, decorrente da infecção humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19). | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.417 | 22/03/2019 | Cria o Parque Estadual çguas Lindas e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.386 | 11/01/2019 | Disp›e sobre a atribui‹o tempor‡ria, ˆ Secret‡ria de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, da competncia para praticar atos de gest‹o da Agncia Goiana de Transportes e Obras Ð AGETOP. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.308 | 12/09/2018 | Disp›e sobre a metodologia para a defini‹o do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensa‹o ambiental de que trata a Lei n¼ 14.247, de 29 de julho de 2002, e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.266 | 12/07/2018 | Cria a Comiss‹o Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustent‡vel. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.256 | 29/06/2018 | Delega competncia para o ato que especifica e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.176 | 09/03/2018 | Declara situa‹o de emergncia nas Bacias dos Rios Meia Ponte e Jo‹o Leite e define a›es para garantir uso priorit‡rio da ‡gua. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.130 | 29/12/2017 | Disp›e sobre o Programa Estadual de Pagamento por Servios Ambientais Ð PEPSA Ð e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.102 | 05/12/2017 | Estabelece condi›es para a regulariza‹o ambiental prevista na Lei n¼ 18.104, de 18 de julho de 2013, por intermŽdio do Programa Tesouro Verde, institu’do pela Lei n¼ 19.763 de 18 de julho de 2017, e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.099 | 01/12/2017 | Institui o Comit Gestor e Regulador respons‡vel pela operacionaliza‹o e gest‹o dos instrumentos do Programa Estadual de Pagamento por Servios Ambientais Ð PEPSA-, disposto no Decreto n¼ 8.672, de 15 de junho de 2016, e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.041 | 06/09/2017 | Declara situa‹o de emergncia na Bacia do Rio Meia Ponte e define a›es para garantir os usos priorit‡rios. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.035 | 01/09/2017 | Disp›e sobre o Conselho Consultivo da çrea de Prote‹o Ambiental de Pouso Alto Ð APA de Pouso Alto Ð e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.023 | 11/08/2017 | Cria a Esta‹o Ecol—gica Chapada de Nova Roma e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.001 | 18/07/2017 | Cria o Comit Estadual da Reserva da Biosfera do Cerrado em Goi‡s e d‡ providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.903 | 24/02/2017 | Declara de interesse social, para fins de desapropria‹o, a ‡rea de terras que especifica e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.892 | 17/02/2017 | Institui o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Energia Solar Fotovoltaica -Programa Goi‡s Solar. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.877 | 20/01/2017 | Disp›e sobre a ades‹o do Estado de Goi‡s ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comits de Bacias Hidrogr‡ficas Ð PROCOMITæS Ð e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.824 | 01/12/2016 | Institui o Comit Intersecretarial para o Desenvolvimento do Projeto ÒAlto Para’so: Territ—rio do Bem-ViverÓ. |
Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.729 | 16/08/2016 | Institui çrea Verde Urbana denominada Parque da Serrinha e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.677 | 23/06/2016 | Altera o Decreto n¼ 5.768, de 05 de junho de 2003, que cria o Parque Estadual da Serra Dourada e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.674 | 23/06/2016 | Altera o Decreto n¼ 5.169, de 28 de janeiro de 2.000, que disp›e sobre a amplia‹o da çrea de Prote‹o Ambiental da Serra Dourada. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.652 | 19/05/2016 | Institui o F—rum Goiano de Mudanas Clim‡ticas e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.580 | 24/02/2016 | Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.489 | 24/11/2015 | Cria o Comit Diretor e o Grupo de Sustenta‹o do Plano Estadual de Res’duos S—lidos do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.482 | 20/11/2015 | Convoca a 6» Conferncia Estadual das Cidades e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.450 | 11/09/2015 | Disp›e sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente Ð CEMAm Ð e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.449 | 11/09/2015 | Introduz altera›es no Decreto n¼ 6.999, de 17 de setembro de 2009, e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.389 | 10/06/2015 | Homologa o Plano de Controle de Polui‹o Veicular, disp›e sobre o Programa de Inspe‹o e Controle da Polui‹o Veicular do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.358 | 08/05/2015 | Delega ao Secret‡rio de Estado de Meio Ambiente, Recursos H’dricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos competncia para a pr‡tica do ato que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.147 | 08/04/2014 | Regulamenta a Lei Complementar n¡ 90, de 22 de dezembro de 2011. |
Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.146 | 08/04/2014 | Institui, na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, a Comenda Bero das çguas, e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.114 | 13/03/2014 | Regulamenta o B™nus por Resultados institu’do, no ‰mbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, pela Lei n¼ 18.136, de 28 de agosto de 2013. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.035 | 13/11/2013 | Institui o Programa ComPensar Ambiental e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.005 | 24/09/2013 | Institui o Programa GOIçS SEM LIXÌO, no ‰mbito do Estado de Goi‡s, e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 8.001 | 20/09/2013 | Disp›e sobre a ades‹o do Estado de Goi‡s ao Pacto Nacional pela Gest‹o das çguas. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.958 | 07/08/2013 | Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranh‹o, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.957 | 07/08/2013 | Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Alto Araguaia, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.956 | 07/08/2013 | Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Rio Paran‹, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.922 | 05/07/2013 | Convoca a 4» Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.862 | 22/04/2013 | Regulamenta a atividade de aquicultura no Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.821 | 05/03/2013 | Institui o Programa Estadual de Educa‹o Ambiental e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.789 | 27/12/2012 | Institui o Comit Gestor Estadual do Programa Nacional de Universaliza‹o do Acesso e Uso da çgua Ð ÒçGUA PARA TODOSÓ. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.767 | 27/11/2012 | Altera dispositivos do Decreto n¼ 7.567, de 08 de maro de 2012. |
Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.746 | 18/10/2012 | Disp›e sobre a cria‹o do Museu das çguas. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.744 | 18/10/2012 | Altera o Decreto n. 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente CEMAm, disp›e sobre a sua organiza‹o e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.735 | 04/10/2012 | Convoca a 5» Conferncia Estadual das Cidades e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.690 | 03/08/2012 | Institui o Plano Estadual de Mitiga‹o/Adapta‹o ˆs Mudanas Clim‡ticas, visando ˆ consolida‹o de uma economia de baixa emiss‹o de carbono na agricultura Ð Agricultura de Baixo Carbono Ð ABC-Goi‡s, e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.665 | 03/07/2012 | Institui o Programa Estadual de Apoio a Reservas Particulares do Patrim™nio Natural, disp›e sobre a cria‹o, implanta‹o e gest‹o de reservas particulares do patrim™nio natural e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.762 | 03/07/2012 | Altera o Decreto no 6.276, de 17 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que disp›e sobre a cria‹o do Marco Regulat—rio da Presta‹o de Servios de Abastecimento de çgua e Esgotamento Sanit‡rio e cria o Conselho Estadual de Saneamento Ð CESAN. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.604 | 19/04/2012 | Delimita a ‡rea do o Parque Ecol—gico da Serra de Jaragu‡ e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.536 | 29/12/2011 | Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Rios Corumb‡, Ver’ssimo e da por‹o goiana do Rio S‹o Marcos, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.535 | 29/12/2011 | Institui o Comit das Bacias Hidrogr‡ficas dos Afluentes Goianos do Baixo Parana’ba, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.463 | 14/10/2011 | Convoca a III Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.460 | 30/09/2011 | Altera o Decreto n¼ 5.193, de 17 de maro de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia, disp›e sobre sua competncia e composi‹o e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.449 | 08/09/2011 | Cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Pol’tica Florestal do Estado de Goi‡s, institu’da pela Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.440 | 08/09/2011 | Introduz altera›es no Decreto n. 7.419, de 11 de agosto de 2011, que disp›e sobre o Programa Habitacional Morada Nova e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.419 | 11/08/2011 | Disp›e sobre o Programa Habitacional Morada Nova e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.337 | 13/05/2011 | Institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica do Rio Vermelho Ð CBH RIO VERMELHO -, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.336 | 13/05/2011 | Altera os artigos 8¼ e 9¼ do Decreto n¼ 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois Ð COBRIB. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.319 | 03/05/2011 | Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional do Plano Estadual de Saneamento B‡sico e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.260 | 21/03/2011 | Inclui no Anexo ònico do Decreto n¼ 7.232, de 25 de fevereiro de 2011, as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos a serem providas pelo critŽrio de meritocracia. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.232 | 25/02/2011 | Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.182 | 09/11/2010 | Altera o texto do Decreto n¼ 6.998, de 17 de setembro de 2009, que revigora o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.089 | 09/04/2010 | Altera o art. 1¼ do Decreto n¼ 6.985, de 04 de setembro de 2009. |
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| Decreto Estadual | 7.079 | 15/03/2010 | Altera os arts. 2o e 3o do Decreto no 7.037, de 27 de novembro de 2009, que cria Grupo de Trabalho para realizar estudos e apresentar proposta de reforma da Pol’tica Florestal do Estado de Goi‡s institu’da pela Lei no 12.596, de 14 de maro de 1995. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.073 | 09/03/2010 | Assegura, no ‰mbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos, a percep‹o da Gratifica‹o pela Execu‹o de Atividades Insalubres, nas condi›es que especifica, e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.038 | 15/12/2009 | Cria Grupo de Trabalho Interinstitucional para a elabora‹o do Plano Estadual de Habita‹o de Interesse Social Ð PEHIS e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 7.007 | 06/10/2009 | Altera os arts. 3o e 4o do Decreto no 6.998, de 17 de setembro de 2009. |
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| Decreto Estadual | 6.999 | 17/09/2009 | Revigora o Conselho Estadual de Recursos H’dricos Ð CERHI, disp›e sobre sua organiza‹o e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 6.935 | 29/06/2009 | Convoca a 1a Conferncia Estadual de Saœde Ambiental e d‡ outras providncias. |
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| Decreto Estadual | 6.727 | 12/03/2008 | Convoca a II Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 6.666 | 04/09/2007 | Convoca a 3» Conferncia Estadual das Cidades. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 6.442 | 12/04/2006 | Cria o Parque Estadual da Mata Atl‰ntica e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 6.375 | 16/02/2006 | Disp›e sobre a institui‹o da Comiss‹o Interinstitucional de Educa‹o Ambiental do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 6.313 | 28/11/2005 | Introduz altera›es no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goi‰nia, aprovado pelo Decreto n¼ 5.192, de 17 de maro de 2000. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 6.312 | 28/11/2005 | Introduz altera›es no Decreto no 5.193, de 17 de maro de 2000, que institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 6.276 | 17/10/2005 | Regulamenta a Lei no 14.939, de 15 de setembro de 2004, que disp›e sobre a cria‹o do Marco Regulat—rio da Presta‹o de Servios de Abastecimento de çgua e Esgotamento Sanit‡rio e cria o Conselho Estadual de Saneamento - CESAN. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 6.255 | 22/09/2005 | Convoca a I Conferncia Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 6.157 | 03/06/2005 | Altera o "caput" do art. 8¼ e o art. 9¼ do Decreto n¼ 5.826, de 11 de setembro de 2003, que institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.898 | 09/02/2004 | Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.896 | 09/02/2004 | Estabelece critŽrios para o licenciamento ambiental de atividades de extra‹o mineral de areia e argila no Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.882 | 23/12/2003 | Aprova o Regulamento da Secretaria de Habita‹o e Saneamento - SEHASAN e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.845 | 10/10/2003 | Disp›e sobre a localiza‹o, dimens‹o e limites da çrea de Prote‹o Ambiental - APA Jo‹o Leite. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.826 | 11/09/2003 | Institui o Comit da Bacia Hidrogr‡fica dos Rios Turvo e dos Bois - COBRIB, disp›e sobre a sua organiza‹o e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.824 | 05/09/2003 | Institui o Grupo TŽcnico de Coordena‹o e Elabora‹o do Plano Estadual de Recursos H’dricos, em conformidade com a Lei n¼ 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orienta‹o ˆ Pol’tica Estadual de Recursos H’dricos. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.805 | 21/07/2003 | Disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.773 | 20/06/2003 | Convoca a 1a Conferncia Estadual das Cidades. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.768 | 05/06/2003 | Cria o Parque Estadual da Serra Dourada e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.766 | 29/05/2003 | Cria a Comiss‹o Estadual para Agenda 21 e Pol’ticas de Desenvolvimento Sustent‡vel e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.704 | 27/12/2002 | Cria a çrea de Prote‹o Ambiental (APA) Jo‹o Leite e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.631 | 02/08/2002 | Cria o Parque Estadual do Araguaia e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.630 | 02/08/2002 | Cria a Floresta Estadual do Araguaia e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.580 | 09/04/2002 | Disp›e sobre a organiza‹o do Comit da Bacia Hidrogr‡fica do Rio Meia Ponte - COBAMP e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.573 | 18/03/2002 | Declara como çrea de Prote‹o Ambiental no Munic’pio de Paraœna, a regi‹o que delimita e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.568 | 18/03/2002 | Cria o Parque Estadual de Paraœna e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.541 | 21/01/2002 | Cria a Delegacia Estadual de Investiga›es sobre Infra›es Contra o Meio Ambiente e Costumes - DEMA, extingue a Delegacia Estadual de Crimes contra os Costumes, Jogos e Divers›es Pœblicas na Diretoria-Geral da Pol’cia Civil, disp›e sobre a competncia da Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pœblica e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.496 | 15/10/2001 | Fixa regras para o licenciamento ambiental de instala‹o de novos empreedimentos na bacia do Rio Meia Ponte. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.481 | 25/09/2001 | Institui o Comit Estadual de Preven‹o e Combate aos Incndios Florestais e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.419 | 07/05/2001 | Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental - APA de Pouso Alto e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.417 | 26/04/2001 | Introduz altera›es no Decreto n¼ 5.253, de 6 de julho de 2000, que disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.392 | 03/04/2001 | Introduz altera›es no Decreto n¼ 4.593, de 13 de novembro de 1995, Regulamento da Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995, que disp›e sobre a pol’tica florestal do Estado de Goi‡s e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.370 | 09/03/2001 | Veda a execu‹o de obras que possam causar degrada‹o ao meio ambiente. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.327 | 06/12/2000 | Disp›e sobre o Conselho Estadual de Recursos H’dricos-CERH e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.253 | 06/07/2000 | Disp›e sobre a reorganiza‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.226 | 25/04/2000 | Aprova o Regulamento da Agncia Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais - AGEMAR. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.193 | 17/03/2000 | Institui o Conselho de Desenvolvimento da Regi‹o Metropolitana de Goi‰nia, disp›e sobre sua competncia e composi‹o e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.192 | 17/03/2000 | Disp›e sobre a constitui‹o do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goi‰nia - FUNDEMETRO, aprova o seu Regulamento e d‡ outras providncias correlatas. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.182 | 13/03/2000 | Disp›e sobre a cria‹o de çrea de Relevante Interesse Ecol—gico (çRIE) çguas de S‹o Jo‹o, no Distrito de S‹o Jo‹o, pertencente ao Munic’pio de Goi‡s e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.176 | 29/02/2000 | Declara como ‡rea de prote‹o ambiental, nos Munic’pios de Palmeiras de Goi‡s e Naz‡rio, no Estado de Goi‡s, a regi‹o que delimita e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.174 | 17/02/2000 | Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental dos Pireneus e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.169 | 28/01/2000 | Disp›e sobre a amplia‹o da çrea de Prote‹o Ambiental da Serra Dourada e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.159 | 29/12/1999 | Institui o Programa de Descentraliza‹o das A›es Ambientais no Estado de Goi‡s. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.109 | 24/08/1999 | Disp›e sobre institui‹o do Grupo Executivo de A›es Emergenciais nos Mananciais de Abastecimento Pœblico - GE-çGUA e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.081 | 28/07/1999 | Institui o Conselho Superior das unidades de Conserva‹o do Estado de Goi‡s. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.080 | 28/07/1999 | Institui o Conselho Gestor do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal Ulysses Guimar‹es e do Parque dos Ips. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.079 | 28/07/1999 | Cria Comit TŽcnico de assessoramento relativo ˆs eros›es existentes nas nascentes do Rio Araguaia. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.921 | 03/07/1998 | Incorpora ao Fundo Estadual da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos o Fundo Especial do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal ÒUlysses Guimar‹esÓ, da Governadoria do Estado, e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.906 | 08/06/1998 | Introduz altera›es no Decreto n¼ 4.468, de 19 de junho de 1995. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.905 | 08/06/1998 | Introduz altera‹o no Decreto n¼ 4.526, de 24 de agosto de 1995. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.901 | 14/05/1998 | Cria, na Funda‹o Estadual do Meio Ambiente, os cargos que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.872 | 10/03/1998 | Institui, na Funda‹o Estadual do Meio Ambiente, Comiss‹o Especial, com a finalidade que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.866 | 12/02/1998 | Disp›e sobre a cria‹o da çrea de Prote‹o Ambiental - APA - da Serra Dourada e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.830 | 15/10/1997 | Estabelece a ‡rea e os limites do Parque Estadual dos Pirineus, localizado nos Munic’pios de Piren—polis, Cocalzinho e Corumb‡ de Goi‡s, e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.815 | 08/08/1997 | Altera o Decreto n¼ 4.471, de 19 de junho de 1995, na parte que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.724 | 05/11/1996 | Homologa a Resolu‹o n¡ 01, de 19 de junho de 1996, do Conselho Estadual de Recursos H’dricos. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.700 | 21/08/1996 | Estabelece a ‡rea e os limites do Parque Estadual de Terra Ronca, criado pela Lei 10.879, de 7 de julho de 1989, localizado no Munic’pio de S‹o Domingos, e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.593 | 13/11/1995 | Regulamenta a Lei n¼ 12.596, de 14 de maro de 1995, que disp›e sobre a pol’tica florestal do Estado de Goi‡s. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.538 | 18/09/1995 | Altera o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente, na parte que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.526 | 24/08/1995 | Aprova o novo estatuto da Funda‹o Estadual do Meio Ambiente - FEMAGO e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.470 | 19/06/1995 | Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.469 | 19/06/1995 | Aprova o Regulamento da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos H’dricos e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.468 | 19/06/1995 | Disp›e sobre o Conselho Estadual de Recursos H’dricos - CERH e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.351 | 23/11/1994 | Cria, na Secretaria de Saœde e Meio Ambiente, os cargos de provimento em comiss‹o que especifica. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 4.112 | 14/12/1993 | Institui Comiss‹o para Condu‹o, Gerenciamento e Aprecia‹o do Zoneamento Ecol—gico-Econ™mico do Estado de Goi‡s. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 3.984 | 26/05/1993 | Aprova o Regulamento do Fundo Especial do Parque Ecol—gico de Preserva‹o Ambiental e Florestal ÒULYSSES GUIMARÌESÓ - FUNPARQUE, e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 3.810 | 24/06/1992 | Disp›e sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 3.645 | 05/06/1991 | Institui o Programa de Dep—sitos Controlados de Lixo Urbano e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 3.458 | 20/06/1990 | Aprova o Estatuto da Funda‹o Estadual do Meio Ambiente. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 3.390 | 19/03/1990 | Institui o Quadro de Empregos da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 3.361 | 19/02/1990 | Imp›e ˆ FEMAGO a responsabilidade de executar o Plano de Relocaliza‹o de Indœstrias Poluentes de Goi‰nia. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 3.228 | 24/07/1989 | Institui o Grupo Especial para propor uma Pol’tica Florestal para o Estado de Goi‡s. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 3.227 | 24/07/1989 | Institui a Comiss‹o de Preven‹o e Controle Ambiental nas çreas de Minera‹o e Garimpo. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 3.222 | 14/07/1989 | Introduz altera›es no Decreto 2.972, de 15 de junho de 1988. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 3.192 | 01/06/1989 | Institui Comiss‹o Especial para implanta‹o do parque Estadual dos Pirineus. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 3.191 | 01/06/1989 | Institui Comiss‹o Especial para estudar e propor a relocaliza‹o de indœstrias poluentes. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 2.972 | 15/06/1988 | Cria o Conselho Estadual de Recursos H’dricos-CERHI, disp›e sobre o Plano Estadual de Recursos H’dricos e sobre o Sistema Estadual de Gest‹o de Recursos H’dricos e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 2.949 | 01/06/1988 | Institui o PRæMIO ANUAL DE JORNALISMO E MEIO AMBIENTE e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 2.948 | 01/06/1988 | Institui na SUPERINTENDæNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE a MEDALHA DO MƒRITO ECOLîGICO. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 2.941 | 27/05/1988 | Disp›e sobre a estrutura organizacional da Superintendncia Estadual do Meio Ambiente de Goi‡s - SEMAGO e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 2.839 | 08/10/1987 | Aprova o regimento interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 2.734 | 11/06/1987 | Disp›e sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 2.730 | 05/06/1987 | Disp›e sobre a cria‹o do Conselho Estadual do Meio Ambiente-CEMAm. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 2.729 | 05/06/1987 | Institui o Programa de Participa‹o do Cidad‹o na Defesa Ambiental. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 2.717 | 19/05/1987 | Institui o Programa Estadual de Saneamento B‡sico Rural e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 1.789 | 14/03/1980 | Atribui ˆ Superintendncia Estadual do Meio Ambiente - SEMA competncia para preservar e administrar o Parque e Reserva Biol—gica de Paraœna. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 1.745 | 06/12/1979 | Aprova o regulamento da Lei n¼ 8.544, de 17 de outubro de 1978, que disp›e sobre a preven‹o e o controle da polui‹o do meio ambiente. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 1.531 | 21/07/1978 | Atribui ˆ Superintendncia Estadual do Meio Ambiente - SEMA competncia para preservar e administrar o Parque Estadual da Serra de Caldas Novas | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 1.105 | 17/11/1976 | Institui na Superintendncia Estadual do Meio Ambiente um fundo especial e dispoe sobre seu funcionamento | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 991 | 04/08/1976 | Introduz altera‹o no Decreto n¼. 100, de 17 de maio de 1968, para acrescentar o quadro de pessoal da SEMA | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9438 | 30/04/2019 | Declara situa‹o de emergncia na Bacia do Rio Meia Ponte e define a›es para garantir o uso priorit‡rio da ‡gua. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.678 | 12/11/2002 | Simplifica exigncias de documentos no ‰mbito do Poder Executivo e d‡ outras providncias. | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 5.806 | 21/07/2003 | Institui a C‰mara Superior das Unidades de Conserva‹o do Estado de Goi‡s. | Google Docs |
| Decreto Estadual | 9.505 | 17/08/2019 | Regulamenta a Lei estadual nº 20.440, de 10 de abril de 2019, que institui o Selo Azul Sustentável, estabelecendo os critérios para obtenção do selo, a forma de concessão, seu modelo,confecção, uso e controle | Site da Casa Civil/GO |
| Decreto Estadual | 9.568 | 22/11/2019 | Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. | Site do Diário Oficial/GO |
| Instruções Normativas | 001/2019 | Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural. |  DOE 04.02.19 |
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| Instruções Normativas | 002/2019 | Cota Zero - Fixa o período de cota zero para o transporte de pescado em todo o Estado de Goiás, nas modalidades indicadas, e dá outras providências. | DOE 16.04.19 |
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| Instruções Normativas | 003/2019 | ICMS ECOLÓGICO - Estabelece os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação dos municípios do Estado de Goiás, para fins de definição dos percentuais de cada um, alcançados na forma estabelecida no inciso III e parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 90/2011 | DOE 23.05.19 |
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| Instruções Normativas | 004/2019 | Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários decorrentes do poder de polícia ambiental e de multas decorrentes de termos de compromisso ambiental para conversão de multas inadimplidos pelos compromissários. | DOE 02.08.19 |
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| Instruções Normativas | 005/2019 | Regulamenta o procedimento aplicável ao licenciamento ambiental corretivo para empreendimentos em instalação ou em funcionamento sem licenciamento ambiental, bem como o procedimento aplicável para ampliação e modificação de empreendimentos, regula o procedimento para regularização de empreendimentos que tenham sido licenciados de forma fracionada e fixa critérios para a cobrança da compensação ambiental em decorrência do licenciamento corretivo que define. | DOE 30.07.19 |
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| Instruções Normativas | 006/2019 | Altera a instrução nomativa 03/ 2019 | DOE 08.08.19 |
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| Instruções Normativas | 007/2019 | Altera a instrução nomativa 03/2019 e dá outras providências | DOE 12.09.19 |
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| Instruções Normativas | 008/2019 | Regulamenta o procedimento aplicável ao registro e à autorização das atividades de cultivo da terra pelas comunidades que integram o Sítio Histórico e Patrimônio Cultural Kalunga | DOE 15.10.19 |
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| Instruções Normativas | 002/2020 | Fixa o período de cota zero para o transporte de pescado no Estado de Goiás | DOE 06.05.20 |
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| Instruções Normativas | 003/2020 | Institui os procedimentos para expedição de Autorização de Queima Controlada pela SEMAD | DOE 13.05.20 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 001/2019 | Suspende os depósitos de recursos oriundos dos Termos Compromisso destinados ao cumprimento de compensação ambiental ao Fundo Estadual Meio Ambiente(Fema) | DOE 09.01.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 002/2019 | Delega ao Procurador-Chefe da Semad de atribuições inerentes ao cargo, entre elas receber mandados de citação, intimação e notificação em que o órgão figure como parte | DOE 11.01.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 004/2019 | Institui a criação do Grupo de Trabalho na Semad para propor texto normativo que dispõe sobre o novo modelo de classificação de empreendimentos, por porte e potencial poluidor, atendendo a Lei Complementar nº 140/2011 com as devidas adaptações ao Sistema de Informação | DOE 23.01.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 005/2019 | Dispõe sobre a publicidade no sítio eletrônico da Semad, dos processos pendentes de licenciamento ambiental e outorgas. | DOE 23.01.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 014/2019 | Designa e atribuições legais dos servidores para compor a Comissão Julgadora de Recursos – COMJUR da Semad, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Estadual de 1989 e do art. 64, inciso II da Lei Estadual n.º 18.102, de 18 de julho de 2013. | DOE 11.02.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 015/2019 | Designa do servidor Marcelo Silva Braga para responder interinamente pelas atribuições do cargo de Gerente de Planejamento e Tecnologia da Informação, em substituição a seu titular Edjalma Queiroz da Silva. | DOE 11.02.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 018/2019 | Dispõe sobre a competência da Advocacia Setorial da Semad | DOE 14.03.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 021/2019 | Dispõe sobre a designação da servidora Siuzete Marques de Sousa como gestora do Fundo Rotativo e de seu substituto Wagner Lucas Ferreira Silva da Semad. | DOE 08.03.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 024/2019 | Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Mineração para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos minerários no Estado de Goiás. | DOE 13.03.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 025/2019 | Dispõe sobre a constituição da Comissão de Fiscalização a que se refere o parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 9.399/2019 | DOE 15.03.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 046/2019 | Delega à Superintendente Executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Cosette Barrabas Xavier da Silva competência para assinar as Portarias de Outorgas. | DOE 26.03.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 048/2019 | Delega a Chefe de Gabinete, Adriana Moreira Dias, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes a Secretaria-Geral da Semad até o dia 31 de dezembro de 2019 | DOE 11.04.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 049/2019 | Delega ao Superintendente Executivo desta Pasta, Wajdi Rashad Mishmish, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes à titularidade da Semad Sustentável, até o dia 31 de dezembro de 2019. | DOE 11.04.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 051/2019 | Dispõe sobre a responsabilidade do operador de Aeródromo, conforme Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC153. | DOE 08.04.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 052/2019 | Institui o Comitê Setorial de Compliance Público que atuará no âmbito da SEMAD, conforme Portaria nº 041/19-CGE. | DOE 08.04.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 053/2019 | Institui a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD. | DOE 08.04.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 054/2019 | Designar os servidores André Luis de Almeida Barbosa, para desempenhar o cargo de Ouvidor Titular, e Simone Alves Barreto, como Ouvidora Suplente da Semad. | DOE 09.04.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 059/2019 | Dispõe sobre a desburocratização, que racionaliza atos e procedimentos administrativos na Semad. | DOE 17.04.19 |
|
| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 060/2019 | Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Barragens para fins Energéticos, para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos no Estado de Goiás que envolvam barramento de cursos hídricos (CGHs, PCHs e UHEs). | DOE 17.04.19 |
|
| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 061/2019 | Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Linhas de Transmissão para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos que envolvam linhas de transmissão, distribuição, subestações e similares, no Estado de Goiás. | DOE 17.04.19 |
|
| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 062/2019 | Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Especial – GT Saneamento e Resíduos Sólidos para analisar e manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a aterros sanitários, estações de tratamento de esgoto e estações de tratamento de água no Estado de Goiás. | DOE 17.04.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 117/2019 | 28/05/2019 |
INSTITUI o “Prêmio Goiás Sustentável”, que tem como objetivo reconhecer, premiar e divulgar práticas relevantes relacionadas à sustentabilidade que contribuam para o desenvolvimento sustentável do meio ambiente, para a educação ambiental e para a melhoria da qualidade de vida da população goiana. |
Link DOE |
| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 118/2019 | 28/05/2019 | Institui a comissão julgadora do “Prêmio Goiás Sustentável”, que elegerá as autoridades científicas, políticas, representantes do Terceiro Setor e pessoas que se destacam na valorização das ações relevantes que causam impacto positivo em favor do Desenvolvimento Sustentável no Estado de Goiás. | Link DOE |
| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 119/2019 | Dispõe sobre a aprovação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental - APA João Leite, localizada nos Municípios de Goiânia, Terezópolis de Goiás, Goianápolis, Nerópolis, Anápolis, Campo Limpo de Goiás e Ouro Verde de Goiás. | DOE 10.06.19 |
|
| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 123/2019 | DOE 12.06.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 133/2019 | DOE 14.06.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 143/2019 | DOE 28.06.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 144/2019 | 03/06/2019 | Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Santo Inácio. | Link DOE |
| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 145/2019 | 03/07/2019 | Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Santo Inácio | Link DOE |
| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 146/2019 | Estabelece as normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado de Goiás, para os quais a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD tenha outorgado ou deva outorgar o direito de uso dos recursos hídricos, bem como daqueles licenciados pela SEMAD, em cumprimento as disposições constantes da Lei n° 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens -- PNSB e demais normas aplicáveis. | DOE 22.07.19 |
|
| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 147/2019 | 03/07/2019 | Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Reserva J.M. | Link DOE |
| Portaria 149/2019 | 03/07/2019 |
DELEGAR à Subsecretária de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, COSETTE BARRABAS XAVIER DA SILVA, CPF nº 875.025.939-34, em caráter personalíssimo, a competência para assinar as Licenças Ambientais. |
Link DOE | |
| Portaria 150/2019 | 03/07/2019 |
DELEGAR à Subsecretária de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, COSETTE BARRABAS XAVIER DA SILVA, CPF nº 875.025.939-34, a competência para assinar as Portarias de Outorga. |
Link DOE | |
| Portaria 151/2019 | 03/07/2019 |
Criar o Grupo de Trabalho destinado à revisão dos critérios para concessão do Adicional para Atividades de Meio Ambiente - ADAMA, instituído pela Lei Estadual nº 19.633/2017 e devido aos Técnicos e Analistas Ambientais. |
Link DOE | |
| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 152/2019 | DOE 02.07.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 154/2019 | DOE 04.07.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 159/2019 | 19/07/2019 | DELEGA à Chefe de Gabinete desta Pasta, Kamilla Caetano Tobias, CPF/MF nº 016.798.291-57, até o dia 31 de dezembro de 2019, em caráter personalíssimo, atribuições inerentes à titularidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Link DOE |
| Portaria 160/2019 | 31/07/2019 | Fica constituído o Grupo de Trabalho para desenvolver os estudos necessários para a elaboração do Regulamento desta Secretaria de Estado | Link DOE | |
| Portaria 161/2019 | 31/07/2019 | DELEGAR à Superintendente de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável desta Pasta, Janaína de Almeida Rocha, CPF/MF nº 006.316.065-05, até o dia 31 de dezembro de 2019, em caráter personalíssimo, as seguintes atribuições inerentes à titularidade desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: | Link DOE | |
| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 164/2019 | 01/08/2019 |
Cria o Grupo de Trabalho Especial - GT Agropecuária, em regime de força tarefa, analisar, e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos voltados às atividades agropecuárias no Estado de Goiás. |
Link DOE |
| Portaria 165/2019 | 01/08/2019 |
Criar o Grupo de Trabalho Especial - GT Assessoria da Subsecretaria de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos e da Superintendência de Licenciamento Ambiental. |
Link DOE | |
| Portaria 166/2019 | 01/08/2019 | Criar o Grupo de Trabalho Especial - GT Indústrias e Diversos para, em regime de força tarefa, analisar e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos relacionados às Indústrias e Diversos no Estado de Goiás. | Link DOE | |
| Portaria 167/2019 | 01/08/2019 |
Cria o Grupo de Trabalho Especial - GT Irrigação e Barragens para fins agrícolas, em regime de força tarefa, analisar, e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos de irrigação e barragens no Estado de Goiás. |
Link DOE | |
| Portaria 168/2019 | 01/08/2019 | Cria o Grupo de Trabalho Especial - GT Linhas de Transmissão para, em regime de força tarefa, analisar, e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos voltados à distribuição de energia no Estado de Goiás. | Link DOE | |
| Portaria 169/2019 | 01/08/2019 | Cria o Grupo de Trabalho Especial - GT Saneamento para, em regime de força tarefa, analisar e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas aos processos de licenciamento ambiental voltados a empreendimentos de saneamento no Estado de Goiás. | Link DOE | |
| Portaria 170/2019 | 01/08/2019 |
Cria o Grupo de Trabalho Especial - GT Barragens para fins energéticos (CGHs, PCHs e UHEs) para, em regime de força tarefa, analisar e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos no Estado de Goiás. |
Link DOE | |
| Portaria 171/2019 | 01/08/2019 |
Criar o Grupo de Trabalho Especial - GT Cadastro Técnico Estadual. |
Link DOE | |
| Portaria 172/2019 | 02/08/2019 |
Cria o Grupo de Trabalho Especial - GT Barragens para fins energéticos (CGHs, PCHs e UHEs) para, em regime de força tarefa, analisar e se manifestar sobre os pedidos de licenciamento ambiental e autorizações relativas a empreendimentos energéticos no Estado de Goiás. |
Link DOE | |
| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 179/2019 | Dispõe sobre a captação de água na Bacia do Rio Meia Ponte no período de 15/08/2019 a 15/10/2019, | DOE 10.06.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 209/2019 | Regulamenta a percepção e o pagamento do Adicional para Atividades de Meio Ambiente – ADAMA dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD. |
Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 211/2019 | Dispões sobre a captação de água na Bacia do Rio Caldas e Rio Piancó | DOE 04.10.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 212/2019 | Dispões sobre a apresentação dos pedidos de outorgas no Sistema WebOutorga | DOE 04.10.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2019 | Portaria 271/2019 | Declarar o restabelecimento da normalidade hídrica na Bacia Hidrográfica do Alto Meia Ponte | DOE 12.12.19 |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 01/2020 | Designa servidores para compor comissão de análise das manifestações de interesse para Concessão patrocinada ou administrativa de operação de torres de transmissão no Parque Estadual Serra de Caldas Novas - PESCAN. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 02/2020 | Designa servidores lotados na Superintendência de Recursos Hídricos e Saneamento para o desempenho das atividades gerais e específicas de fiscalização ambiental, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 04/2020 | Designa servidores, lotados na Superintendência de Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, para o desempenho das atividades gerais e específicas de fiscalização ambiental, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 05/2020 | Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Córrego Capoeirão | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 06/2020 | Designa a Comissão Técnica para fiscalização do contrato celebrado entre a CERRADINHO AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA S.A. e a empresa STPC ENGENHARIA DE PROJETOSLTDA, nos termos do processo administrativo nº 201800017002691, cujo objeto é a contratação de consultoria especializada para realizar a elaboração do PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DA MATA ATLÂNTICA | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 10/2020 | DECLARA A NULIDADE da Portaria nº 181/2019-SEMAD, de 15 de agosto de 2019, que aplicou a pena de suspensão a servidor | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 12/2020 | CANCELA, com fulcro no art. 19, inciso III, da Resolução CONAMA nº 237/97, a Licença de Instalação nº 1671/2015, exarada no processo nº 11122/2014, concedida em favor de CTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, CNPJ/MF nº 00.521.796/0002-09, que refere-se ao licenciamento de projeto urbanístico denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA CLARA | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 18/2020 | Proíbe a pesca em qualquer das modalidades previstas na Lei Estadual Nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, por tempo indeterminado, na Ottobacia Nível 5 da Região Hidrográfica do Rio Vermelho/Ribeirão Água Limpa. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 22/2020 | SUSPENDER a eficácia das Licenças Prévias nº 1951/2015 e 1952/2015, referentes aos empreendimentos UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectiva-mente, até o final julgamento do processo ou até a comprovação de que todas pendências foram sanadas. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 24/2020 | Altera a Portaria nº 178/2019-SEMAD, publicada no Diário Oficial nº 23.110, de 08 de agosto de 2019, que criou o Grupo de Trabalho Especial - GT Mananciais para realizar estudo e definir as áreas de abrangência dos mananciais de abastecimento público no Estado de Goiás e as regras de uso e ocupação do solo nessas áreas. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 26/2020 | Altera a Portaria nº 52/2019-SEMAD, que institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e dá outras providências. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 30/2020 | Nomeia os conselheiros titulares e suplentes do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Pouso Alto (CONAPA), que foram indicados em data posterior à definida pelo cronograma do Edital de Convocação nº 003/2017. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 33/2020 | Suspende a eficácia das Licenças Prévias nº 1951/2015 e 1952/2015, referentes aos empreendimentos UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectiva-mente, até o final julgamento do processo ou até a comprovação de que todas pendências foram sanadas. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 42/2020 | Estabelece o regime de teletrabalho na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD por 15 (quinze) dias, prorrogáveis, com fundamento no art. 5º do Decreto Estadual nº. 9.634, de 13/03/2020, do Governador do Estado. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 52/2020 | Prorroga até o dia 19/04/2020 o prazo de que trata o art. 1º da Portaria nº 42/2020 - SEMAD (000012132235), publicada no suplemento do Diário Oficial nº 23.260, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de teletrabalho na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 53/2020 | prorroga os prazos estabelecidos no art. 3º da Portaria nº 212/2019-SEMAD, para envio dos Processos de Outorga pelo sistema Web Outorga para os requerentes que já tinham enviado suas Declarações dentro da data limite, até 15 de abril de 2020. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 55/2020 | REVOGA a Portaria 33/2020 - SEMAD, publicada no Diário Oficial nº 23.261, de 18 de março de 2020, que suspendeu a eficácia das Licenças Prévias nº 1951/2015 e 1952/2015, referentes aos empreendimentos UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectivamente. REVOGAR a Portaria 33/2020 - SEMAD, publicada na página 2 do Diário Oficial nº 23.261, de 18 de março de 2020, 951/UHE Engenheiro Érico Bitencourt de Freitas e PCH Pontas, respectivamente | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 68/2020 | Constitui a Comissão Permanente de Licitações da Pasta, para tomar todas as providências administrativas e correlatas, em cumprimento ao disposto nos arts. 6º, XVI e 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 69/2020 | Designa os pregoeiros da SEMAD. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 71/2020 | Delega competências para dirigentes da SEMAD. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 73/2020 | Institui a Junta Recursal para julgamento dos recursos interpostos em face do resultado da análise da documentação apresentada pelos Municípios para fins de recebimento do ICMS Ecológico de 2020, referente ao ano base 2019. | Link DOE |
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| Portarias publicadas pela SEMAD em 2020 | Portaria 81/2020 | Altera dispositivos da Portaria nº 209/20019 - SEMAD que regulamenta a percepção e o pagamento do Adicional para Atividades de Meio Ambiente - ADAMA dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. | Link DOE |
